TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0133972-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0133972-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Crédito Rural Agravante(s): Nei Fernando Domingues Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Vistos, etc.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0133972-74.2025.8.16.0000 AI interposto por Nei Fernando Domingues, nos autos da ação declaratória/mandamental de prorrogação de dívidas rurais e revisional contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência n° 0005233-46.2025.8.16.0077, em face da r. decisão de mov. 19.1, que indeferiu a tutela de urgência. Inconformado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) houve equívoco na valoração da prova; b) o laudo técnico é idôneo, vez que elaborado por profissional qualificado cadastrado como engenheiro agrônomo judicial no CAJU do TJPR; c) mesmo em consignação sumária está suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência; d) houve precipitada análise sobre o risco da atividade; e) a busca de realização de novo financiamento demonstra apenas seu esforço em otimizar sua atividade produtiva; f) sua atividade foi afetada pela pandemia; g) há precedente específico que embasa seu pleito, vez que nos autos do agravo de instrumento 0120050-63.2025.8.16.0000 houve o deferimento de tutela de urgência; h) não houve cotejo correto acerca do periculum in mora; e que i) deve ser deferido o efeito pretendido.
Por fim, requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso.
É o relatório.
2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, verifica-se que um dos argumentos utilizados pela MMª Magistrada de primeiro grau – dilação probatória acerca do preenchimento dos requisitos necessários para alongamento da dívida rural - vai ao encontro do entendimento já pacificado por esta Câmara.
Nessa linha, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
DECISÃO
QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO OU A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO AMPARADO NO MESMO TÍTULO SOBRE O QUAL RECAI O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108489-13.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.03.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100469-96.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE CONTRATOS RURAIS C/C REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NÃO ATENDIMENTO NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113461-89.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.03.2025) (grifei) Assim, em análise própria deste momento processual, não restou configurada a probabilidade do direito, em razão de a decisão estar em aparente sintonia com o entendimento desta Câmara, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Colegiado no momento oportuno.
3.
Diante do exposto, em face da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a liminar perseguida.
4. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, as meramente formais.
5.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 12 de novembro de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado
