0137405-86.2025.8.16.0000

Não se enquadrando a decisão atacada nas hipóteses ali previstas, não haverá preclusão, podendo a parte insurgir-se, em o querendo, como preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, consoante prevê o § 1º, do art. 1.009/CPC, ao dispor que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões”.

Como bem pondera José Miguel Garcia Medina: “I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão por apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973).

No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido).

O CPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./v. eletrônica. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2.015, art. 1.015, p. 1.399).” (Destaquei). A propósito da taxatividade do rol contido no art. 1.015, esclarece o processualista, no tópico seguinte: “II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei.

Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). VÊ-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória.

A riqueza das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do legislador. (…).” (Destaquei). Desse modo, tendo-se que a decisão aqui impugnada trata de matéria não elencada no rol do art. 1015 do CPC/2015, nem nas exceções de seu inciso XIII, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por ausência de pressuposto recursal. Além disso, para que se considere a possibilidade de mitigação do referido rol, consoante o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.704.520/MT, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses diversas daquelas previstas no art. 1.015 do CPC, é necessário que o caso concreto se amolde a “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, preenchendo, assim, o requisito objetivo de urgência, e “sempre em caráter excepcional”, a fim de evitar a relativização do rol (STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe 05/12/2018). (Destaquei). Ocorre que, in casu, não se vê excepcionalidade apta à mitigação do rol taxativo, não havendo, portanto, inutilidade do julgamento em sede de apelação, pois, em que pese as alegações do agravante de que o depósito dos honorários é condição para o prosseguimento da prova pericial, há de levar em conta que o próprio agravante assinala em suas razões recursais que realizará o parcelamento deferido, a fim de assegurar a produção da prova pericial, em caso de hipotético desprovimento do presente agravo.

Além do mais, o argumento de ônus financeiro imediato e desproporcional, por si só, não autoriza a relativização do rol do art. 1.015 do CPC.

II –

DISPOSITIVO: Assim sendo, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015. Comunique-se ao juiz da causa. Após o trânsito em julgado, baixem.

Publique-se, intimem-se e comunique-se. Curitiba, 06 de maio de 2026. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Magistrada

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EDDIE SANTOS RIBAS NETO

Advogado

ANDRE DIAS ANDRADE (OAB 37504/PR)

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ELIAS MICHEL HABIB, JORGE ANTONIO, FATIMA CRISTINA CHOCAIR, FLAVIO MANSUR CHOCAIR, FABIANA DE OLIVEIRA CHOCAIR, FABIO CESAR CHOCAIR, JULIA CLAUTIDES CHOCAIR, NAGIB ANTONIO SOBRINHO, SANDRA REGINA ANTONIO DE OLIVEIRA, SOFIA APARECIDA ANTONIO BRAMBILA, EDDIE SANTOS RIBAS NETO

Advogados

GUILHERME SAYEVICZ HABIB (OAB 72632/PR), RAFAEL HENRIQUE CONTE WECK (OAB 70511/PR), ANDRE DIAS ANDRADE (OAB 37504/PR)