0151237-89.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0151237-89.2025.8.16.0000 T Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): EDNO PEZZARINI JUNIOR Agravado(s): Município de Paranaguá/PR

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDNO PEZZARINI JUNIOR em face da decisão de mov. 129.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá no bojo dos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0010003-58.2004.8.16.0129, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o contrato de honorários de 30% encontra-se devidamente juntado aos autos desde a petição inicial; que o advogado prestou serviços durante 21 anos de tramitação processual; que os honorários possuem natureza alimentar; e que há risco de dano irreparável caso os valores sejam levantados sem a devida reserva (mov. 1.1/TJ).

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para reserva do percentual de 30% dos honorários contratuais. Assim, vieram os autos conclusos.

2. Presentes, prima facie, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, admito o seu processamento.

3. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal está condicionada a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento da demanda recursal. Quanto ao fumus boni iuris, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não é possível a reserva de honorários contratuais em favor de advogado destituído, conforme se extrai do seguinte precedente: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) – destaquei. No caso em análise, restou incontroverso que houve revogação tácita do mandato do advogado Edno Pezzarini Junior, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada, que consignou: "observa-se que a parte exequente constituiu novo advogado no mov. 66.1, apresentando nova procuração sem qualquer referência à manutenção da anterior ou à atuação conjunta dos patronos.

Configura-se, portanto, a revogação tácita do mandato precedente". Assim, mesmo que se admitisse a existência do contrato de honorários, a jurisprudência do STJ é categórica em não permitir a reserva de honorários contratuais para advogado destituído, o que afasta inequivocamente a probabilidade do direito pleiteado.

4.

Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto