0137745-30.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno Cível n° 0137745-30.2025.8.16.0000 Ag Vara Cível de Dois Vizinhos Agravante(s): GABRIEL CALEGARI, Monica Luiza Calegari e Cleverson Belusso Agravado(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki

Vistos. Não há falar em fato novo apto a justificar a concessão da medida de urgência. A própria decisão agravada já determinava o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição, de modo que a circunstância ora invocada apenas constitui desdobramento natural do comando judicial originário, já submetido à insurgência recursal. Ademais, inexiste prejuízo imediato ou irreparável, uma vez que o juízo de origem deferiu o parcelamento das custas, mitigando os efeitos da determinação e afastando o alegado risco concreto ao resultado útil do processo.

Nessas condições, INDEFIRO pedido retro. Aguarde-se o julgamento em sessão colegiada. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno Cível n° 0137745-30.2025.8.16.0000 Ag Vara Cível de Dois Vizinhos Agravante(s): GABRIEL CALEGARI, Monica Luiza Calegari e Cleverson Belusso Agravado(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki

Vistos. O advogado dos agravantes, Dr. Sérgio Henrique Pereira dos Santos (OAB /PR 62.256), informou que renunciou ao mandato a ele outorgado, “por motivos de ordem profissional que inviabilizam a continuidade da representação judicial”. A fim de demonstrar a notificação dos outorgantes, colacionou prints de mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A renúncia ao mandato pelo procurador depende da comprovação da comunicação ao mandante, para que ele possa constituir novo advogado, nos termos do que dispõe o art. 112, do CPC.

Nesse contexto, a validade da notificação está condicionada à demonstração de que o mandante possuiu ciência inequívoca acerca da renúncia. No caso, contudo, não é possível afirmar que a parte tenha tomado ciência inequívoca acerca dessa comunicação. Isso porque não há mínima demonstração acerca do número de telefone destinatário das mensagens e tampouco que o número pertence à parte agravante. Assim, ausente a comprovação de ciência inequívoca por parte da mandante, conclui-se que o procurador não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia para fins de validação da renúncia.

Diante desse contexto, cabe ao advogado permanecer na representação da parte, com o regular prosseguimento do feito. Intimem-se e, após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo Interno Cível n° 0137745-30.2025.8.16.0000 Ag Vara Cível de Dois Vizinhos Agravante(s): GABRIEL CALEGARI, Monica Luiza Calegari e Cleverson Belusso Agravado(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki

Vistos.

1.

Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

2. Após, transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki