Execução Fiscal 0003882-82.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003882-82.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 17:15

Trânsito em julgado

10/07/2025, 17:15

Desarquivamento

10/07/2025, 17:15

Definitivo

12/06/2025, 17:23

Documento (Informações)

12/06/2025, 17:18

Remessa (em diligência)

10/06/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 18:14

Recebimento

10/06/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0003882-82.2018.8.16.0174 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59 (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. APELADO: ADEMAR GONZAGA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MARCOS SÉRGIO GALLIANO DAROS. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 VISTOS. 1. Impõe-se ao Judiciário o dever de provocar às partes o debate prévio de questões processuais não suscitadas, inclusive quando se tratar de matéria passível de reconhecimento oficioso, oportunizando a argumentação e a arguição comprobatória, consoante disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, o caput do artigo 9.º do Código de Processo Civil veda a hipótese de se proferir decisão contra uma das partes sem sua prévia manifestação sobre a questão em deslinde. 3. De igual sorte, o artigo 7.º da mesma legislação processual, ao assegurar às partes a paridade de tratamento no exercício de seus direitos e faculdades processuais, inclusive aos meios de defesa, ônus e deveres, bem como à aplicação de sanções processuais, encarrega o julgador de zelar pela efetiva observância ao contraditório. 4. Desta forma, em observância aos ditames legais supramencionados, intime-se a parte apelante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante aventado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer emanado ao mov. 11.1 deste caderno recursal. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 Recurso: 0003882-82.2018.8.16.0174 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-900 Apelado(s): ADEMAR GONZAGA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Florestal, 978 - Sagrada Familia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 VISTOS. 1. Preliminarmente, abram-se vistas à D. Procuradoria-Geral de Justiça, vindo em seguida conclusos para análise e deliberação. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto

13/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 06:52

Ato ordinatório

11/12/2024, 00:30

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003882-82.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.318,30 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR GONZAGA SENTENÇA 01. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ajuizou ação de execução fiscal em face de ADEMAR GONZAGA. A tentativa de citação restou infrutífera (mov. 8). O exequente requereu a busca de endereços (mov. 11), pedido deferido (mov. 13), sendo realizada a busca (mov. 27). O exequente requereu a tentativa de citação do executado (mov. 30), pedido deferido (mov. 32). A tentativa de citação restou infrutífera (mov. 36). O exequente requereu a citação por Oficial de Justiça (mov. 39), pedido deferido (mov. 41). Expedido mandado (mov. 42), o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o executado por ter sido informado que é falecido (mov. 44). O exequente requereu prazo (movs. 48, 55, 62 e 69), pedido deferido (movs. 50, 57, 64 e 71). O exequente requereu a expedição de ofício ao INSS (mov. 76), pedido deferido (mov. 78). Expedido ofício (mov. 79), houve a juntada de resposta (mov. 83). O exequente requereu prazo (movs. 85, 92, 101 e 109), pedido deferido (movs. 87, 94, 104 e 111). O exequente requereu a suspensão de prazo (movs. 114 e 120), pedido indeferido (mov. 122). O exequente requereu prazo (mov. 125), pedido deferido (mov. 127). O exequente requereu prazo para anexar matrícula de imóveis (mov. 133). Indeferido o pedido de prazo e determinada a consulta ao SREI (mov. 135). Certificada a inclusão do executado no CNIB (mov. 140). O exequente requereu a retificação do polo passivo para que passasse a constar “Ruy Cristóvão Gonzaga” (mov. 17). Determinada a intimação da parte exequente para prestar esclarecimentos (mov. 151). O exequente reiterou o pedido de alteração do polo passivo (mov. 162). Determinada a intimação do exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel (mov. 164). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 167 e 174), pedido deferido (movs. 169 e 176). O exequente requereu a busca do imóvel pelo número da matrícula, ante a certidão negativa de imóveis (mov. 179). Determinada a reiteração de intimação do exequente para cumprimento adequado da decisão anterior (mov. 181). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 184), pedido deferido (mov. 186). O exequente requereu a quebra do sigilo fiscal (mov. 191), pedido indeferido (mov. 193). O exequente requereu a concessão de prazo (movs. 196, 201, 206 e 211), pedido deferido (movs. 198, 203, 208 e 213). O exequente alegou que não foi possível retorno da informação (mov. 219). Determinada a intimação do exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito (mov. 221). O exequente requereu a expedição de mandado de constatação (mov. 224), pedido deferido (mov. 226). Expedido mandado (mov. 227), o Sr. Oficial de Justiça constatou que o ocupante do imóvel é Rui Cristóvão Gonzaga (mov. 229). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 233), pedido deferido (mov. 235). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 240), pedido indeferido, sendo determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto ao previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 (mov. 242). O exequente requereu a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (mov. 245). Determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto a extinção do feito, ante a Resolução n. 547/2024 (mov. 247). O exequente alega que o Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, e a Resolução n. 547/2024 não se aplicam aos processos já em andamento. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça não detém competência e legitimidade para editar norma que altere legislação nacional e municipal, e que a Resolução afronta o pacto federativo e a separação de poderes, vez que ignora as peculiaridades do Município e suas condições financeiras. Sustenta que o Município tem legislação própria prescrevendo o valor mínimo para cobrança judicial da dívida, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Argumenta que é vedada a atuação de ofício, com a extinção da execução diante de baixo valor, conforme a Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, e o Enunciado n. 14, deste Tribunal de Justiça. Alega que os enunciados estão de acordo com a previsão do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito tributário só será extinto nos casos previstos em lei, logo, o valor da execução não é motivo para extinção. Sustenta que a presente execução não deverá ser extinta, requerendo o prosseguimento (mov. 250). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, fixou a seguinte tese, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Sobre o mesmo tema, a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a prever, em seu artigo 1º, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Entre as hipóteses de cabimento da extinção, prevê o § 1º do supracitado artigo, os casos de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Como se sabe, o princípio constitucional da eficiência administrativa parte da ideia de que a atividade estatal deve alcançar os melhores resultados ao mesmo tempo que utiliza a menor quantidade possível de recursos, evitando gastos desnecessários ou o consumo de tempo sem propósito. Aliás, o princípio da eficiência está previsto no artigo 37 da Constituição da República, que prevê expressamente os princípios que regem a Administração Pública. No que toca às execuções fiscais, é de conhecimento geral que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, estão relacionadas a um tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, que muitas vezes permanecem em andamento durante anos, sem a efetiva satisfação do débito fiscal. Relevante apontar que, buscando a economia processual e o aproveitamento dos autos, o § 5º do artigo 1º da Resolução acima indicada estabelece que a Fazenda Pública poderá requerer a não extinção da execução fiscal pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor, medida não observada pela parte exequente, de modo a se concluir pela extinção da presente execução fiscal. Não é demais ressaltar que o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que os juízes devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Necessário ainda observar que o artigo 926, do Código de Processo Civil, prevê que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ante a necessidade de garantir a segurança jurídica. Desse modo, ante o caráter cogente e o julgamento em regime de repercussão geral, entendo que cabível a extinção da presente execução fiscal. Em casos semelhantes, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184/STF. SENTENÇA PROFERIDA COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR DO TEMA PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FOI CAUSADA NEM PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO EXECUTADO. MEDIDA DE RACIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PARA AS PARTES. OBSERVAÇÃO DO SEI Nº 0056498-06.2024.8.16.6000, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024977-39.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 31.07.2024) Quanto aos ônus sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento de que nos casos como o em apreço é cabível a isenção ao pagamento de custas, ante a racionalização do fluxo das execuções fiscais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OBSERVÂNCIA AO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CUSTAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015010-62.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.07.2024) 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço ausência de interesse processual, nos termos da Resolução n. 547/2024, e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação. Promova-se o levantamento de restrições que recaem sobre bens e direitos da parte executada, proveniente destes autos. Em especial, o levantamento da anotação CNIB, ante a utilização do sistema incorreto. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se o processo, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003882-82.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.318,30 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR GONZAGA 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória. 02. Nesse viés, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 03. Dessarte, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente quanto a extinção do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003882-82.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-82.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.318,30 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ADEMAR GONZAGA Vistos etc. Deverá a parte exequente ser intimada para esclarecer o pedido de retificação deduzido no petitório retro. Isso porque, no caso dos autos, os títulos executivos que lastreiam a presente demanda se tratam de CDAs cujo tributo cobrado se trata do IPTU (Evs. 1.1 e 1.3). Neste sentido, é sabido que o IPTU por se tratar de um tributo real, são geradores de obrigação propter rem, de modo que o fato gerador deste está fundado na propriedade sobre o imóvel que o originou. No caso concreto, o imóvel que originou a cobrança ora exequenda é aquele com a inscrição mobiliária n. 02.04.024.0323.000. Não há nada nos autos que indique a possível alteração na propriedade do imóvel que, assim sendo, enseje na retificação do polo passivo do presente feito. Ainda, neste sentido, calha registrar que a alteração na forma requerida pela parte credora demandaria a substituição de ambas as CDAs que instruem o presente feito, diligência está que esbarra no teor da Súmula n. 392 do STJ, que assim prevê: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Dito isso, deverá a parte exequente ser intimada para prestar esclarecimentos nos termos ora consignados, em dez dias. Após, voltem conclusos para deliberação. União da Vitória, 11 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 27) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59 (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(28)