0136389-97.2025.8.16.0000

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, SANTO GABRIEL, CLEOMAR GOULART GABRIEL, SELIA GOULART GABRIEL

Advogados

LUCAS GUILHERME RIEDI (OAB 54026/PR), SÉRGIO HENRIQUE GOMES (OAB 35245/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SANTO GABRIEL

Advogados

LUCAS GUILHERME RIEDI (OAB 54026/PR), SÉRGIO HENRIQUE GOMES (OAB 35245/PR)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SANTO GABRIEL

Advogados

LUCAS GUILHERME RIEDI (OAB 54026/PR), SÉRGIO HENRIQUE GOMES (OAB 35245/PR)

Aduz que, “Antes que se alegue que as notas fiscais juntadas aos autos são suficientes para comprovar a atividade rural necessária para o reconhecimento da impenhorabilidade, a jurisprudência entende que notas fiscais emitidas unilateralmente, sem qualquer tipo de assinatura que as autentique, são documentos inidôneos [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Sustenta que “[...] exige-se que o trabalho seja exercido tanto pelo agricultor quanto pela sua família, direta e pessoalmente, absorvendo-lhe toda a força de trabalho, permitindo-se o auxílio de terceiros apenas em caráter eventual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).

Conclui que, “[...] em razão de não ter sido comprovada cabalmente a atividade rural alegada, não deve usufruir da proteção legal decorrente da impenhorabilidade da pequena propriedade rural” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Decido.

II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

No caso, o agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de que “[...] poderá ser injustamente penalizado sendo que está fazendo tudo o que está ao seu alcance para reaver o seu crédito e ausência de eventual saldo devedor. Destaca-se que a penhora ocorreu de forma regular, seguindo os trâmites legais, não podendo ser o banco Agravante prejudicado pelo não pagamento do débito em aberto e a persistência da inadimplência pelo Agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).

O pleito, contudo, não merece acolhida. Isso porque, ao menos por ora, não se vislumbra efetivo perigo de dano. Na verdade, na decisão recorrida, de mov. 221.1 – 1º grau, o MM. Juiz já condicionou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel à respectiva preclusão. Desse modo, a penhora não será cancelada antes do julgamento deste agravo de instrumento. Logo, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

III - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

V - Intimem-se. Curitiba, 18 de novembro de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador