0143468-30.2025.8.16.0000

O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC} e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ: "o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário") e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária.

O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes. (...) Não conhecer. O relator deve inadmitir - isto é, não conhecer - o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica rigorosamente, portanto, bastaria a alusão à inadmissibilidade.

Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto- enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (...) Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC).

Analisando os autos, verifica-se que o Agravante se opõe à decisão já atingida pela preclusão, sem a interposição do recurso cabível. A decisão do juízo de primeiro grau objeto do presente se deu em 17/09/2025 (mov. 175.1), sendo que o Agravante apresentou pedido de reconsideração em 24/10/2025 (mov. 180.1), requerendo o seguimento do feito sem a necessidade de procuração atualizada. Rejeitado o pedido de reconsideração (mov. 183.1), o Agravante interpôs o presente recurso em 02/12/2025.

Verifica-se que o Agravante, apesar de devidamente intimado, deixou de interpor o recurso cabível. Dessa forma, verifica-se que o Agravante deixou de recorrer tempestivamente da primeira manifestação do Juízo a quo na qual foi determinada a apresentação de procuração atualizada. Sobreleve-se, ainda, que os fundamentos declinados nos autos de origem, assim como aqueles aventados nas razões recursais deste agravo, já poderiam terem sido oportunamente apresentados a este Tribunal.

Vinca-se que no despacho de mov. 183.1 a magistrada a quo consignou “Sendo assim, ratifico o despacho de mov. 175.1, caso a parte autora deseje a transferência integral dos valores ao procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes expressos para dar e receber quitação no prazo de 15 dias”. Com isso, resta claro que se trata apenas de pedido de reconsideração e não de nova decisão proferida sobre o mérito.

Conforme aba “prazos” PROJUDI, o término do prazo para a interposição do recurso em face da decisão de mov. 175.1 – origem se deu em 20/10/2025, sendo o presente Agravo de Instrumento interposto em 02/12/2025 (mov. 1.1-TJ). Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo para a interposição do recurso. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

DECISÃO

LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA/AGRAVANTE QUE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. BENS IMÓVEIS QUE FORAM INDICADOS À PENHORA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, OBJETO DA DISCUSSÃO DO PRESENTE PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO

ANTERIOR QUE DECIDIU SOBRE A MATÉRIA E JÁ FOI OBJETO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE MAIS DE UM RECURSO, COM O INTUITO DE DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. RECURSO INADMISSÍVEL.

1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6 /2024, DJe de 6/6/2024.) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0131844-18.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.02.2025)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA CONTRA A

DECISÃO

ANTERIOR QUE, DE FATO, INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.

DECISÃO

QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I –

RELATÓRIO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0124902-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 05.12.2024)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VOLTADO A

DECISÃO

ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ - AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0094298-26.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.10.2024)

3.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno, não conheço do presente recurso e, por consequência, julgo-o extinto, sem resolução do mérito.

4.

Publique-se. Intimem-se.

5. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, páginas 878/879).