0133281-26.2026.8.16.0000

O recurso foi instruído com documentos médicos anteriormente juntado no processo originário, entre os quais constam receituários em nome do agravante e da coexecutada, prescrição de insulina e insumos para controle glicêmico, além de documento referente à realização de exames (mov. 318.2). Os autos subiram e o recurso foi distribuído a esta Câmara Cível, sob minha relatoria.

É o relatório. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível haja vista que a decisão agravada foi proferida em processo de execução (CPC, art. 1.015, par. único). Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado, tendo em vista a justiça gratuita concedida ao agravante em primeiro grau (mov. 138.1). Assim sendo, admito o processamento do recurso. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal deve ser indeferido.

Explico. O agravante sustenta, inicialmente, que o automóvel constitui instrumento necessário à busca por trabalho e à realização de atividades autônomas informais. Entretanto, a documentação disponibilizada não demonstra, neste momento, o efetivo emprego do veículo no exercício de atividade profissional. Na impugnação apresentada na origem (mov. 318.1), afirmou-se que o bem possibilitaria a prospecção de postos de trabalho, o comparecimento a entrevistas e a eventual realização de atividades informais (mov. 318.1); e no recurso, acrescentou-se que o veículo seria empregado na prestação de serviços autônomos e na entrega de mercadorias.

Contudo, não foram apresentados documentos indicativos do exercício concreto dessas atividades, da obtenção de renda mediante a utilização do automóvel ou da indispensabilidade do bem para determinada profissão. Desse modo, ao menos em cognição sumária, a mera possibilidade de utilização do automóvel para a procura de emprego ou para o futuro desempenho de atividade informal não permite reconhecer, desde logo, seu enquadramento na proteção prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.

Também não se desconhece a relevância das condições de saúde afirmadas pelo agravante. Os documentos apresentados indicam a existência de acompanhamento médico, prescrições de medicamentos, utilização de insulina e realização de exames pelo agravante, além de tratamento medicamentoso da coexecutada (mov. 318.2). Todavia, tais elementos não demonstram, de forma específica, que o uso de veículo particular seja indispensável e insubstituível para a continuidade dos tratamentos.

Com efeito. Não foi identificado relatório médico que recomende o transporte em veículo particular, que indique restrição à utilização de transporte coletivo ou que esclareça a frequência e as condições dos deslocamentos necessários. Tampouco há, nas peças apresentadas, demonstração concreta da inexistência ou inadequação de outras formas de locomoção. A alegação em impugnação (mov. 318.1), de que a esposa do agravante estaria impossibilitada de utilizar transporte coletivo em razão de síndrome do pânico também não veio acompanhada, nos documentos disponibilizados, de relatório médico circunstanciado que estabeleça essa limitação ou relacione a continuidade do tratamento à manutenção do automóvel penhorado Nesse contexto, embora os documentos médicos indiquem condições de saúde que demandam cuidados e tratamento, não se verifica, por ora, demonstração suficiente do vínculo necessário entre esses cuidados e a preservação específica do bem constrito.

Como bem consignou a d. magistrada a quo, Embora sensível à situação pessoal narrada pelo executado, verifico que os elementos constantes dos autos não comprovam a indispensabilidade absoluta do automóvel à manutenção da saúde, da subsistência ou do exercício de atividade profissional, requisito indispensável para o excepcional reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Assim, ausente demonstração suficiente de que o veículo se enquadre em qualquer das hipóteses legais de proteção patrimonial, a penhora deve ser mantida.

Por outro lado, a invocação do princípio da menor onerosidade também não conduz, isoladamente, à suspensão da medida constritiva. Embora o agravante sustente que a alienação do veículo produziria resultado patrimonial limitado e causaria impacto relevante sobre sua subsistência, não foram apresentados, nas peças examinadas, avaliação do automóvel, demonstração do valor atualizado da execução ou indicação concreta de outro meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

Além disso, não há notícia, nos documentos disponibilizados, de leilão designado, mandado de remoção expedido ou ato expropriatório de realização imediata. A petição recursal formula o pedido de suspensão em caráter preventivo, mas não identifica providência concreta e iminente que, por si só, evidencie risco atual de dano grave ou de difícil reparação. Portanto, sem prejuízo de exame mais aprofundado após a formação do contraditório, não se encontram cumulativamente demonstradas, nesta fase, a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco concreto e imediato apto a justificar a suspensão da decisão agravada.

ISTO POSTO, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo, por ora, a r. decisão agravada de mov. 324.1/origem. O presente decisum é provisório e perdurará até o julgamento final do agravo pelo colegiado. DO PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunicarei o Juízo de origem via Projudi apenas para ciência, pois dispenso informações. b)-

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal de 15 dias úteis.

Intime-se. Curitiba, 21 de setembro de 2026. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator