0133746-35.2026.8.16.0000

4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

5. Não obstante a multa anunciada pela decisão agravada, este e. Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de substituição da referida sanção pelo sequestro de verbas públicas, por ser mais efetiva e menos onerosa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA – SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª

C. Cível - 0016033-49.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - j. 08.09.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA – RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE– ARTIGO 196, CF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – DEVER DO ESTADO - IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO FÁRMACO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS –

SENTENÇA

MODIFICADA EM PARTE.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação/Remessa Necessária n.º 0002881-79.2018.8.16.0039, Relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, DJ 16/03/2020). Daí porque, neste aspecto, está patente a probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, este consubstanciado em possível retardamento do cumprimento da obrigação imposta.

6. Forte em tais fundamentos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, tão somente para determinar que eventual multa imposta seja substituída por sequestro de verba pública, mediante orçamento, a ser efetivada perante o juízo de origem.

7. Requisitem-se informações à MMª. Juíza singular, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se houve retratação.

8.

Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, querendo, no prazo legal, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil).

9. Após, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça.

10. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

11. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR