0151062-95.2025.8.16.0000

Recurso parcialmente provido.

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ADILSON MEHL MORAES

Advogados

LAERCIO SCHON RIPKA (OAB 27659/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

poupança nos termos do art. 833, X do CPC”; (v) a comprovação de que os valores são

essenciais à subsistência do executado somente em caso de penhora de percentual de salário o

que não é o caso dos autos.

Ao final, destaca que a decisão foi omissa quando a análise da

realidade do caso concreto, ressaltando que “o valor bloqueado está aquém do valor

estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico como

sendo necessário ao sustento, previsto para o mês de dezembro de 2023 (R$ 6.439,62)”.Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para suspender a

execução com relação aos valores sobre os quais incidiu a constrição judicial e, no mérito,

requer a reforma da decisão para “reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados

via sisbajud, determinando a liberação dos mesmos ao agravante”.

II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a

atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de

tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal.

Para que seja concedido o efeito, no entanto, é necessária a presença,

concomitante , da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e

a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 300 e art. 995,

parágrafo único, ambos do CPC).

No entanto, no caso concreto, ainda que não seja possível extrair com

a clareza exigida a verossimilhança, a concessão em parte do efeito pleiteado é medida que

se impõe, pelo menos, para permitir melhor análise da questão e a oitiva do agravado,

sobretudo ante a possível irreversibilidade da medida.

Conforme descritivo acostado no mov. 193.1, foi bloqueado o montante

de R$ 4.555,15, sendo R$ 3.563,81 em conta poupança do agravante junto ao Banco

Cooperativo Sicredi e R$ 991,34 junto ao Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP,

em março de 2025.

O art. 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, preconiza

como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40

(quarenta) salários mínimos”, cuja proteção pode ser afastada nos casos de abuso, má-fé ou

fraude , desde que devidamente comprovados nos autos pelo credor, conforme o disposto no

art. 373, I do CPC.

O extrato bancário juntado no mov. 196.2 pelo executado, apresenta

indícios de que os valores localizados na conta poupança do agravante aparentemente se

destinam à sua reserva financeira, pois ao que parece, não há movimentação dos valores,

corroborando com a alegada impenhorabilidade da quantia de R$ 3.563,81.Contudo, no que se refere ao valor de R$ 991,34, ao menos até este

momento, não há nos autos elementos que corroborem com a alegação de impenhorabilidade

deste montante.

No que tange ao perigo da demora, compreendido como sendo a

impossibilidade de a parte postulante aguardar o desfecho do incidente recursal para então ver

seus direitos tutelados, havendo risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil

reparação, este se revela parcialmente presente . Isso porque o levantamento dos valores constritos junto à conta

poupança do executado poderia causar-lhe dano de difícil reparação e, por este motivo, defiro

o efeito suspensivo pleiteado tão somente para impedir o levantamento, pela parte

exequente, do montante de R$ 3.563,81 bloqueado junto à conta poupança do agravante,

para melhor análise do recurso.

Frisa-se que o efeito suspensivo aqui concedido não atinge o valor

bloqueado restante de R$ 991,34.

Por fim, salienta-se que a presente decisão é plenamente reversível.

III – Intime-se o agravado para que, querendo, manifeste-se no prazo

de 15 (quinze) dias.

IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes.

V – Intime-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator