0151908-15.2025.8.16.0000

APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES. ART. 1.015, INCISO VII DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a

preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é admissível,

considerando que a matéria não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no

artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de

instrumento.

4. Não se observa urgência na decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade

passiva, a ponto de tornar inútil o julgamento dessa questão no recurso de

apelação.

5. O cabimento do agravo de instrumento com lastro no art. 1.015, VII do CPCpressupõe que a decisão recorrida tenha acolhido o requerimento de exclusão do

litisconsorte, uma vez que a sentença de mérito proferida sem a presença de

litisconsorte necessário é nula ou ineficaz.

6. No caso, considerando que a decisão agravada indeferiu o pedido de exclusão

do polo passivo, evidente que não se encontra abarcada pelo rol do art. 1.015 do

CPC, devendo a questão ser aduzida em sede de apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não

permite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015

do CPC, quando ausente demonstração de urgência. 2. A hipótese prevista no art.

1.015, VII do CPC pressupõe que a decisão interlocutória tenha excluído o

litisconsorte, e não rejeitado a sua exclusão”.

______________

Dispositivos relevantes citados:

CPC/2015, arts. 1.015 e 932.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp n. 1.724.453/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J.

19.03.2019;

STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 05.12.2018;

TJPR, Agravo de Instrumento 0111957-82.2023.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.:

Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 05.12.2023;

TJPR, Agravo Interno, 0108216-63.2025.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel.:

Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 15.12.2025.

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº.

0151908-15.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que são

Agravantes  DOM FORNETTO PIZZARIA DELIVERY LTDA.-ME e OUTROS e

Agravado BRASILIA INVESTIMENTOS LTDA. S/S.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra

decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, nos autos

de ação de cobrança de multas locatícias e encargos da locação nº 0007290-

32.2023.8.16.0069, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores (movs.

122.1 e 140.1).Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso, em

cujas razões sustentam, em síntese, que:

a)- a decisão proferida no mov. 122 dos autos de origem,

complementada no mov. 140, é equivocada ao rejeitar a arguição de ilegitimidade

passiva dos réus João, Sandra, Washington e Valéria, uma vez que eles notificaram a

agravada da exoneração da fiança em 07/08/2020 e 10/09/2020, sendo que a ação foi

ajuizada somente em 04/08/2023, ou seja, mais de 120 dias após a notificação;

b)- a notificação extrajudicial enviada em 07/08/2020 foi recebida

pela agravada em 03/09/2020, e uma segunda notificação foi enviada via cartório em

10/09/2020, a qual foi recusada pelo representante da agravada, o que demonstra a

ciência inequívoca sobre a exoneração da fiança;

c)- em 01/10/2020, os agravantes enviaram notificação, informando

que não tinham intenção de manter o contrato de locação, o que demonstra que os

fiadores já não faziam parte da relação locatícia quando da propositura da ação;

d)- o Juízo de primeiro grau desconsiderou o fato de que os

agravantes João, Sandra, Washington e Valéria não participaram da transação que

resultou no acordo homologado em 03/11/2022 na ação de consignação nº 0010708-

80.2020.8.16.0069, na qual apenas os agravantes Hamilton, Graziele e a Pizzaria Dom

Fornetto Ltda. estavam envolvidos, não podendo ser responsabilizados por obrigações

que não assumiram;

e)- a decisão agravada, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva,

ignora a aplicação das súmulas nº 214 e 268 do STJ, que estabelecem que o fiador na

locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e

que o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde

pela execução do julgado;

f)- não há como reconhecer e aplicar as consequências jurídicas

apenas do contrato de locação, sem que igualmente se reconheçam e se apliquem as

consequências jurídicas do mencionado acordo, pois um ato jurídico está intimamente

ligado ao outro, uma vez que no acordo foi pactuada a entrega das chaves como

sendo o dia 05/11/2020.

Por tais razões, requereram o conhecimento e o provimento do

recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).

Os autos vieram conclusos ao Desembargador Substituto GuilhermeFrederico Hernandes Denz, que deixou de examinar o recurso por não configurar

hipóteses de conhecimento em plantão do recesso judiciário (mov. 8.1).

É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o

relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o

recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.

Isso porque, de plano é possível observar que o recurso não

preenche o pressuposto de cabimento, cujas hipóteses estão expressamente

consignadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

E a finalidade desse rol é explicado pelos doutrinadores Luiz

Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart:

Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo

para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol

taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador

procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir

da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado

das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do

juiz de primeiro e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.

(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo

Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2016).

Por isso, se o caso em tela não se enquadra em nenhuma das

situações registradas no referido artigo, não se autoriza a interposição do recurso de

agravo de instrumento, pois caso contrário se estaria justamente impedindo a

simplificação e a celeridade do procedimento comum que pretendeu o legislador.Portanto, a interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC deve se dar

de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de desvirtuamento de toda a reforma

processual civil.

No presente caso, a parte agravante se insurge em face da decisão

saneadora, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores (mov. 122.1

dos autos originários). Em sua peça recursal, afirmou que a “exclusão de litisconsorte”

é passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. VII, do CPC (mov.

1.1).

Contudo, o cabimento do agravo de instrumento com lastro no art.

1.015, VII do CPC pressupõe que a decisão recorrida tenha acolhido o requerimento de

exclusão do litisconsorte, uma vez que a sentença de mérito proferida sem a presença

de litisconsorte necessário é nula ou ineficaz.

Por outro lado, a decisão interlocutória que rejeitou a exclusão do

litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, não é capaz de

tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada por

ocasião do julgamento do recurso de apelação.

Na hipótese dos autos, considerando que a decisão agravada

indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão do polo passivo, evidente que não se

encontra abarcada pelo rol do art. 1.015 do CPC, devendo a questão ser aduzida em

sede de apelação.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE"

PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, VII,

DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO QUE SE LIMITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ACOLHE O REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO

LITISCONSORTE, TENDO EM VISTA O RISCO DE INVALIDADE DA SENTENÇA

PROFERIDA SEM A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DOREQUERIMENTO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMPUGNADO APENAS EM

APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. 1- Ação proposta em 03/11/2014. Recurso

especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. 2- O

propósito recursal é definir se o conceito de "decisões interlocutórias que versarem

sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange

somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange

também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3- Considerando que, nos

termos do art. 115, I e II, do CPC/15, a sentença de mérito proferida sem

a presença de um litisconsorte necessário é, respectivamente, nula ou

ineficaz, acarretando a sua invalidação e a necessidade de refazimento

de atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a

recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão

interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015, VII, do

CPC/15, permitindo-se o reexame imediato da questão pelo Tribunal. 4- A

decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no

processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar

nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser

reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso

de apelação. 5- Por mais que o conceito de "versar sobre" previsto no art.

1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no

cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente

distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente

quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes

consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e

pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte. 6- A questão relacionada ao

dissenso jurisprudencial fica prejudicada diante da fundamentação que rejeita as

razões de decidir adotadas pelos paradigmas. 7- Recurso especial conhecido e

desprovido. (REsp n. 1.724.453/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019) – sem destaque no original.

No mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, confira-se o

entendimento deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARTAMENTO

VENDIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. APELAÇÃO 1:

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE DE UM

DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINOU O ADITIVO

CONTRATUAL SOMENTE NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE EM OUTORGA UXÓRIA E, NÃO,

COMO AVALISTA E DEVEDORA SOLIDÁRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE

INDEFERIU A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DEPRECLUSÃO. PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA, SÓ É CABÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXCLUI O

LITISCONSORTE, DEVENDO A DECISÃO QUE O MANTÉM NO POLO PASSIVO

SER ATACADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015,

VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE

INSERIU A APELANTE NO CONTRATO COMO AVALISTA E DEVEDORA SOLIDÁRIA, DAÍ

DECORRENDO A SUA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.

DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO

PROVIDAS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013807-93.2015.8.16.0017 - Maringá -

Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 30.05.2022) – sem destaque no

original.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU

CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E

COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E A REJEIÇÃO DE SUA

ALEGAÇÃO DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM AO AUTOR.

MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ARTIGO 1.015 DO CPC.

INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO

ROL ESTABELECIDO POR ESSA NORMA (TEMA REPETITIVO 988/STJ), HAJA

VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DAS TESES

DEFENDIDAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE

RISCO DE, EM SENDO PROTELADA A DISCUSSÃO PARA QUANDO DO

JULGAMENTO DE FUTURO RECURSO DE APELAÇÃO (CPC, ARTIGO 1.009, § 1º),

SEJA PRODUZIDO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ÀS PARTES.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO

(ART. 932, III). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0111957-82.2023.8.16.0000 - Nova

Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.12.2023) –

sem destaque no original.

Além disso, embora a interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC

tenha sido definida pelo Superior Tribunal de Justiça como de taxatividade mitigada,

deve a parte demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da

questão no recurso de apelação, conforme se vê da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS

NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA

DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. [...] 6- Assim, nos termos do

art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art.1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição

de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9-

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – sem

destaque no original.

Logo, apesar daquela Corte ter pontuado a relevância do lapso

temporal como um dos fundamentos para estender as hipóteses de cabimento do

agravo de instrumento, tem-se que apenas o transcurso do tempo não é motivo

suficiente para autorizar a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC, devendo

necessariamente estar associado a outros elementos que tornem inútil a análise da

questão em sede de apelação.

No caso dos autos, não se verifica urgência na análise da decisão

saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, a ponto de se tornar

inútil o julgamento dessa questão no recurso de apelação. Nota-se que a parte

agravante sequer justificou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da

questão no recurso de apelação, afirmando apenas, de maneira genérica, que caberia

agravo de instrumento em tema de “exclusão de litisconsorte” (mov. 1.1).

Assim, não se vislumbra a hipótese de esvaziamento da pretensão

recursal que pode, a seu tempo, ser deduzida em preliminar da apelação.

Por fim, cumpre destacar que este Egrégio Tribunal não tem

admitido a interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que

rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, justamente por faltar a urgência

decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme

se vê dos seguintes julgados:

Direito processual civil. Agravo interno. não conhecimento de agravo de

instrumento debatendo questão externa ao rol do art. 1.015, do CPC, e

taxatividade mitigada. recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno

interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de

instrumento manejado pela parte ré/recorrente, por entender que a discussão ali

estampada não encontrava respaldo nas hipóteses de cabimento previstas no art.

1.015 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste emaferir o cabimento do agravo de instrumento para discutir a existência de suposta

ilegitimidade passiva.III. Razões de decidir3. A discussão envolvendo a

alegação de ilegitimidade passiva não encontra respaldo em nenhuma

das hipóteses de cabimento arroladas no art. 1.015, do CPC, além disso, é

certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de

que não há urgência inerente ao aludido debate, o que afasta a

possibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada e, como

consectário lógico, de se conhecer agravo de instrumento que ventile tal

pretensão, como ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno

não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência

relevante citada: STJ, REsp n. 2.136.357/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,

Terceira Turma, J: 29.09.2025; STJ, REsp n. 2.183.113/SP, Rel. Min. Ricardo Villas

Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 24.02.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108216-

63.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO

FALAVINHA SOUZA - J. 15.12.2025) – sem destaque no original.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA

DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO

AGRAVADA POR INSTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE

MITIGADA. QUESTÃO QUE PODERÁ SER OBJETO DE INSURGÊNCIA POR

MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO

PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO NESTE

MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO,

DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão

monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência

de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da falta de

demonstração de urgência excepcional. O agravante alega ilegitimidade passiva,

sustentando que não possui responsabilidade na situação narrada pela parte

agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se

é cabível o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a

preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, considerando a ausência de

previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e a falta de demonstração

de urgência que justifique a apreciação imediata do recurso.III. Razões de decidir3.

O agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de previsão no

rol do art. 1.015 do CPC.4. Não foi demonstrado efetivo perigo de dano ou

risco ao resultado útil do processo que justificasse a apreciação do

recurso neste momento.5. A questão da ilegitimidade passiva poderá ser

discutida em sede de apelação, não sendo cabível o agravo de

instrumento. 6. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos não foramsatisfatoriamente impugnados pelo agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso

conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: É incabível a interposição

de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade

passiva, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil,

sendo a matéria passível de discussão em sede de apelação. [...] (TJPR - 19ª

Câmara Cível - 0091748-24.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE

MACEDO - J. 17.11.2025) – sem destaque no original.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE

INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE A DELIBERAÇÃO IMPUGNADA NÃO ESTAR DO ROL

DO ART. 1.015 DO CPC. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESE

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA NA ORIGEM, EM FASE DE

CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 1.015 DO

CPC. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RAZÕES

QUE PODEM EVENTUALMENTE SER OBJETO DE APELAÇÃO, COMO EXPOSTO

NA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB CRIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065155-55.2025.8.16.0000 - Iporã -

Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.09.2025) – sem destaque no

original .

Portanto, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível,

eis que incabível, não deve ser conhecido.

III – DECISÃO:

Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo

932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima

expostos.

Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, 07 de janeiro de 2026.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA

Relator

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WASHINGTON LARA PINTO

Advogado

HUGO RICHARD IANCZ (OAB 42037/PR)

É o relatório.

2. Primeira questão a ser enfrentada nos recursos distribuídos ou conclusos durante o período do recesso judiciário (20.12.2022 a 06.01.2023) é a possibilidade de seu conhecimento ou não, uma vez que somente serão praticados os atos urgentes e apreciados processos que impliquem lesão grave à parte caso não julgados imediatamente. A Resolução n. 515, de 13 de outubro de 2025, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe sobre a suspensão do expediente e disciplina as hipóteses de conhecimento das questões submetidas à apreciação no período.

Nesses termos, preceituam o art. 2º e art. 5º da referida resolução: Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente:

I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); os casos nos processos penais indicados nos incisos I, II, III do art. 798-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); bem como os feitos vinculados às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância;

II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno. (...) Art. 5º Os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau não ficarão preventos ou vinculados para o julgamento dos feitos urgentes distribuídos de 20 de dezembro de2025 a 6 de janeiro de 2026, sendo a eles atribuída a prestação jurisdicional ininterrupta tão somente para conhecer e examinar as questões urgentes, ou fundadas em perigo de lesão grave ou de difícil reparação, que lhes for submetida. § 1º Não havendo nenhuma questão de urgência, ou providência processual necessária à preservação de direitos, terminado o período de suspensão, os feitos não julgados serão restituídos à respectiva Câmara, para oportuna conclusão ao Relator originário. (...) O requisito da urgência exigido para a apreciação do recurso é aquele que, caso o pedido não seja julgado antes do término do recesso, o direito da parte poderá perecer.

Nesse sentido a doutrina ao comentar o art. 214, do Código de Processo Civil: Contudo há que se reconhecer que a urgência que justifica a prática de atos processuais durante férias e feriados forenses deve ser aguda ao ponto de não ser possível aguardar o próximo dia de expediente forense normal, sob pena de dano grave ou perecimento do direito[1] Nesses termos, somente serão apreciadas as medidas (pedidos de efeitos suspensivo em agravo de instrumento, liminar em mandado de segurança, etc) nas hipóteses em que a sua não submissão ao Poder Judiciário durante o período do recesso poderá ocasionar dano grave ou perecimento do direito da parte ou, como assinalou o autor acima, quando “não ser possível aguardar o próximo dia de expediente forense normal”.

No caso em tela, não há risco de perecimento do direito da parte agravante caso o recurso seja apreciado depois do fim do recesso judiciário. No plantão judiciário do recesso devem ser apreciadas apenas as questões que, não enfrentadas, poderão ocasionar dano irreparável à parte. No entanto, verifica-se que as razões recursais se encontram embasadas na tese de ilegitimidade, logo, inexiste prejuízo em aguardar o término do recesso forense, pois nem os prazos processuais, tampouco os processos tramitarão nesse período.

Assim, durante o período do recesso, inexiste risco de lesão grave ou de difícil reparação caso o recurso não seja apreciado, impondo-se que se aguarde o retorno do expediente normal e o processo seja remetido ao relator já definido pela distribuição.

3.

Posto isso, com fundamento no art. 2º e 5º, da Resolução n. 515, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, DEIXO DE EXAMINAR O RECURSO por não configurar hipóteses de conhecimento em plantão do recesso judiciário. Com o término do recesso, encaminhem-se imediatamente os autos ao eminente Desembargador relator. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho.

Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] SCARPINELLA BUENO, Cássio. Comentários ao Código de Processo Civil – Vol.

1. São Paulo> Saraiva, 2017.