0149340-26.2025.8.16.0000

Diligências necessárias.

Intime-se”. Buscando a reforma da decisão, a agravante alega que: “o expert apresentou laudo que conclui pela suposta existência de infração patentária atribuída à AGP, e à Agravante não foi assegurado o exercício do seu direito de obter esclarecimentos sobre a prova técnica”; “o laudo pericial apresenta vícios relevantes que reforçam a imprescindibilidade dos esclarecimentos requeridos. O i. Perito adotou interpretação extensiva e indevida do escopo da patente, extrapolando os limites do título patentário.

Mais grave ainda, o expert afirmou expressamente desconhecer a origem do objeto periciado, concluindo pela violação da patente pela AGP sem sequer poder atestar que a amostra de vidro analisado pertence, de fato, à Agravante”; “a AGP não pode ser privada do seu direito de obter esclarecimentos ao laudo pericial – que foi negado sob dois fundamentos equivocados: (i) a alegação de que o i. Perito já teria prestado esclarecimentos, o que não corresponde à realidade dos autos; e (ii) a suposta preclusão da matéria, igualmente inexistente”; “o Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que é dever do perito esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida suscitada por qualquer das partes.

Ademais, dispõe expressamente que, persistindo a necessidade de esclarecimentos, poderá a parte requerer ao juiz que intime o perito a comparecer à audiência de instrução e julgamento. Por fim, o diploma processual prevê que, não estando suficientemente esclarecida a matéria, o juiz deverá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia”; “o prazo estabelecido para as partes e seus assistentes técnicos ‘se manifest[arem] sobre os esclarecimentos do perito’ foi suspenso em razão dos 6 (seis) meses de sobrestamento enfrentados por este processo, que somente findou em 05/02/2025, na exata data em que a AGP apresentou sua petição”; “parece que o expert se olvidou acerca do dever do perito judicial de prestar esclarecimentos às partes acerca da análise pericial.

O regramento processual é categórico ao enfatizar a obrigação do responsável que aceitou o encargo de conduzir a perícia em determinado processo”; “o que se apresenta de fato, é a recusa do i. Perito em responder aos quesitos formulados pela AGP, condicionando-os ao pagamento de honorários complementares. Os quesitos da AGP não foram indeferidos. Pelo contrário, foi determinada a intimação do i. Perito para respondê-los, mas o expert não o fez”; “o âmago da discussão acerca da existência ou não de violação aos direitos decorrentes da PI 9907601-2 gira em torno da interpretação do escopo da proteção conferida pela patente, notoriamente com relação à composição e configuração da montagem de placas de vidro e camadas de laminado descrita na reivindicação independente 1 da patente sub judice.

Nesse ponto específico, o i. Perito cometeu um equívoco que compromete não só a conclusão do laudo como toda prova pericial, per se”; “o indeferimento da oitiva do Perito configura violação ao direito da parte de obter resposta conclusiva aos seus pedidos de esclarecimento, conforme previsto no art. 473, IV, do CPC, revelando-se manifesta violação também ao princípio do contraditório”; “a realização de nova perícia, por profissional diverso e com formação técnica compatível com a matéria, permitirá a produção de prova idônea, com base em método reconhecido pela comunidade especializada, conforme exige o art. 473, III, do CPC”; “a continuidade da marcha processual, sem o devido esclarecimento dos pontos controvertidos e sem a correção das falhas periciais, poderá resultar em julgamento precipitado do mérito, com evidente risco de prejuízo irreparável à parte Agravante”; e “a suspensão do processo de origem não representa qualquer prejuízo à parte adversa, mas sim medida de cautela que visa assegurar que o mérito da demanda seja julgado com base em elementos técnicos válidos, confiáveis e devidamente esclarecidos”.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugnou pelo provimento do Agravo para que fosse reformada a decisão recorrida. Embora tenha sido determinada a intimação da agravante para se manifestar sobre eventual impossibilidade de conhecimento do recurso (M. 8.1), deferiu-se o efeito suspensivo, dada a iminência da prolação da sentença (M. 11.1). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (M. 20.1).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

II. Decisão (A) Síntese fática Trata-se de Ação Ordinária de Infração de Patente de Invenção NPU 0006397-22.2018.8.16.0035, ajuizada em 10/04/2018, em que se discute eventual exploração não autorizada da patente PI 9907601‑2 (janela de vidro à prova de bala para veículos) e a consequente responsabilização por perdas e danos. No que importa para a resolução da controvérsia objeto do presente recurso, verifica-se dos autos originários que o perito nomeado pelo juízo apresentou laudo em 03/03/2024 (M. 460).

Sobre a prova pericial as partes se manifestaram, oportunidade em que a agravante apresentou parecer divergente do seu assistente técnico e solicitou esclarecimentos (M. 465). Em resposta, o perito se manifestou no M. 485.1 e, após um período de suspensão consensual do processo, a agravante reiterou sua irresignação com as informações prestadas pelo auxiliar da justiça, requerendo, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução ou a realização de nova perícia (M. 534.1).

Sobreveio, então, a decisão ora agravada (M. 546.1). (B) Conhecimento Conforme relatado, a decisão agravada indeferiu pedido de intimação do perito para prestação de novos esclarecimentos, sob o fundamento de que as questões já haviam sido suficientemente enfrentadas e de que a insurgência, ademais, encontrava-se preclusa, determinando, ao final, o encerramento da instrução processual para julgamento da causa.

O argumento de preclusão utilizado na decisão recorrida efetivamente não procede, pois, consoante se infere da determinação de M. 520.1, o processo estava suspenso até o dia 05/02/2025, data em que a manifestação reputada preclusa fora apresentada. Entretanto, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque o pronunciamento recorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil[1], o que, por si só, afasta o cabimento do Agravo de Instrumento, salvo demonstração inequívoca das circunstâncias excepcionais admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como assentado pela Corte Especial no julgamento do Tema 988, o rol legal é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação (REsp n.º 1.704.520/MT). E a hipótese dos autos não se subsome à exceção mencionada. No caso concreto, não se identifica risco de inutilidade da apreciação diferida da matéria.

Eventual alegação de cerceamento de defesa, erro de premissa técnica ou insuficiência da prova poderá ser adequadamente examinada em sede de apelação, inclusive com a adoção das providências processuais cabíveis, caso reconhecido algum vício capaz de comprometer a validade da sentença. A circunstância de o juízo de origem ter considerado a prova pericial suficiente para o deslinde da controvérsia - e, por consequência, encerrado a instrução - não inviabiliza o controle posterior da regularidade do procedimento, tampouco torna inócua a apreciação do tema em momento recursal próprio.

Vale dizer, a tese firmada no Tema 988 não autoriza a recorribilidade imediata de toda e qualquer decisão interlocutória passível de gerar inconformismo, sob pena de esvaziamento da opção legislativa consagrada no art. 1.015 do CPC. Exige-se, ao revés, demonstração concreta de que o exame posterior da matéria mostrar-se-ia absolutamente incapaz de recompor eventual prejuízo, o que, como dito, não se verifica na espécie.

A propósito, esta 6ª Câmara Cível tem orientação consolidada no sentido de que decisões que indeferem produção de prova, esclarecimentos periciais ou repetição de atos instrutórios não se amoldam, como regra, à exceção reconhecida pelo Tema 988, sobretudo quando inexiste risco de preclusão material ou de inutilidade do julgamento diferido. Este entendimento tem sido reiterado, inclusive em julgados desta relatoria, consoante se verifica dos exemplos a seguir:

DECISÃO

MONOCRÁTICA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS POR PRECLUSÃO TEMPORAL E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO

QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA POSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR A ANÁLISE DA QUESTÃO EM FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 182, INCS. XIX E XXIV DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038999-30.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NA

DECISÃO

ENTÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRARIA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E TAMPOUCO SE REVELARIA URGENTE A PONTO DE PERMITIR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de matéria elencada no rol do artigo 1.015 do CPC e da falta de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade. Sustenta a parte agravante a possibilidade conhecimento do recurso face à iminente produção de prova com vício de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por não tratar de matéria prevista no rol do artigo 1.015 do CPC e pela ausência de urgência, deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A parte agravante não demonstrou urgência que justificasse o reexame imediato da decisão que autorizou o perito a utilizar documentação para elaboração do laudo.

4. A revisão da decisão poderá ocorrer, ut supra, em toda a sua plenitude, em momento processual posterior, sem nenhum prejuízo para a defesa ou mesmo interesse legítimo das partes.

5. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As decisões interlocutórias que versam sobre a produção de provas não estão elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e, portanto, não são impugnáveis por agravo de instrumento, devendo ser contestadas por meio de apelação, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação da taxatividade, o que não ocorreu no caso em tela. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129030-96.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.03.2026) Assim, ausente a urgência qualificada exigida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não configurada a inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por inadequação da via eleita. (C) Conclusão Destarte, por ser inadmissível em razão de seu não cabimento, nega-se seguimento ao presente recurso.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno, não conheço do presente recurso e, por consequência, julgo-o extinto, sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA, ISOCLIMA S.P.A

Advogados

CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM (OAB 110246/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 148390/RJ), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), RAFAEL SALOMÃO SAFE ROMANO AGUILLAR (OAB 186385/RJ), CARLYLE POPP (OAB 15356/PR), RODRIGO MUNIZ SANTOS (OAB 22918/PR), ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS (OAB 254417/RJ), AMÁLIA PASETTO BAKI (OAB 65887/PR), FERNANDO MUNIZ SANTOS (OAB 22384/PR), MARJORIE LOUISE FERREIRA (OAB 87273/PR)

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA

Advogados

CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM (OAB 110246/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 148390/RJ), CARLYLE POPP (OAB 15356/PR), ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS (OAB 254417/RJ)