Intimação
D- Órgão
- 19ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DENINSON TELISESKI DA SILVA
- Advogados
- ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 95461/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB 73853/PR)
Processo:0147463-51.2025.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Rotoli de MacedoÓrgão Julgador:19ª Câmara CívelData do Julgamento:02/03/2026Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E LIQUIDOU A CONDENAÇÃO.
ACÓRDÃO
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. IMPERTINÊNCIA.
DECISÃO
COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AO PONTO TIDO COMO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE AO RECONHECER QUE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MAS SIM GARANTIA DO JUÍZO, NÃO ISENTANDO O DEVEDOR DOS ENCARGOS DE MORA ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE TEMA REPETITIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
DESACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRME “QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU DA REPERCUSSÃO GERAL, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO
PARADIGMA”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA.
ACÓRDÃO
MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso interposto em ação de revisão de conta corrente e contrato de crédito bancário, na fase de liquidação de sentença. A parte embargante sustenta contradição quanto à natureza do depósito judicial e à aplicabilidade do Tema 677 do STJ.II.