Execução de Título Extrajudicial 0013467-34.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013467-34.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013467-34.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013467-34.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.873,22 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) Rua das Flores, 506 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-300 Executado(s): DANIELY MARIA KUTACKS NUNES (CPF/CNPJ: 043.783.409-33) RUA JOSE FARIAS NUNES, 51 - FILADELFIA - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 1. Após o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, a parte executada compareceu em Juízo (evento 95.1), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o desbloqueio imediato do valor de R$ 1.422,32 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e trinta e dois centavos), em conta de sua titularidade mantida pela Caixa Econômica Federal, bem como, do valor de R$ 100,00 (cem reais), em conta de sua titularidade mantida pelo Banco Itaú, sob o argumento de que se tratam de valores oriundos de salário e de auxílios concedidos pelo Governo Federal, os quais recebe para sua subsistência. Juntou documentos (eventos 95.2/95.8). A parte exequente apresentou impugnação (evento 100.1). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em que pese não conste no resultado da pesquisa realizada via Sistema SISBAJUD o bloqueio de valor em conta de titularidade da parte executada mantida pela Caixa Econômica Federal (eventos 96.1/96.3), tenho que o documento juntado no evento 95.7 atesta a ocorrência. Assim, em atenção à certidão juntada no evento 96.1, determino o cancelamento da ordem de bloqueio. 3. Passo à análise do pedido de desbloqueio de valores, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Depreende -se do extrato juntado no evento 95.5 que o valor bloqueado, na importância de R$ 1.422,32 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e trinta e dois centavos) encontrava-se em conta poupança nº 844.599.928-8, mantida pela Caixa Econômica Federal, agência nº 3880, de titularidade da parte executada, sendo que, no período de realização do bloqueio (24/01/2022), foi creditado o valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) oriundo de “Auxílio Brasil Complementar” e o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) oriundo de “Auxílio Gás dos Brasileiros.” Ainda, os documentos juntados no evento 95.8 comprovam que o valor de R$ 100,00 (cem reais) bloqueado na conta bancária de titularidade da executada nº 15342-9, mantida pelo Banco Itaú, Agência 4036, é proveniente de pagamento de salário. Nos termos dos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os proventos de natureza salarial, excetuando-se as hipóteses de débito alimentar e quando os valores recebidos pela pare executada forem superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, na medida em que restou comprovada a natureza alimentar, bem como, que os valores recebidos pela parte executada são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a movimentação bancária da conta poupança destinada à satisfação das necessidades básicas, é de reconhecer a impenhorabilidade do total dos valores bloqueados nos presentes autos. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico imediato em benefício da parte executada, considerando a necessidade para sua subsistência. 4. No mais, considerando que a parte executada é beneficiária do “Auxílio Brasil”, o qual se trata de um programa do Governo Federal destinado à transferência direta ou indireta de renda às famílias em situação de pobreza, de modo que consigam recuperar a situação de vulnerabilidade social, concedo-lhe a assistência judiciária requerida. Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(16)