Execução de Título Extrajudicial 0013467-34.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013467-34.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013467-34.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013467-34.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.873,22 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): DANIELLY MARIA KUTACKS NUNES 1. Após constrição via Sistema SISBAJUD em conta bancária de titularidade da executada, esta sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que se trata de valor oriundo de abono salarial, pugnando pela imediata liberação (evento 267.1). Juntou documentos (eventos 267.2 e 267.3). A parte exequente apresentou impugnação à impenhorabilidade, pugnando pela improcedência do pedido (evento 272.1). É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da impenhorabilidade suscitada pela executada com fundamento no art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Depreende -se dos autos que no dia 17/07/2024 a pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio da quantia de R$ 1.413,49 (mil quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos) em conta bancária de titularidade da executada, mantida pela Caixa Econômica Federal (evento 273.4). A mensagem de aplicativo juntada no evento 267.3 menciona que no dia 15/07/2024 a executada teve creditado em sua conta o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), proveniente de abono salarial, conforme também atesta o extrato bancário juntado no evento 267.2. Portanto, reconheço a impenhorabilidade alegada, nos termos dos artigos 833, incisos IV do Código de Processo Civil. Em que pese a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná flexibilizando a regra da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV do CPC, tal excepcionalidade só poderá ser adotada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para busca de bens do executado, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), bem como a relativização da regra só se justifica diante de recebimentos de montantes vultuosos. A propósito: Execução de título extrajudicial. Penhora. Proventos da aposentadoria. Impenhorabilidade. 1. Preclusão – Não configuração – Acolhimento do pedido depro iudicato reconsideração da decisão que ordenou que a penhora recaísse sobre 30% dos proventos da aposentadoria da agravada - Pedido de reconsideração formulado imediatamente após a intimação da determinação de constrição de parte dos proventos da aposentadoria da agravada, portanto, no curso do prazo para a interposição de recurso – Questão, então, que não havia sido resolvida, de maneira definitiva, anteriormente – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Agravante que pôde se manifestar sobre a arguição de impenhorabilidade antes da prolação da decisão reconsiderada – Exequente, ademais, que conquanto não tenha sido intimado para prévia manifestação acerca do pedido de reconsideração, tem a oportunidade de exercício postecipado e irrestrito do contraditório e da ampla defesa – Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em conjugação com o princípio da economia processual. 3. Penhora de salário (proventos de aposentadoria) para satisfação do crédito exequendo – Inadmissibilidade – Princípio constitucional da proteção ao salário – CF, art. 7.º, inc. X – Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria – CPC, art. 833, inc. IV. 3.1. Relativização da impenhorabilidade, para admissão de constrição de parte do salário – Inadmissibilidade como regra geral – Proteção ao salário que tem estatura de direito fundamental social – Força normativa da Constituição (Konrad Hesse) – Relativização que tem de ser excepcionalíssima, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família – Exigência, ademais, de pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados. 4. Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023723-03.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 29.08.2018). Desse modo, a medida excepcional só poderá ser adotada após o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, bem como a relativização da regra só se justifica diante de recebimentos de montantes vultuosos, de modo que tal verba perderia a natureza de impenhorabilidade, o que não é o caso dos autos, considerando que o valor do abono salarial recebido foi de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). 3. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em benefício da executada, intimando-o para indicar conta bancária para transferência do valor, com os acréscimos legais, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013467-34.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013467-34.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.873,22 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): DANIELLY MARIA KUTACKS NUNES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheiras do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de DANIELY MARIA KUTACKS NUNES Realizadas buscas em nome da executada junto aos sistemas disponíveis, restaram infrutíferas. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a expedição de mandado para arrolamento, penhora e remoção de bens móveis encontrados no endereço da parte executada (mov. 210). Disposições Diante da não satisfação do crédito da parte exequente, bem como as buscas infrutíferas em seu nome, DEFIRO o pedido de mov. 210. 1. Expeça-se mandado de penhora de bens na residência do executado, sito à Rua José Faria Nunes, nº51, no município de Turvo/PR, nos termos do artigo 836, §1º e §2º do Código de Processo Civil. 1.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do CPC. 1.2. Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 2. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Guarapuava, datado eletronicamente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013467-34.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013467-34.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.873,22 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) Rua das Flores, 506 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-300 Executado(s): DANIELY MARIA KUTACKS NUNES (CPF/CNPJ: 043.783.409-33) RUA JOSE FARIAS NUNES, 51 - FILADELFIA - TURVO/PR - CEP: 85.150-000 1. Após o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, a parte executada compareceu em Juízo (evento 95.1), oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o desbloqueio imediato do valor de R$ 1.422,32 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e trinta e dois centavos), em conta de sua titularidade mantida pela Caixa Econômica Federal, bem como, do valor de R$ 100,00 (cem reais), em conta de sua titularidade mantida pelo Banco Itaú, sob o argumento de que se tratam de valores oriundos de salário e de auxílios concedidos pelo Governo Federal, os quais recebe para sua subsistência. Juntou documentos (eventos 95.2/95.8). A parte exequente apresentou impugnação (evento 100.1). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em que pese não conste no resultado da pesquisa realizada via Sistema SISBAJUD o bloqueio de valor em conta de titularidade da parte executada mantida pela Caixa Econômica Federal (eventos 96.1/96.3), tenho que o documento juntado no evento 95.7 atesta a ocorrência. Assim, em atenção à certidão juntada no evento 96.1, determino o cancelamento da ordem de bloqueio. 3. Passo à análise do pedido de desbloqueio de valores, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Depreende -se do extrato juntado no evento 95.5 que o valor bloqueado, na importância de R$ 1.422,32 (um mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e trinta e dois centavos) encontrava-se em conta poupança nº 844.599.928-8, mantida pela Caixa Econômica Federal, agência nº 3880, de titularidade da parte executada, sendo que, no período de realização do bloqueio (24/01/2022), foi creditado o valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) oriundo de “Auxílio Brasil Complementar” e o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) oriundo de “Auxílio Gás dos Brasileiros.” Ainda, os documentos juntados no evento 95.8 comprovam que o valor de R$ 100,00 (cem reais) bloqueado na conta bancária de titularidade da executada nº 15342-9, mantida pelo Banco Itaú, Agência 4036, é proveniente de pagamento de salário. Nos termos dos artigos 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os proventos de natureza salarial, excetuando-se as hipóteses de débito alimentar e quando os valores recebidos pela pare executada forem superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, na medida em que restou comprovada a natureza alimentar, bem como, que os valores recebidos pela parte executada são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a movimentação bancária da conta poupança destinada à satisfação das necessidades básicas, é de reconhecer a impenhorabilidade do total dos valores bloqueados nos presentes autos. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico imediato em benefício da parte executada, considerando a necessidade para sua subsistência. 4. No mais, considerando que a parte executada é beneficiária do “Auxílio Brasil”, o qual se trata de um programa do Governo Federal destinado à transferência direta ou indireta de renda às famílias em situação de pobreza, de modo que consigam recuperar a situação de vulnerabilidade social, concedo-lhe a assistência judiciária requerida. Anote-se na capa dos autos e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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