0133339-97.2024.8.16.0000

DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, MAICON SULLAVAN TEIXEIRA, MARCOS AURELIO TEIXEIRA, SEBASTIAO GUIMERIO TEIXEIRA

Advogados

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO (OAB 52647/PR), LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB 99939/PR), RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB 99941/PR), LUCAS GABRIEL VIEIRA EWERS (OAB 108571/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCOS AURELIO TEIXEIRA

Advogados

LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB 99939/PR), RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB 99941/PR), LUCAS GABRIEL VIEIRA EWERS (OAB 108571/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Advogado

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO (OAB 52647/PR)

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, MAICON SULLAVAN TEIXEIRA, MARCOS AURELIO TEIXEIRA, SEBASTIAO GUIMERIO TEIXEIRA

Advogados

LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB 99939/PR), RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB 99941/PR), LUCAS GABRIEL VIEIRA EWERS (OAB 108571/PR)

Após, retorne-me concluso. Curitiba, 30 de outubro de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

Órgão

20ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, MAICON SULLAVAN TEIXEIRA, MARCOS AURELIO TEIXEIRA, SEBASTIAO GUIMERIO TEIXEIRA

Advogados

LUCAS DOS REIS FRIGERI (OAB 99939/PR), RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA (OAB 99941/PR), LUCAS GABRIEL VIEIRA EWERS (OAB 108571/PR)

Pondera que, caso a reintegração de posse seja mantida, seja concedido um prazo mínimo de 180 dias para desocupação do imóvel, em observância à razoabilidade e aos precedentes desta Corte. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Vieram os autos conclusos, em sede de plantão, para apreciação do pedido liminar.

Pois bem.

2. Inicialmente, deve ser consignado que o recurso, nos termos do art. 996, caput, e parágrafo único, do CPC, pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, desde que demonstre a possibilidade da decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em Juízo como substituto processual, o que, apenas para fins deste Juízo sumário e provisório se tem por suficientemente atendido, mesmo que ainda não se tenha realizado a habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação de origem.

3. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão da tutela antecipada, de acordo com o art. 300, do CPC, a parte deve demonstrar (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, entendo pela presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada recursal, especialmente pela adoção da cautela necessária. O perigo de dano é evidente, considerando que o Juízo a quo já determinou a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da COHAB Curitiba, estando o herdeiro Maicon Sullavan Teixeira prestes a ser despejado do imóvel, quando findar o prazo de 30 (trinta) dias concedido para desocupação, sendo crível a ausência de recursos do herdeiro, que reside em imóvel de conjunto de habitação popular, e está inscrito no Cadastro Único – CAD, número 163.***.***-01, o que o caracteriza como pessoa em situação de vulnerabilidade econômica.

Ademais, em sentido oposto, observa-se que as prestações deixaram de serem pagas desde agosto de 2015, como informado pela autora em sua petição inicial, tendo sido realizado o protesto da dívida somente em janeiro de 2024 (mov. 1.12 – autos de origem), o que demonstra que a autora não tem urgência na retomada do imóvel, em detrimento do direito fundamental à moradia, previsto constitucionalmente (art. 6º, da CF).

Fundamental, ainda, a manifestação judicial acerca da rescisão do contrato, antes de ser deferida a reintegração da posse do imóvel, já que, segundo entendimento do STJ: “é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos” (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018), razão pela qual deve ser primado pelo contraditório, antes do deferimento da medida. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO

QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ORDENANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE POLÍTICA HABITACIONAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT). AGRAVANTE QUE POR SER O ATUAL MORADOR DO APARTAMENTO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO A PEDIDO DA AUTORA (AGRAVADA).

1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE. PROVA DE RENDIMENTOS BAIXOS E DEFESA FEITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO PREPARO.

2) RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO PARA RECORRER QUE SE INICIA DE SUA CITAÇÃO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COMO PARTE. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

3) AGRAVANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A FAMÍLIA E QUE ALEGA SER O ÚLTIMO CESSIONÁRIO DE DIREITOS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES E RÉUS ORIGINÁRIOS DA AÇÃO, QUE SÃO REVÉIS. CONTESTAÇÃO DO AGRAVANTE OFERECIDA E AINDA NÃO ANALISADA. LIMINAR CONCEDIDA EM 2018 E NÃO EFETIVADA ATÉ O MOMENTO. COHAB-CT QUE DEMOROU APROXIMADAMENTE DEZOITO ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO APÓS VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.

COMPORTAMENTOS DA AUTORA QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, QUE, ADEMAIS, É CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA NÃO DECLARADA POR

SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE AFETA DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013273-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 01.09.2023 – g.n.) Desta forma, ao menos em sede de cognição superficial, sem adentrar nas minúcias do recurso interposto, entendo pela suspensão da decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse, ao menos até que a questão seja apreciada pelo Órgão Colegiado, devidamente competente para a análise do feito, ressalvada a possibilidade de modificação da decisão na ocasião do julgamento do recurso.

4. Por estas razões, defiro o efeito suspensivo requerido, nos termos da fundamentação supra.

5. Comunique-se o juízo a quo, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC.

6. Antes de deliberar sobre a concessão da justiça gratuita, intime-se a agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Proceda-se a distribuição do recurso à Câmara Cível competente para o julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Desembargador Substituto