0150939-97.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0150939-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0150939-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Auto Posto Belga Ltda. Agravado(s): CIELO S/A

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 41.1, nos autos de Ação de Exigir Contas nº 0025460-52.2025.8.16.0014, que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou que os autos sejam remetidos à Barueri/SP. remetidos à uma das varas cíveis da Comarca

2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento.

3. Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte Agravante não formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, nem de antecipação da tutela recursal.

4. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresentem resposta ao recurso, juntando os documentos que entenderem necessários.

5. Dispenso as informações do juízo do processo, o qual, porém, deverá ser comunicado desta decisão.

6. Após, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto