0153190-88.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0153190-88.2025.8.16.0000 Recurso: 0153190-88.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Impetrante(s): JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Plantão da Comarca de Londrina/PR, nos autos nº 0089888-43.2025.8.16.0014.

Sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da exigência de pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada quando da concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, sob o argumento de que não possuiria condições financeiras para arcar com o valor estipulado. Alega que os prazos fixados para recolhimento da fiança seriam desproporcionais, bem como que a manutenção da custódia até a dispensa do pagamento configuraria violação ao princípio da isonomia.

Requer, liminarmente, a dispensa imediata da fiança e a expedição de alvará de soltura independentemente de seu recolhimento.

É o breve relatório. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em análise sumária, própria desta fase processual, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de autorizar a concessão da medida de urgência. A fiança constitui medida cautelar diversa da prisão, expressamente prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. A sua imposição, portanto, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do magistrado, não se confundindo com hipótese de constrangimento ilegal.

No caso concreto, a autoridade apontada como coatora concedeu liberdade provisória, afastando a prisão preventiva, e fixou a fiança como medida cautelar adequada e proporcional às circunstâncias do fato, aliada, inclusive, a outras restrições menos gravosas, o que evidencia a observância ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Também não procede a alegação de desproporcionalidade quanto aos prazos de vinte e quatro e quarenta e oito horas fixados para o recolhimento da fiança.

Ao contrário, tais prazos revelam-se razoáveis e favoráveis ao paciente, na medida em que preveem, inclusive, a redução do valor pela metade e, posteriormente, a dispensa do pagamento, demonstrando sensibilidade do Juízo de origem à eventual situação econômica do custodiado. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta da alegada hipossuficiência econômica do paciente. A simples assistência pela Defensoria Pública, por si só, não é suficiente para comprovar incapacidade financeira absoluta, sendo indispensável a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com a fiança arbitrada, o que não se verifica neste momento processual.

Assim sendo, ausentes elementos que evidenciem, de plano, a ilegalidade da decisão impugnada ou o risco de dano irreparável, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, devendo a matéria ser examinada com maior profundidade por ocasião do julgamento de mérito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Comunique-se a vítima e a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 26 de dezembro de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Desembargadora Substituta