0143223-19.2025.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

LINEU DIAS DA SILVA

Advogados

FABRICIO RIOS (OAB 47152/PR), DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS (OAB 102799/PR)

Então, como as referidas matérias já foram postas à análise deste Tribunal e decididas em momento anterior e não houve alteração na situação fática do paciente, não podem ser novamente analisadas. Por isso, o mandamus deve ser conhecido somente na parte em que alega que há excesso de prazo para o encerramento da instrução e que, em atenção ao princípio da isonomia, as decisões que concederam a liberdade provisória aos corréus devem ser estendidas ao paciente.

A concessão da liminar pretendida dependeria de haver elementos muito convincentes, e indiscutíveis, para demonstrar que está cabalmente configurado algum constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. Como o julgamento do Habeas Corpus incumbe ao órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais, sob pena de indevida subtração da competência.

Os argumentos que motivam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, admite-se a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. E, ao prestar as informações solicitadas, a MM. Juíza a quo informou que (mov. 13.1): “Informo que se trata de processo complexo, com vários réus no polo passivo e quando foi enviado para sentença, esta magistrada verificou que a autoridade policial não havia enviado para o processo o conteúdo integral da quebra de sigilo telefônico e havia inclusive alegação de nulidade por parte das defesas.

Por este motivo o feito foi convertido em diligência e autoridade policial foi intimada para remeter a íntegra dos arquivos. Em cumprimento a determinação, a autoridade policial enviou parte dos documentos e solicitou o aumento da capacidade da nuvem para que possa enviar o restante”. Como se vê, até para evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, as diligências determinadas eram necessárias.

E análise preliminar do processo de origem revela que o feito aparenta ser complexo, pois envolve pluralidade de réus (05), representados por advogados distintos e de testemunhas (09), além de vários incidentes. Isso revela que, conquanto ainda não tenha sido proferida a sentença, o processo tramita de forma regular e não houve paralisação indevida, nem desídia da d. autoridade impetrada. Anota-se, ainda, que o processo de origem envolve crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujos atos têm os seus prazos expressamente previstos na lei e estes, somados, ainda não estão expirados.

Por fim, os impetrantes pedem a extensão dos efeitos das decisões que concederam a liberdade provisória aos corréus. Entretanto, como bem destacou a MM. Juíza a quo ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (mov. 14.1 dos autos nº 0143223-19.2025.8.16.0000), “a concessão de liberdade a outros corréus não gera direito subjetivo à extensão do benefício, pois a análise da necessidade da prisão preventiva deve ser individualizada, considerando as circunstâncias concretas da conduta e a posição em tese hierárquica ocupada pelo requerente, que se destaca como um dos líderes da associação criminosa.

E a corré Adga que exercia em tese as mesmas funções do réu, está presa também (prisão domiciliar)”. E, não se verifica, nesta primeira análise, a similitude de situações pessoais, de modo que, em princípio, não há elementos a justificar a pretendida extensão das referidas decisões ao paciente. Então, não se constata, neste momento, a existência do alegado constrangimento ilegal. Indefiro, pois, a liminar pretendida.

Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator