Execução Fiscal 0003882-82.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003882-82.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003882-82.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.318,30 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR GONZAGA Vistos etc. Deverá a parte exequente ser intimada para esclarecer o pedido de retificação deduzido no petitório retro. Isso porque, no caso dos autos, os títulos executivos que lastreiam a presente demanda se tratam de CDAs cujo tributo cobrado se trata do IPTU (Evs. 1.1 e 1.3). Neste sentido, é sabido que o IPTU por se tratar de um tributo real, são geradores de obrigação propter rem, de modo que o fato gerador deste está fundado na propriedade sobre o imóvel que o originou. No caso concreto, o imóvel que originou a cobrança ora exequenda é aquele com a inscrição mobiliária n. 02.04.024.0323.000. Não há nada nos autos que indique a possível alteração na propriedade do imóvel que, assim sendo, enseje na retificação do polo passivo do presente feito. Ainda, neste sentido, calha registrar que a alteração na forma requerida pela parte credora demandaria a substituição de ambas as CDAs que instruem o presente feito, diligência está que esbarra no teor da Súmula n. 392 do STJ, que assim prevê: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Dito isso, deverá a parte exequente ser intimada para prestar esclarecimentos nos termos ora consignados, em dez dias. Após, voltem conclusos para deliberação. União da Vitória, 11 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2025

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(39)