0152257-18.2025.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0152257-18.2025.8.16.0000

2ª Vara Cível de Campo Largo

Agravante: Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito

Agravados: Jacob Junior Selmer e Marcos Vinicius Selmer

Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira

Intime-se a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se

manifeste sobre a proposta de mov. 39.1 e/ou formule proposta alternativa.

Ressalte-se que a conciliação permite a participação efetiva das

partes na solução do problema posto, tornando o resultado prático mais próximo da

vontade de ambos e mais célere, em atenção aos princípios maiores do processo.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator

Agravo de Instrumento nº 0152257-18.2025.8.16.0000

2ª Vara Cível de Campo Largo

Agravante: Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito

Agravados: Jacob Junior Selmer e Marcos Vinicius Selmer

Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira

Considerando as manifestações de mov. 33.1 e 34.1, em especial

a afirmação de que "o acordo não poderá ser fechado em audiência", intimem-se os

agravados Jacob Junio Selmer e Marcos Vinicius Selmer para que, no prazo de 15

(quinze) dias, apresentem proposta aqui ou, sucessivamente, para que formulem e

comprovem proposta nos canais indicados pelo recorrente em mov. 33.1.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Péricles Bellusci de Batista Pereira

Desembargador Relator

Agravo de Instrumento nº 0152257-18.2025.8.16.0000

2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo

Agravante : Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito

Agravados : Jacob Junior Selmer e Marcos Vinicius Selmer

Relator : Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira

Vistos etc.

I – Retornam os presentes autos eletrônicos de recurso de agravo de

instrumento, interposto por Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito, em face da

decisão de mov. 12 dos autos de ação declaratória de prorrogação compulsória de operações

rurais sob o nº 7720-28.2025.8.16.0064, proposta em seu desfavor por Jacob Junior Selmer

e Marcos Vinicius Selmer, que deferiu a tutela provisória para determinar a “prorrogação

dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas relativas às cédulas de produto rural n.

202.***.***-43 e n. 2024340209, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de, após a instrução

probatória, ser revogada referida prorrogação, ou estendida, se demonstrada a necessidade.

Concedo, ainda, tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de executar as garantias

relativas ao título em questão, bem como de se abster de protestar a mencionada dívida”.

Diante da decisão de mov. 13.1-TJ foi indeferido o pedido liminar e

determinou a intimação dos agravados para manifestação.

Foram apresentadas a contrarrazões pelos agravados no mov. 20.1.

É o relatório.

II – Pois bem. Antes de analisar os argumentos recursais trazidos,

observa-se que a discussão de fundo envolve ação declaratória de prorrogação compulsória

de operações rurais datado de 28/08/2024 (movs. 1.8, 1.9 e 1.10).

Nota-se que o feito ostenta uma certa complexidade, além disso,

qualquer decisão proferida aqui, em segundo grau e nessa fase, não é capaz de encerrar

definitivo a demanda.

Dessa forma, por brevidade, antes de submeter as partes a

continuidade de um litígio possivelmente desnecessário e, consequentemente, a um desgastenatural decorrente do processo judicial, bem como em razão da disciplina processual civil

inaugurada com o Código de Processo Civil que incentiva a autocomposição das partes em

qualquer fase processual, oportuna a consulta das partes acerca do interesse na remessa dos

autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau, para tentativa

de conciliação mediante audiência virtual.

Repise-se que a conciliação permite a participação efetiva dos

litigantes na solução do problema posto, tornando o resultado prático mais próximo da

vontade das partes envolvidas e mais célere, em atenção aos princípios maiores do processo.

Nesse ponto, é imperioso registrar que a designação da audiência de

conciliação pressupõe a organização de uma agenda, para contemplar ambas as partes, que

demanda a mobilização de toda uma equipe técnica e de apoio.

Em regra, não se insiste na remessa de processos ao Centro Judiciário

de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, sobretudo nessa instância recursal, quando

não há verdadeira inclinação das partes para transigir.

III – Para evitar diligências desnecessárias, portanto, intimem-se

ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre seu

interesse na realização de audiência virtual para mediação de eventual acordo.

Reitere-se a recomendação aos representantes das partes que orientem

seus constituintes para que busquem uma conciliação que encerre em definitivo todas as

pendências relativas à parceria, para fins de evitar a prorrogação desnecessária da presente

demanda, bem como o ajuizamento de outras novas futuras.

IV – O silêncio será reputado como desinteresse na realização da

audiência e o feito será, na sequência, incluído na pauta para julgamento do recurso.

V – Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema.

Péricles Belusci de Batista Pereira

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0152257-18.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento sob nº 0152257-18.2025.8.16.0000

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face de decisão proferida nos autos do processo nº0007720-28.2025.8.16.0064, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, que deferiu o pedido de tutela provisória formulado nos autos da ação de ação declaratória de prorrogação compulsória de operações rurais movida por MARCOS VINÍCIUS SELMER e JACOB JUNIOR SELMER, determinando a prorrogação dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas relativas às cédulas de produto rural n. 202.***.***-43 e n. 2024340209, pelo prazo de um ano, bem como, concedeu a tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de executar as garantias relativas ao título em questão, bem como se abster de protestar menciona dívida.

O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada lhe causa grave lesão ou risco de dano irreparável, diante da urgência do pedido e da probabilidade do direito alegado. Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do agravo. Irresigna a Instituição Financeira com a prorrogação compulsória de dívidas vinculadas a Cédulas de Produto Rural (CPR), argumentando que tais títulos são regidos pela autonomia privada e não se sujeitam ao alongamento automático previsto para o crédito rural comum.

Alega, ainda, que os devedores não cumpriram os requisitos legais, como a solicitação administrativa prévia ao vencimento e a comprovação robusta de incapacidade financeira. Além disso, a cooperativa sustenta que o prazo de extensão solicitado é abusivo e desrespeita as normas do Manual de Crédito Rural. O recurso visa a revogação da liminar para permitir a imediata exigibilidade dos débitos e a manutenção das garantias contratuais.

Fundamentação Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se que, inobstante ser possível antever uma possibilidade no direito do agravante por tratar-se de cédulas de produto rural que possuem algumas peculiaridades com relação ao alongamento de dívida previstas no Manual de Crédito Rural, bem como a necessidade de análise dos demais requisitos para a concessão da prorrogação, não se verifica, nesse primeiro momento, o perigo de dano iminente ao se aguardar o julgamento pelo colegiado do presente agravo de instrumento.

Ressalta-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, devendo estar presentes simultaneamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso a parte pode aguardar o julgamento final do colegiado sem sofrer prejuízo irreparável. Decisão

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo de origem sobre esta decisão. Intimem-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2026. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta de 2º Grau