0147922-53.2025.8.16.0000

Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A avaliação judicial de imóvel urbano penhorado deve observar rigorosamente os requisitos legais, administrativos e técnicos, notadamente a descrição pormenorizada do bem, a realização de vistoria interna, a indicação clara dos critérios adotados e das pesquisas de mercado efetuadas. A utilização genérica do método comparativo de dados de mercado, sem amostra representativa e sem tratamento técnico explícito das diferenças relevantes, bem como a ausência de vistoria interna, ensejam fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao imóvel, autorizando a realização de nova avaliação judicial nos termos do art. 873 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 873 e 891, parágrafo único; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0022243-43.2025.8.16.0000, Rel.

Des. Rotoli de Macedo, j. 21.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0137219-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 16.03.2026.

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VIGANO - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., MARCO ANTONIO LAIO CABRAL, LORENE FERREIRA IAHN LAIO CABRAL

Advogados

EDUARDO REIS MAGALHÃES (OAB 57724/PR), TARSO CABRAL VIOLIN (OAB 29416/PR), VICENTE MAGALHAES FILHO (OAB 17298/PR), ROGERIO BUENO DA SILVA (OAB 25961/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VIGANO - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., MARCO ANTONIO LAIO CABRAL, LORENE FERREIRA IAHN LAIO CABRAL

Advogados

EDUARDO REIS MAGALHÃES (OAB 57724/PR), TARSO CABRAL VIOLIN (OAB 29416/PR), VICENTE MAGALHAES FILHO (OAB 17298/PR), ROGERIO BUENO DA SILVA (OAB 25961/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LORENE FERREIRA IAHN LAIO CABRAL

Advogados

EDUARDO REIS MAGALHÃES (OAB 57724/PR), VICENTE MAGALHAES FILHO (OAB 17298/PR)

Ademais, é preciso ressaltar que o Perito utilizou para a avaliação o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. De acordo com a norma técnica, “no planejamento de uma pesquisa, o que se pretende é composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando toda a evidência possível” (NBR 14.653-2:2011, p. 13).

Entretanto, a partir da análise sumária aos imóveis utilizados como dados amostrais pelo Perito em sua avaliação (apenas 5), denota-se que, em sua maioria, os imóveis não possuem semelhança com os imóveis avaliados. Veja que o imóvel avaliando possui área total de 981,71 m². JÁ os imóveis que compõem a base de dados amostrais, por sua vez, possuem áreas que variam de 180 m2 até 394 m2, conforme consta da tabela apresentada pelo Perito (p. 3, mov. 524.1): A norma técnica, todavia, determina que “a qualidade da amostra deve ser assegurada quanto a: (...) e) sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua situação, à sua destinação, ao grau de aproveitamento e às características físicas”, estabelecendo, de forma expressa, que “diferenças relevantes perante o avaliando devem ser tratada adequadamente nos modelos adotados” (NBR 14.653-2:2011, p. 15).

Da leitura do laudo de avaliação, todavia, denota-se que o Perito não realizou o tratamento das diferenças relativas à área dos imóveis, limitando-se a calcular a média do valor do m², aplicando o valor apurado sobre a área total do imóvel avaliando, o que, a rigor, não está em conformidade com a norma técnica. A ausência de tratamento quanto às circunstâncias fáticas que possuem reflexo no valor do metro quadrado apurado ao final da avaliação coloca em dúvida se o valor ao final apurado pelo Perito, de fato, reflete o valor de mercado do imóvel avaliando.

Por essas razões e sem prejuízo do reexame das particularidades do caso concreto por ocasião do julgamento do mérito do recurso, avisto a presença do requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da determinação contida na decisão recorrida de que seja designada “data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes do CPC”, havendo risco iminente de que os imóveis sejam expropriados enquanto ainda se discute no presente agravo a necessidade ou não de realização de nova avaliação, revelando-se, portanto, justificada a atribuição do efeito suspensivo postulado no presente recurso, inclusive para evitar tumulto processual.

3.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

4. Oficie-se ao juiz da causa, com urgência, comunicando-o do deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), bem como para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intimem-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR