Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
63) PREJUDICADO O RECURSO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0134123-74.2024.8.16.0000 HABEAS CORPUS Nº 0134123-74.2024.8.16.0000 – VARA CRIMINAL De PALMEIRA AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0001685-03.2024.8.16.0124 IMPETRANTE: andré luis Mezzadri PACIENTE: marcelo savio RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD)
DECISÃO
MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I –
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Aduz ter formulado pedido de revogação da preventiva em 23/10/2024, requerendo a extensão do benefício concedido aos demais corréus, o qual foi indeferido. Alega que “quase todos” os corréus já se encontram em liberdade, todos com o mesmo contexto fático-processual do paciente.
Assim, sustenta que a manutenção de sua custódia viola os princípios fundamentais do Direito Penal, em especial os da dignidade humana e da presunção de inocência e da isonomia. Afirma que o corréu Guilherme Czaika responde em liberdade, apesar de as denúncias contra ele serem mais gravosas. Ainda, que estão em liberdade Emerson Luiz da Luz Marcello, Leticia Martins Cardoso, Alex Ribeiro e Alexander Guimarães, considerados do terceiro escalão da organização criminosa, assim como o paciente.
Indica também estarem soltos Arieli Nestor, Daniel José Amaral, Gabrieli Aparecida Calassa de Andrade e Jardel Claudino. Diante disso, requer o deferimento liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva e expedido o alvará de soltura. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares. No mérito, a total procedência do pedido (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 211.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Monica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 59.1).
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos de origem, verifica-se que o presente habeas corpus perdeu o objeto e, por esse motivo, seu julgamento de mérito se encontra prejudicado. Isso porque, depois da Impetração da presente ordem, o Magistrado a quo revogou a prisão preventiva do Paciente, como se vê: [...] Concedo a liberdade provisória aos réus MARCELO SAVIO, LUCAS DOS SANTOS e RAFAEL MARTINS CARDOSO nestes autos, com as seguintes condições: manter seu endereço atualizado, não se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização do juízo, não praticar novos crimes, e comparecimento mensal em juízo.
Expeçam-se os alvarás de soltura. (...) (mov. 501.1 – autos de origem). Desse modo, em razão da revogação da prisão preventiva outrora imposta, resta prejudicada a análise do presente habeas corpus. Em ocasião semelhante, já resolveu este Tribunal de Justiça:
DECISÃO
MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 32, §1-A, DA LEI 9.605/1998). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Revogada a prisão preventiva do paciente cessou eventual constrangimento ilegal e, destarte, o presente writ tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004879-58.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) Portanto, evidenciada a perda superveniente do objeto, o presente writ deve ser julgado prejudicado com base no art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.
III -
DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julga-se prejudicado o presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem resolução de mérito.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto Relator
Vista à Procuradoria Geral de Justiça. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0134123-74.2024.8.16.0000 Recurso: 0134123-74.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): MARCELO SAVIO Impetrado(s): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXAME DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES PENAIS. CONEXÃO PROBATÓRIA.
PREVENÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DA RELATORIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA CRIMINAL.
1. A continência entre ações penais impõe a unificação da relatoria dos Habeas Corpus delas decorrentes, a fim de garantir a coerência das decisões e evitar contradições.
2. A prevenção se estabelece no primeiro recurso ou incidente distribuído, conforme o artigo 178, §1º, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I -
RELATÓRIO
A Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo[i], integrante da 3ª Câmara Criminal, declinou da competência para o julgamento do habeas corpus criminal, autos nº 0134123-74.2024.8.16.0000. Apontou a prevenção decorrente dos habeas corpus criminais, autos nº 0074028-78.2024.8.16.0000 e nº 0084437-16.2024.8.16.0000, anteriormente distribuídos à 4ª Câmara Criminal e oriundos de ações conexas à presente (mov. 10.1 – TJPR).
Redistribuído o recurso, o Desembargador Carvílio da Silveira Filho, com atribuições na 4ª Câmara Criminal, suscitou exame de competência à 1ª Vice-Presidência. Valendo-se do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual apontou a continência com a ação penal, autos nº 0013469-50.2024.8.16.0035, defendeu o acerto da distribuição inicial, fundada na prevenção decorrente da distribuição dos habeas corpus criminais, autos nº 0071450-45.2024.8.16.0000 e 0073073-47.2024.8.16.0000 (mov. 39.1 e 42.1 - TJPR).
II – FUNDAMENTAÇÃO A distribuição por prevenção para um mesmo Relator ocorre em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes, consoante artigo 930 do Código de Processo Civil e artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, do RITJPR. No caso, verifica-se que o habeas corpus criminal, autos nº 0134123-74.2024.8.16.0000, ora sob exame, foi distribuído inicialmente ao Cargo vago do Desembargador Jorge Wagih Massad, com atribuições na 3ª Câmara Criminal.
Esta distribuição observou a prevenção ao habeas corpus criminal, autos nº 0089644-93.2024.8.16.0000[ii], no dia 02/01/2025. Ambos referem-se à ação penal, autos nº 0001685-03.2024.8.16.0124, que também foi objeto dos habeas corpus criminal, autos nº 0074028-78.2024.8.16.0000 e nº 0084437-16.2024.8.16.0000, distribuídos – o primeiro por sorteio, em 26/07/2024, e, o segundo, por prevenção ao primeiro, em 21/08/2024 – ao Desembargador Carvílio da Silveira Filho, membro da 4ª Câmara Criminal.
JÁ os habeas corpus criminais, autos nº 0071450-45.2024.8.16.0000 e 0073073-47.2024.8.16.0000, impetrados contra decisões prolatadas na ação penal, autos nº 0013469-50.2024.8.16.0035, foram distribuídos – o primeiro por sorteio, em 19/07/2024, e o segundo, por prevenção ao primeiro, em 23/07/2024 – à Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, com atribuições na 3ª Câmara Criminal.
Registre-se, brevemente, que de fato há continência entre as ações penais supracitadas, porquanto derivam do mesmo contexto investigatório, em que as infrações criminais apuradas se deram no bojo de uma mesma organização criminosa. Nessa métrica, reconheciada a conexão probatória entre as ações penais, autos nº 0001685-03.2024.8.16.0124 e autos nº 0013469-50.2024.8.16.0035, das quais se originam os remédios constitucionais acima citados, assiste razão ao Desembargador Carvílio da Silveira Filho, devendo ser observada a prevenção ao habeas corpus criminal, autos nº 0071450-45.2024.8.16.0000, por ser o primeiro incidente distribuído.
III –
DISPOSITIVO
Diante do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretária Judiciária, a fim de determinar a distribuição, por prevenção, ao cargo vago do Desembargador Jorge Wagih Massad, com atribuições na 3ª Câmara Criminal (RITJPR, artigo 179, § 3º e artigo 178, caput e §§ 1º e 6º). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-13 [i] Em substituição ao Cargo Vago – Des.
Jorge Wagih Massad. [ii] Distribuído, por sorteio, em 03/09/2024 ao cargo Vago do Desembargador Jorge Wagih Massad, com atribuições na 3ª Câmara Criminal.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
HABEAS CORPUS Nº 134123-74.2024.8.16.0000 Impetrante: André Luís Mezzadri. Paciente: MARCELO SÁVIO.
1. Considerando o parecer ministerial de mov. 39.1, em que recai controvérsia acerca da competência interna corporis do presente heroico e que também pode se refletir em outras ações e recursos, por medida de cautela determino o encaminho da presente ação à 1ª Vice-Presidência com o fim de dirimir a presente dúvida de competência, nos termos do art. 197, § 9º, do RITJ/PR Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Des. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0134123-74.2024.8.16.0000 Recurso: 0134123-74.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): MARCELO SAVIO Impetrado(s):
Vistos, etc. Defiro o requerimento feito pela Procuradoria de Justiça. Diligências necessárias.
Cumpra-se. Curitiba, 16 de janeiro de 2025. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Magistrado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0134123-74.2024.8.16.0000 Recurso: 0134123-74.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): MARCELO SAVIO Impetrado(s):
I. Relatório Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Andre Luis Mezzadri em favor de MARCELO SAVIO, em que alega, em síntese, estar o paciente privado de liberdade desde 17/07/2024 em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira. Aduz ter formulado pedido de revogação da preventiva em 23/10/2024, requerendo a extensão do benefício concedido aos demais corréus, o qual foi indeferido.
Alega que “quase todos” os corréus já se encontram em liberdade, todos com o mesmo contexto fático-processual do paciente. Assim, sustenta que a manutenção de sua custódia viola os princípios fundamentais do Direito Penal, em especial os da dignidade humana e da presunção de inocência e da isonomia. Afirma que o corréu Guilherme Czaika responde em liberdade, apesar de as denúncias contra ele serem mais gravosas.
Ainda, que estão em liberdade Emerson Luiz da Luz Marcello, Leticia Martins Cardoso, Alex Ribeiro e Alexander Guimarães, considerados do terceiro escalão da organização criminosa, assim como o paciente. Indica também estarem soltos Arieli Nestor, Daniel José Amaral, Gabrieli Aparecida Calassa de Andrade e Jardel Claudino. Desse modo, almeja a aplicação as medidas cautelares diversas da prisão, tal qual aplicadas aos demais corréus, pois os mesmos fundamentos se aplicam ao paciente, primário e de bons antecedentes.
Requer, liminarmente, a imediata extensão dos benefícios concedidos aos corréus, determinando-se a soltura do paciente, fazendo cessar o constrangimento ilegal a que está submetido. Ao final, que se conceda a ordem em definitivo, para responder ao processo em liberdade. Junta os alvarás de soltura de Daniel José Amaral, Jardel Claudino, Leticia Martins Cardoso e Emerson Luiz Marcello (movs. 1.6-1.9).
Apresenta as decisões de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas de Emerson, Letícia e Alex Ribeiro (movs. 1.10 a 1.12). Distribuído o feito inicialmente à 3ª Câmara Criminal, foi determinada a redistribuição por prevenção à 4ª Câmara Criminal, especificamente ao eminente Des. Carvílio da Silveira Filho, em razão de anterior relatoria do HC n.º 0074028-78.2024.8.16.0000 (mov. 10.1).
Habeas Corpus nº 0134123-74.2024.8.16.0000
Vistos,...
1. Ao estudar minuciosamente o caso concreto conclui-se que o envio deste Habeas Corpus a 3ª Câmara Criminal, por prevenção, fora equivocado. Com efeito, há Habeas Corpus precedente [distribuído em 26/07/2024 e autuado sob nº 0074028-78.2024.8.16.0000] que fora encaminhado por sorteio ao Excelentíssimo Desembargador Carvílio da Silveira Filho, o que, na verdade, torna Sua Excelência prevento para julgar o presente mandamus.
Vale mencionar, aliás, a existência de outro Habeas Corpus impetrado em favor do paciente MARCELO e julgado por Sua Excelência no âmbito da 4ª Câmara Criminal (nº 0084437-16.2024.8.16.0000). Ambos os writs citados são anteriores ao Habeas Corpus nº 0089644- 93.2024.8.16.0000, que gerou a presente distribuição por prevenção. Ademais, as citadas ações constitucionais têm, por sua vez, como origem, a ação penal nº 0001685-03.2024.8.16.0124 e processos conexos.
Conforme dispõe o artigo 178 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de Habeas Corpus torna o Relator prevento para o julgamento de demais recursos e incidentes: “ Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo ”.
Por corolário, considerando as regras de determinação de competência constantes da normativa interna desta Corte, depreende-se que o presente remédio heroico deve ser redistribuído por prevenção ao eminente Desembargador Carvílio da Silveira Filho, no âmbito da 4ª Câmara Criminal, o que ora determino.2. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta
É a síntese do necessário.
II. Decisão De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha[1]), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora.
No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. De início, relevante pontuar que na Ação Penal n.º 0001685-03.2024.8.16.0124 apura-se a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim por 12 réus. Objetivamente, pleiteia o paciente que sejam também a ele aplicadas medidas cautelares menos gravosas do que o cárcere, tal qual feito com os corréus.
Ocorre que a demonstração de estar em situação idêntica a de alguns dos demais réus incumbe ao impetrante, sendo certo que o habeas corpus possui um rito célere e, para emissão de juízo de valor acerca do pedido nele contido, há necessidade de vir acompanhado de prova pré-constituída. E, nesse ponto, analisando a documentação apresentada, não é possível verificar estarem os corréus em liberdade em situação igual ou semelhante à do paciente, pois não há provas nesse sentido.
A despeito de não se estar enfrentando neste writ as decisões que revogaram as prisões dos demais, a análise delas é imperiosa para validar ou não os argumentos do paciente. Nesse aspecto, vislumbra-se que as três únicas decisões juntadas com a inicial (nos movs. 1.10 a 1.12), não individualizam as condições pessoais de cada réu beneficiado com as cautelares diversas da prisão. Em suma, são decisões genéricas, que não enfrentam as peculiaridades de cada caso, tendo as três os mesmos fundamentos.
E, assim sendo, não é possível concluir se o paciente tem ou não tem condições semelhantes às dos demais. E, em sede de habeas corpus, descabe compulsar detalhadamente os autos da ação penal e todos os demais em que houve pedidos – deferidos ou não – de revogação das prisões preventivas. Lembrando que a presente ação constitucional demanda prova pré-constituída. Assim, o fundamento do pedido no tocante à identidade de circunstâncias entre o paciente e demais réus não se sustenta, ao menos em sede de cognição sumária.
Cabe, entretanto, a análise de eventual constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício. E, nesse sentido, está verificada a legalidade das decisões, tanto a que decretou a prisão do paciente quanto a que indeferiu sua revogação. E, presentes os requisitos da prisão preventiva, na medida em que a decisão que a decretou possui amparo no disposto pelo art. 312, do Código de Processo Penal, permite-se a conclusão de que medidas cautelares diversas seriam ineficazes.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. - (AgRg no HC n.º 670.928 /MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021).
Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à autoridade apontada como coatora quanto à presente decisão, dispensando-se informações. DÊ-se vista à douta Procuradoria-Geral da Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao eminente Relator. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto _____________________________________________________________ [1] PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.
2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020