0142829-12.2025.8.16.0000

Configura-se, portanto, fato superveniente impeditivo do direito de recorrer, consistente na perda do interesse processual do agravante, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado ocasiona a perda superveniente do interesse de agir no agravo interno interposto contra decisão liminar nele proferida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “O julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse de agir do agravo interno interposto contra decisão liminar proferida naquele recurso, impondo o não conhecimento do recurso interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932,

III. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061938-72.2023.8.16.0000 [0026988-37.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: Des. Leonel Cunha - j. 25.09.2023.

Vistos e examinados estes autos de Agravo interno nº 0142829-12.2025.8.16.0000 Ag, em que é agravante CHARLES LUIZ HATLEBEN, e agravado BANCO RCI BRASIL S.A.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo interno interposto por CHARLES LUIZ HATLEBEN contra a r. decisão monocrática proferida nos autos de nº 0135574-03.2025.8.16.0000 AI, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o agravante alega ter havido comportamento contraditório e ma-fé do banco agravado, que teria emitido boleto de acordo para purgação das parcelas em atraso e, no mesmo dia prosseguido com a busca e apreensão.

Defende que foi impedido de pagar o valor acordado, pois o credor posteriormente teria recusado o boleto e exigido o pagamento integral da dívida. Aduz que o decurso do prazo legal para purgação da mora torna iminente a consolidação da propriedade do veículo, caracterizando agravamento do periculum in mora. Afirma que tais fatos evidenciariam a probabilidade do direito e a necessidade de concessão da tutela recursal pelo colegiado.

Requer assim, a reforma da decisão monocrática e a concessão de efeito suspensivo ativo, com a imediata restituição do veículo apreendido. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 - TJ) Instado o agravante a se manifestar referente à prejudicialidade do recurso (mov. 13.1 - TJ) a parte pleiteou prazo suplementar de 10 dias para a manifestação (mov. 16.1 - TJ). Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório.

2.

VOTO

E FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a possibilidade de não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, considerando que o agravo de instrumento já foi julgado, por meio de voto colegiado proferido nos autos de nº 0135574-03.2025.8.16.0000 AI, é de rigor o não conhecimento do presente agravo interno, pois evidente a irreversibilidade do objeto do presente recurso e a perda do interesse processual.

Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. a) O julgamento do Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça faz com que haja perda superveniente do objeto e, subsequentemente, do interesse de agir no Agravo Interno que combatia a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, ficando aquele prejudicado.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061938-72.2023.8.16.0000 [0026988-37.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.09.2023) - grifos nossos. Com isso, há evidente fato impeditivo do direito de recorrer do agravante, consubstanciado na perda superveniente do objeto da ação e do interesse de agir, de forma que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, com as anotações e cautelas devidas.

Publique-se e

Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 7

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

CHARLES LUIZ HATLEBEN

Advogado

CLODOALDO SILVEIRA (OAB 91407/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)