0146377-45.2025.8.16.0000

Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.08.2020; TJPR, HC nº 0130658-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, HC nº 0071393-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 907.910/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 863.913/SP, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024.

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RODRIGO GONÇALVES RODRIGUES

Advogado

CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106444/PR)

O perigo decorrente do estado de liberdade do autuado se evidencia pelo risco de reiteração delitiva. O autuado é reincidente específico, tendo sido condenado nos autos n. 0007278-47.2014.8.16.0129, pelo crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/06/2018 (oráculo, mov. 16). Ou seja, o autuado não tem respeitado a lei penal, envolvendo-se em delitos e ameaçando a ordem pública, criando na sociedade uma sensação geral de insegurança e impotência da justiça.

Logo, presente a necessidade de ser mantida a segregação cautelar do conduzido, com o fim de garantir a ordem pública, haja vista, em liberdade, este poderá voltar a delinquir, como aparentemente já ocorreu. Segundo a Lei, a prisão é a última hipótese, devendo, inicialmente, ser verificada a possibilidade de imposição de cautelar mais extrema, ou mesmo a cumulação de medidas cautelares. Todavia, no presente caso, a concessão de liberdade provisória ao flagrado serviria para encorajá-lo à prática de novos delitos, contribuindo para o descrédito do Judiciário e do Estado como um todo.

Assim, a prisão preventiva, na situação ora analisada, justifica-se não só para garantir a ordem pública, mas também para interromper a trajetória criminosa e impedir a reiteração delitiva, haja vista, aparentemente, o autuado se dedica a prática de delitos. Precedente da Corte de Uniformização: “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada na gravidade do delito cometido e na necessidade de se evitar a continuidade da prática criminosa, e, consequentemente, a reiteração delitiva” (HC 287494 / MG, 5ªa T., Rel.

Min. Jorge Mussi, j. 06.05.2014). Além do mais, a decretação da prisão preventiva não significa desrespeito aos princípios constitucionais do status libertatis, da presunção de inocência e do devido processo legal, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese em comento, na medida em que a própria Constituição excepciona a prisão em flagrante e a preventiva.

3. Ante todo o exposto, com fundamento nos termos dos artigos 282, § 4º, 310, II, 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RODRIGO GONÇALVES RODRIGUES e a CONVERTO EM prisão preventiva” (abreviei e destaquei) Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o juízo de origem, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou de forma fundamentada os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem implicar em violação ao princípio da presunção de inocência.

O exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis. O fumus comissi delicti resta evidenciado pela conduta praticada, em tese, pelo paciente, que foi preso em flagrante, após, em tese, cometer o crime de tráfico de drogas, disposto na Lei n.º 11.343/2006.

JÁ o periculum libertatis está amparado nas circunstâncias concretas que levam a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública visto que, ao contrário do alegado pelo impetrante, verifica-se que o paciente é reincidente específico (autos n.º 0007278-47.2014.8.16.0129). No que tange à quantidade de drogas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC 657.911/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Ainda, em relação à existência de condenações pretéritas, a Corte Superior também sustenta que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel.

Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se) A par disso, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.

Em nova redação, o §3º do artigo 312, do Código de Processo Penal, elencou: “§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;

II – a participação em organização criminosa;

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”. Ainda, destaco que, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de inviabilizar a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. E presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico.

E assim sendo, uma vez que demonstrada a essencialidade da prisão cautelar, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que: “(...)6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante(...)” (AgRg no HC n. 1.027.705/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Aliás, revelam-se logicamente incompatíveis as medidas cautelares diversas quando já demonstrados os requisitos para a custódia cautelar; se o paciente não faz jus à liberdade, de modo algum seriam cabíveis medidas cautelares que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário.

Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamentos hábeis a justificar a necessidade em se resguardar a ordem pública. Portanto, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar.

III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ.

IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos.

VI. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.

VII. Intimem-se. Curitiba, 08 de dezembro de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora