0141682-48.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0141682-48.2025.8.16.0000 AI 1ª Vara Cível de Colombo Agravante(s): LUCIANA D´AGOSTIN SANT´ANA Agravado(s): ANA'S COLOMBO IMOVEIS LTDA - EPP Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 79.1, origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. O Juízo a quo fundamentou-se na alegada inexistência de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, reputando ausente a configuração de litispendência e de conexão. Aduz a agravante, em síntese, que a cobrança objeto da presente execução encontra-se suspensa por decisão judicial proferida nos autos nº 2502-98.2023.8.16.0028.

Afirma, ainda, que o contrato ora executado foi acostado naquele processo e guarda relação direta e inequívoca com a controvérsia. Por fim, defende que houve determinação expressa de suspensão da cobrança da dívida, não sendo admissível que outro juízo venha a reapreciar o mérito de decisão já estabilizada. Tendo em vista o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Defiro, provisoriamente, o processamento do recurso. Pois bem. Em agravo de instrumento o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, inciso I do CPC). A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados não se encontram presentes.

Conforme destacado pelo Juízo a quo, o título executivo que fundamenta a presente execução é o Contrato de Intermediação nº 201853, firmado entre a agravada, na qualidade de intermediária, e a agravante, como vendedora do imóvel registrado sob a matrícula nº 45.636 do CRI de Colombo. Por sua vez, a demanda em trâmite nos autos nº 2502-98.2023.8.16.0028 refere-se à ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada pela excipiente Luciana e seu cônjuge em face da agravada e de outros, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 45.924 do CRI de Colombo, vinculado à proposta de compra com intermediação nº 148729 e ao contrato de intermediação nº 943097, sendo os pedidos, inclusive reconvencionais, restritos a tais documentos.

Portanto, conquanto o contrato executado tenha sido anexado em outro processo, resta claro que não mantém qualquer relação com a referida demanda. Nesse contexto, considerando que não se demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo revela-se providência que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se vigente a decisão agravada, nos termos da fundamentação despendida. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme preceitua o art. 1.019, inciso I do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento colegiado. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki