0152879-97.2025.8.16.0000

Indica, em linhas gerais, que pretende a oitiva de pessoas vinculadas à cadeia negocial do caminhão (tais como antigo proprietário, vendedor/intermediador e/ou comprador), com o objetivo de comprovar as circunstâncias da venda e a real situação do veículo, defendendoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0152879-97.2025.8.16.0000 (gr) f. 2 que a supressão da instrução compromete a ampla defesa e o contraditório.

Requer a concessão de efeito suspensivo. Após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – AI), os autos foram conclusos, em plantão judiciário, ao Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, que afastou o cabimento da medida pela ausência de urgência capaz de colocar em risco o direito vindicado e determinou a restituição dos autos ao Relator Originário, após encerramento do período de suspensão de atividades (mov. 9.1 – AI).

O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1). É a breve exposição.

2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É o caso dos autos. A recorribilidade imediata das decisões interlocutórias é excepcional, justificada apenas (i) nas hipóteses descritas pelo legislador no art. 1.015 ou, conforme orientação vinculante da Corte Superior no Tema Repetitivo nº 988/STJ, (ii) quando “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”

1 . 2.1. A decisão agravada, pela qual indeferida a produção probatória e anunciado o julgamento antecipado do mérito não está englobada no rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Embora o agravante sugira no cabeçalho da insurgência que o recurso teria amparo no art. 1.015, II, do CPC, é evidente sua inaplicabilidade. O referido dispositivo se dirige às decisões interlocutórias que versam sobre o mérito em sentido estrito (art. 487 do CPC), notadamente as que importam julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do CPC), o que não se confunde com decisão de natureza procedimental, que apenas indefere a produção de provas e anuncia julgamento antecipado. 1 Tema Repetitivo nº 988/STJ: ”O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0152879-97.2025.8.16.0000 (gr) f. 3 2.2.

Tampouco há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão probatória em sede de apelação. Ao contrário, será este o momento processual adequado para aferição de eventual cerceamento de defesa, cujo reconhecimento pressupõe cotejo entre a finalidade da prova indeferida e os fundamentos utilizados pelo juízo para resolver a controvérsia. 2.3. Nesse sentido, a orientação consolidada da 8ª CC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

QUE ENCERRA A FASE INSTRUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...).

3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que indefiram a produção de provas, conforme o rol do art. 1.015 do CPC.

4. Não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do CPC.

5. Eventual cerceamento de defesa poderá ser alegado em preliminar de apelação, após a prolação da sentença. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0127903-26.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI - J. 31.10.2025) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE NOVA PERÍCIA – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE RECONHECIDA PELO STJ – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

3. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial não é impugnável via agravo de instrumento, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

4. Não foi constatada urgência que justificasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

5. As razões recursais não apresentaram qualquer elemento novo capaz de alterar a decisão anteriormente proferida. (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060830-37.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025)

3. Nesses termos, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do Agravo de Instrumento. Curitiba, 15 de janeiro de 2026. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JD SOLUÇÃO TRANSPORTES LTDA

Advogados

IVO BRUGNOLO MACEDO (OAB 14865/PR), GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB 70365/PR)