Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, NOVISHOP COMERCIAL EIRELI - ME
Processo:0139063-48.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Jorge de Oliveira VargasÓrgão Julgador:3ª Câmara CívelData do Julgamento:23/04/2026Ementa:
EMENTA:
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO
QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PETIÇÃO INICIAL. PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FORAM OBJETO DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR.
II – RECONHECIMENTO DE REMISSÃO EM EXECUÇÃO ANTEIROR.
DECISÃO
QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REMIDOS EM NOVA CDA.III – RECURSO NÃO PROVIDO.