Agravo em Recurso Especial 0001847-67.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Autor

VINICCIUS FERIATO

OAB/PR 43748·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MERINI

OAB/PR 41156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/11/2022, 16:15

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 16:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

14/10/2022, 17:30

Não conhecido o recurso de PURIPLAST PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA

14/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

20/06/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

20/06/2022, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

17/06/2022, 17:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

17/06/2022, 15:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/04/2022, 14:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2022, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

18/03/2022, 16:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2022, 17:30

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•18/03/2022, 16:12

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•18/03/2022, 16:12

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•18/03/2022, 16:11

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•18/03/2022, 16:11

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•18/03/2022, 16:11

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•18/03/2022, 16:11

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•18/03/2022, 16:11