Procedimento Comum Cível 0000787-07.2019.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000787-07.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORES: PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXPERIÊNCIA DOS REALIDADE DOS FATOSAUTORES NÃO DEMONSTRADA. SIMULAÇÃO. QUE PODERIA TER SIDO AVERIGUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS (ERRO OU SIMULAÇÃO) APTOS A SENTENÇA MANTIDA.ENSEJAR A ANULABILIDADE DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO. Os vícios do consentimento, como defeitos dos atos jurídicos, aptos a lhes acarretar a anulação, devem ser exaustivamente comprovados. Tal não ocorrendo, impositiva é a manutenção do negócio jurídico questionado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1571970-3 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.12.2016). Ressalte-se, aqui, que as partes contratantes e ora litigantes são indivíduos maiores e capazes, integrantes de grupos empresariais de relevante envergadura, dotados de experiência e expertise sobre as práticas inerentes à administração societária, o que afasta qualquer hipótese de ingenuidade contratual bem como dos contornos de negócios jurídicos desta natureza. Portanto, não há outra conclusão senão pela improcedência da ação. Dispositivo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 787-07-2019.8.16.0078 Vistos, etc. Agrícola Progresso Ltda. ingressou com ação declaratória de ato jurídico simulado cumulado com cobrança de perdas e danos e indenização por danos morais em face de Ismar Luiz de Oliveira, Milton Luís Ribeiro de Oliveira, Ismara Ribeiro de Oliveira e Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME alegando que: a) em 04/09/2013, a autora adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda, firmado com a ré Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME, representada pelo também réu Ismar Luiz de Oliveira, 19,44 alqueires paulistas, do imóvel de matrícula nº 9.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva, Paraná; b) além disso, por meio de outros 5 contratos (descritos na inicial), negociou com o réu a compra de outros 31,6 alqueires paulistas do imóvel com matrícula nº 30 do Registro de imóveis de Curiúva – PR; c) ocorre que os imóveis foram dados em garantia por Ismar Luiz de Oliveira em outro contrato, firmado com seu irmão Milton Luís Ribeiro de Oliveira, por meio de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, firmada em 20/01/2016, perante o Tabelionato de Tamarana – PR; d) esta referida confissão, originou-se de um compromisso de compra e venda, firmado entre os irmãos, com anuência da irmã Ismara Ribeiro de Oliveira, assinado em 16/11/2015, sem reconhecimento de firmas, sem testemunhas ou qualquer meio que lhe conferisse veracidade; e) de qualquer forma, a transmissão à autora já havia se iniciado em 2013, tendo apenas dois contratos posteriores a esta data; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) com efeito, o objeto desta contratação entre os irmãos era a cessão das cotas sociais do irmão Milton (47.300) para Ismar Luiz, mediante pagamento de R$ 4.690.000,00, dando como garantia bem de terceiro, quais sejam os imóveis da Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME, com pagamento dividido em 3 parcelas de vencimentos em 15/03/2016, 31/10/2016 e 31/10/2017; g) apenas 14 dias após o vencimento da 1ª parcela, em 29/03/2016, o réu Milton protocolou ação de execução de título extrajudicial, cobrando de seu irmão, réu Ismael Luiz, a integralidade do montante; h) nesta data, sequer as cotas haviam sido transferidas, já que a 4ª alteração do contrato social da Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME, que formalizou a cessão de cotas de Milton para Ismar Luiz, somente foi arquivada em 16/02/2017; ainda que o documento seja datado de 15/03/2016 (data coincidente com o vencimento da 1ª parcela); as firmas somente foram reconhecidas em 25/01/2017, o que sugere ter sido antedatado; i) Ismael Luiz regularmente citado na execução proposta por seu irmão, não pagou o montante devido, não apresentou embargos, o que possibilitou logo serem adjudicadas as matrículas indicadas na Confissão de Dívida – em grande parte já vendida à autora; j) em 19/01/2014, a ré Ismara Ribeiro de Oliveira, opôs embargos de terceiro, em face da execução de seus irmãos; narrando desconhecimento acerca do que constava no título com o qual anuiu e manifestou discordância; algum tempo depois, desistiu do recurso e requereu a homologação do acordo, sem especificar a contraprestação, o que permitiu continuidade à execução; k) coincidentemente, a desistência foi homologada em 27/06/2017, exatamente quando Ismar Luiz e Milton firmaram Escrituras Públicas renunciando à herança de seu pai, tornando Ismara a única herdeira; 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ l) isso tudo para dizer que a negociação entre os irmãos é nula, porque certamente trata de ato simulado que objetiva recuperar o patrimônio perdido, imóveis já comercializados, mas que ainda permaneciam formalmente registrados em nome da Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME; m) a grande prejudicada foi a autora que se viu destituída das terras que comprou e pagou; n) a nulidade resta ainda mais evidente do ato jurídico simulado, tendo em vista ter sido firmado entre irmãos sem a capacidade econômico-financeira do irmão devedor, há má-fé familiar dos réus; os imóveis oferecidos em garantia foram justamente as matrículas já vendidas para a autora em detrimento de outras áreas ignoradas no negócio simulado; o) há prova do interesse da autora em demonstrar a simulação por ser a real adquirente dos imóveis com pagamentos comprovados e a necessidade de retorno ao status quo ante e a reintegração de posse; p) a desocupação foi violenta e forçada, sem ordem judicial para tanto, sendo devida indenização por danos morais; q) há prejuízos materiais comprovados, com prejuízos com a destruição da plantação de soja, sendo devidos lucros cessantes. Pediu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato jurídico simulado, com a reintegração da posse dos imóveis à autora e a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis. E, no mérito, a procedência da ação declarando nulo o contrato de confissão de dívida firmado pelos réus, condenação em danos morais de R$ 500.000,00 e danos emergentes de R$ 181.792,74. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.113). A decisão de seq. 14.1 indeferiu o pedido liminar quanto à reintegração de posse; deferiu o pedido de tutela de urgência para averbação na matrícula dos imóveis a 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ existência da demanda, tornando-os indisponíveis até a solução da lide e determinou a citação dos réus. Citado, o réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira apresentou contestação (seq. 50.2) alegando que: a) há conexão deste feito com a ação de execução de título extrajudicial, autos nº 18453-24-2016.8.16.0014, do r. juízo da 1ª Vara Cível de Londrina; b) há litispendência com a ação de embargos de terceiro nos autos nº 3098- 37-2017.8.16.0014, do r. juízo da 1ª Vara Cível de Londrina; c) há inépcia da inicial, por falta de condição da ação, face os autores pleitearem direito de terceiros, ferindo o artigo 18 do Código de Processo Civil; d) não há conexão deste feito com a ação de interdito proibitório, sob nº 1813-74-2018.8.16.0078, do Juízo de Curiúva; e) no mérito, deve ser instaurada exceção de falsidade ideológica e adulteração de documento processual, devendo ser reconhecida a confissão de que houve a confecção dos contratos para propositura da ação de embargos de terceiro, devendo ser acolhido o incidente de falsidade ideológica dos contratos de compra e venda; f) não há simulação nos atos jurídicos praticados; g) os alegados danos emergentes inexistem; h) não são devidos danos morais indenizáveis; i) a autora litiga de má-fé. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (50.3 a 50.17). Informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em seq. 52. A autora impugnou a contestação em seq. 59.1 e requereu a citação dos demais réus em seq. 60.1. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Foi expedida carta precatória à Comarca de Curiúva para citação dos demais réus, sendo cumprida conforme documentos de seq. 94, em relação às rés Ismara Ribeiro de Oliveira e Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME. As rés Ismara Ribeiro de Oliveira e Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME apresentaram contestação (seq. 111.1) alegando que: a) há conexão desta demanda com o feito que tramita perante a 1ª Vara Cível de Londrina, sob nº 18453-24-2016.8.16.0014; b) há ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a nulidade do negócio por simulação; c) falta interesse processual tendo em vista que, eventual declaração de nulidade do negócio jurídico, irá acarretar o retorno dos imóveis para a Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME e não para a autora, como pretende; d) não ocorreu simulação; e) os contratos de compra e venda possuem nulidades e ineficácia translativa; f) inexiste responsabilidade das rés diante da inocorrência de atos ilícitos; g) eventual declaração de nulidade do ato não pressuporá a reintegração de posse, pois não implicará reconhecimento de qualquer direito de propriedade da autora. Pugnou pela improcedência da ação. A autora impugnou a contestação em seq. 118. Os réus Milton Luís Ribeiro de Oliveira e Ismara Ribeiro de Oliveira solicitaram a apreciação das preliminares em seq. 131 e seq. 135. O réu Ismar Luiz de Oliveira compareceu aos autos, informando o recebimento de carta de intimação com a contrafé, requerendo prazo para defesa e habilitação de seu procurador (seq. 175). Juntou procuração e documento pessoal. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 181 acolheu a exceção de incompetência arguida, reconhecendo a conexão entre as ações, determinando a reunião dos feitos para decisão conjunta pelo r. juízo prevento da 1ª Vara Cível de Londrina, a fim de solucionar o conflito instaurado pelas partes. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira requereu a baixa na indisponibilidade dos bens deferidas nestes autos, diante do acolhimento parcial do recurso de agravo de instrumento (seq. 183). Os autos foram recebidos por este r. juízo, oriundos da Comarca de Curiúva, dando ciência às partes e oportunizando a manifestação acerca do prosseguimento do feito, conforme decisão de seq. 213. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira reiterou o pedido de baixa na indisponibilidade e a apreciação da regularidade da citação do réu Ismar Luiz de Oliveira (seq. 219). A autora Agrícola Progresso Ltda. requereu a designação da audiência de instrução e julgamento, conforme as provas que especificou em seq. 128.1. O réu Ismar Luiz de Oliveira requereu prazo para apresentação de defesa e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 236). A autora Agrícola Progresso Ltda. refutou as alegações do réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira, pugnou pela revelia do réu Ismar Luiz de Oliveira e requereu a designação da audiência de instrução e julgamento (seq. 241). A decisão de seq. 243 determinou que o réu Ismar Luiz de Oliveira comprovasse a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, o que foi atendido em seq. 255. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira requereu a baixa na indisponibilidade de seus bens perante o Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva (seq. 259.1). 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de seq. 260 determinou que cumprisse a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná mantendo o registro da ação e retirando a indisponibilidade dos bens imóveis de matrículas nº 30 e nº 9.796 do CRI de Curiúva e também a intimação do réu Ismar Luiz de Oliveira para apresentar contestação face a irregularidade da citação por hora certa. O réu Ismar Luiz de Oliveira apresentou contestação (seq. 273) alegando em sua defesa que: a) há litispendência e coisa julgada diante da ação que tramitou perante este r. juízo, de embargos de terceiro, nº 3098-37-2017.8.16.0014, tratando-se exatamente da mesma discussão; b) inexiste a simulação do negócio jurídico; c) não são procedentes os pedidos de indenização em face deste réu, tendo os fatos ocorridos após o réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira adjudicar os bens. Pediu a improcedência da ação e a concessão da assistência judiciária gratuita. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira informou em seq. 275 que até o momento a determinação de baixa na indisponibilidade não foi cumprida e houve a constituição de uma nova matrícula sob nº 15980 em face do georreferenciamento A decisão de seq. 279 acolheu o pedido do réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira determinando o cumprimento da baixa na indisponibilidade e anotando-se a prioridade no trâmite processual. A autora impugnou a contestação apresentada pelo réu Ismar Luiz de Oliveira em seq. 294.1. Determinou-se que o réu Ismar Luiz de Oliveira comprovasse a necessidade de assistência judiciária gratuita, conforme decisão de seq. 297.1, o que foi atendido por ele em seq. 303.1. 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão saneadora de seq. 306 afastou as questões preliminares, estabeleceu a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil para instrução processual, fixou pontos controvertidos e oportunizou às partes a especificação das provas a serem produzidas. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira requereu esclarecimentos acerca da conexão e da litispendência, requereu ajustes na fixação dos pontos controvertidos (incluindo a posse dos autores, a desocupação forçada do imóvel e a validade jurídica dos contratos de compra e venda impugnados, permitindo-se a perícia, caso necessária) e requereu a produção das seguintes provas: prova documental; prova oral constante no depoimento pessoal dos representantes legais da autora e oitiva de testemunhas, que serão arroladas no prazo da decisão saneadora (seq. 320). O réu Ismar Luiz de Oliveira interpôs embargos de declaração (seq. 321) apontando omissão no deferimento da assistência judiciária gratuita, requerido e comprovado em seq. 303. A autora Agrícola Progresso Ltda. especificou as provas que pretende produzir (seq. 322) solicitando a prova oral, com oitiva da parte ré e testemunhas arroladas, em quantidade de 6 pessoas. Juntou documento em seq. 333.2. Os réus Ismara Ribeiro de Oliveira e Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME também pugnaram pela produção da prova oral com a colheita do depoimento pessoal dos sócios administradores da autora, Sérgio Toshio Tsuruda e Sidney Akio Tsuruda (seq. 324). A autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios afirmando que o réu não faz jus aos benefícios da gratuidade (seq. 337). Restaram acolhidos os embargos declaratórios a fim de conceder ao réu Ismar Luiz de Oliveira os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme a decisão de seq. 341. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As rés Ismara Ribeiro de Oliveira e Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme seq. 324 (seq. 351). O réu Milton Luis Ribeiro de Oliveira solicitou fosse apreciado seu pedido apresentado em seq. 320, no tocante à adequação do despacho saneador, de acordo com a sua manifestação de seq. 365. As provas orais foram deferidas, nos termos da decisão de seq. 369, sendo designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 02/12/2021, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais de ambos os representantes legais da autora, Agrícola Progresso Ltda., Sr. Sidney Akio Tsuruda e Sr. Sérgio Toshio Tsuruda; bem como os depoimentos pessoais dos réus Milton Luis Ribeiro de Oliveira e Ismara Ribeiro de Oliveira; além de quatro testemunhas arroladas. A autora Agrícola Progresso Ltda. interpôs embargos de declaração diante do erro material constante na ata da audiência de instrução e julgamento que constou, erroneamente, a presença do réu Ismar Luiz de Oliveira, o qual esteve ausente (seq. 503). O réu Ismar Luiz de Oliveira manifestou-se reconhecendo a ausência (seq. 513). Os embargos de declaração de seq. 503 foi conhecido e provido para sanar o erro material da ata da audiência a fim de constar a ausência do réu Ismar Luiz de Oliveira, oportunizando às partes apresentarem suas alegações finais. A autora Agrícola Progresso Ltda. reiterou as suas alegações finais prestadas oralmente durante a audiência de instrução e julgamento (seq. 531). É o relatório. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação ordinária que visa a declaração de nulidade de ato jurídico simulado cumulado com cobrança de perdas e danos e indenização por danos morais. Não há questões preliminares a serem analisadas, além do que restou apreciado pela decisão saneadora de seq. 306. Passo à análise do mérito. Dos atos jurídicos praticados. A autora afirma que adquiriu, em 04/09/2013, por meio de contrato particular de compra e venda, 19,44 alqueires paulistas em Curiúva, e, além desta transação, outros 5 contratos foram negociados para aquisição de terras. No entanto, estes mesmos imóveis adquiridos foram dados em garantia, através de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária (firmada em 20/01/2016), efetuada entre os réus (irmãos entre si), para regularização de contas sociais que herdaram, culminando em ação de execução entre eles e adjudicação das terras, as quais já haviam sido vendidas à autora. Todas são transações são nulas por tratarem-se de ato simulado para recuperar imóveis já comercializados, mas que ainda permaneciam formalmente registrados em nome da empresa ré Agropecuária Pinhal S.C. Ltda. ME. Sofreu grande prejuízo, pois se viu destituída das terras que comprou e pagou; é devida a declaração de nulidade dos atos a fim de que retorne ao status quo ante, procedida a sua reintegração de posse e indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. Os réus refutam todos os argumentos da autora afirmando não haver simulação nos atos jurídicos praticados, sendo indevidos os pedidos formulados na inicial. Pois bem. 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em que pese a alegação traçada na exordial, não há possibilidade de acolhimento da pretensão. Primeiramente, o contrato de compra e venda da área de 19,44 alqueires, juntado em seq. 1.3, foi firmado sem a observância da formalidade legal, ou seja, não fora firmado por escritura pública, obrigatório em tais casos, em razão do valor ser superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no país. Neste sentido, o artigo 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Este fato, por si só, já torna o documento fragilizado do ponto de vista probatório. Assim, torna-se substancialmente forçosa a alegação lançada na exordial de que a área em questão foi realmente vendida pelos réus à autora, tornando carecedor de veracidade o documento apresentado aos autos, o que já fora fixado na sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, sob nº 3098-37-2017.8.16.0014. No tocante aos comprovantes de pagamento da eventual compra ocorrida, não há qualquer possibilidade de correlação dos documentos de pagamento (seq. 1.3) com as áreas de terras, podendo, como até afirmado na exordial, fazer parte de outros negócios entabulados entre às partes e que foram efetivamente concretizados. Frise-se, que conforme narrativa da própria exordial, a autora adquiriu outras áreas dos réus (Sr. Ismar Luiz de Oliveira), inclusive, observando os procedimentos legais, dos quais detém conhecimento e o fazem com habitualidade. 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O objetivo e a importância do registro da escritura na aquisição do imóvel ser imposta pela lei como pública, é justamente proporcionar mais segurança aos novos proprietários. A ausência do registro da escritura pública não comporta a efetiva transferência do bem. Somente a escritura pública da aquisição do bem, feita perante o Cartório de Registro de Imóveis, faz com que o comprador se torne juridicamente proprietário. O que não foi feito pela autora. Não se pode exigir que exista conhecimento de todos os réus acerca de contratos particulares firmados, ainda que sejam da mesma família, ainda que sejam irmãos. As provas orais colhidas em audiência de instrução e julgamento demonstram as relações familiares tumultuadas, culminando na ausência proposital do réu no ato da audiência, conforme se verá a seguir. Em sendo assim, se não havia nenhum registro na matrícula do imóvel (o qual deveria ter sido feito pela autora), e, ao serem os imóveis dados em garantia em outra transação jurídica, como livre e desimpedidos, não existia qualquer empecilho legal ou formal que recaísse sobre as terras, por desídia da própria autora ao não proceder o registro público e se submeter ao risco que, agora, tenta ver declarado como nulo. O imbróglio poderia ter sido evitado pela própria autora, que sabendo a forma regular de proceder as anotações, preferiu assim não proceder em consonância com a lei. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375, STJ.DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presume-se 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ de boa-fé a aquisição feita por terceiro quando inexiste registro da penhora, hipoteca ou outra restrição no registro de imóveis, 2. Para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má- fé do terceiro adquirente"(Súmula 375, STJ). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1446767-5 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 03.02.2016) (TJ-PR - AI: 14467675 PR 1446767-5 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 03/02/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Este entendimento, é corroborado com as provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento, seq. 497, em que foi colhido o depoimento pessoal de ambos os representantes legais da autora e dois réus. Vejamos: O Sr. Sidney Akio Tsuruda declarou em juízo (seq. 497.2) que conhece os réus, mas que que as negociações são eram feitas com o Sr. Ismar pai, e que o Sr. Ismar Filho possuía procuração para as transações e representar a Agropecuária Pinhal; os pagamentos eram feitos diretamente para a conta do réu Ismar Filho; desde 2002 faziam transações baseados na relação de confiança que se estabeleceu durante o tempo; por isso os contratos foram feitos somente depois, com data retroativa; tudo o que constou nos contratos representava a verdade; da maneira como fizeram as operações foi escrito no contrato depois tendo o Sr. Ismar Filho assinado tudo de uma única fez; não tendo sido feito os contratos no momento das transações; não averbaram os contratos porque tudo foi firmado na confiança, faziam anotações cada um em seu livro particular, tanto a referência da área quanto aos pagamentos; teve conhecimento de outras transações que tiveram problemas na região, mas como as outras compras e vendas tinham dado certo, acreditou que não seria diferente. Foi vítima de um golpe porque pagou pela terra e não a possui. O Sr. Sérgio Akio Tsuruda afirmou em juízo (seq. 497.2) que a sua família, desde 2002, fazia transações com o Sr. Ismar filho, fez todas as compras de forma parcelada, tudo com base na confiança, somente após o pagamento integral eram feitos os documentos 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ devidos. Após ter problema em não receber as escrituras, houve manobra da confissão de dívida para livrar a Agropecuária Pinhal. Os pagamentos eram feitos para conta de pessoa física do Sr. Ismar, estas transações não constam na contabilidade da autora, Agrícola Progresso, porque eram feitas somente após o pagamento de todas as parcelas. Procurou o Sr. Ismar para assinar os contratos em momento posterior. O réu Milton Luís Ribeiro de Oliveira prestou depoimento pessoal (seq. 497.2) esclarecendo que negociou como o seu irmão Ismar a venda das suas cotas da Agropecuária Pinhal, através de confissão de dívida, a fim de receber sua parte; o relacionamento com o irmão degringolou há bastante tempo; a vida que o irmão levava demonstrava grande riqueza; não está mais no quadro societário da Agropecuária Pinhal; recebeu cheques sem fundos do seu irmão, assinou a confissão de dívida, na qual constava as terras como garantia e precisou executar para receber seu crédito; hoje em dia já está tudo certo e já vendeu a fazenda que adjudicou; somente descobriu que o irmão Ismar havia vendido a mesma terra para a autora em uma visita que fez no imóvel; o seu pai faleceu bastante decepcionado com o filho Ismar que fez transações irregulares e causou prejuízos. A ré Ismara Ribeiro de Oliveira também declarou em juízo, seq. 497.2, é psicóloga e faz parte do quadro societário da Agropecuária Pinhal junto com o seu irmão Ismar, soube que os seus irmãos Ismar e Milton fizeram transações, mas não tem conhecimento porque só fazia as assinaturas dos documentos sem se atentar ao conteúdo; o pai era médico e tinha terras em Curiúva; não tem conhecimento do seu patrimônio atual; não fala com o irmão Ismar; embora conste como administradora da Agropecuária Pinhal mas não pratica nenhum ato; mesmo como sócia não sabe muita coisa pois mora em Londrina e não participa. Além destes depoimentos pessoais das partes, foram colhidos depoimentos de 4 testemunhas, seq. 497.2. 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A testemuha Herbet Krupnishi de Lima afirmou que fez um laudo técnico que está juntado aos autos em seq. 1.109 sobre a plantação de soja afirmando que as áreas estavam muito bem produtivas, obedecendo todas as normas técnicas e bem realizado o plantio em toda a área. Não tem conhecimento de discussão judicial na área. A testemunha Ricardo Estevão presenciou uma negociação do Sérgio com o Ismar em uma ocasião, mas não sabe dizer se hoje ainda possui estas mesmas terras. Quando presenciou a negociação, o Ismar pedia o restante do pagamento ao Sérgio e afirmava que estava com procuração para fazer a escritura. O Ismar teve problema com várias pessoas. A negociação que acompanhou foi feita pelo Ismar, tendo visto a realização de um dos pagamentos. A testemunha Danisar Souza da Silva conhece os representantes da autora, sabe que compraram as terras e pagaram, são bons pagadores. Conhece o Ismar porque ele pegou dinheiro emprestado da sua filha e nunca a pagou, R$ 10.000,00. O Ismar pegava dinheiro de várias pessoas e não pagava, não foi só da sua filha. A fama do Sr. Ismar é de ser pilantra. Finalmente, a testemunha Adenilson Lima Silva disse que conhece os irmãos Milton, Ismar e Ismara porque o pai foi administrador da fazenda Pinhal, morou na fazenda na ocasião e conhece a família toda, o pai deixou a administração para o filho Ismar, soube que Sergio e Sidney compraram 51,4 alqueires de terra, houve uma escolta armada para dessecar o soja e então eles perderam a terra; até hoje não pode entrar mais na fazenda; também conhece outra pessoa que perdeu a terra para o Ismar; é filho do funcionário Carlito Silva que veio a óbito trabalhando na fazenda; Ismar emprestou dinheiro de várias pessoas, mas não sabe de detalhes; não apresentaram nenhum papel com ordem judicial para retirá- los da fazenda. 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Com as provas orais colhidas, o que se tem o juízo de valor que se formou em relação à pessoa do réu Ismar Luiz de Oliveira, sem, contudo, afetar diretamente o mérito da causa. Restou incontroverso que a autora manteve boa relação negocial por longos anos, nutrindo confiança e não se precavendo com as regras legais, até o momento em que essa confiança foi quebrada e os negócios não puderam mais se sustentar da maneira habitual como vinham sendo feitos no decorrer dos anos. No entanto, não é possível concluir que os negócios foram simulados porque representaram, exatamente, o que as partes queriam, compra e venda de terra, na confiança, sem o devido registro, assumindo o risco de não se dar a devida publicidade a terceiros de boa fé. Não há simulação em atos praticados entre dois interessados com obrigações recíprocas de alto valor econômico quando a invocada simulação foi perpetrada ou provocada por ambas as partes ou por uma delas só. Acerca da ocorrência de simulação no negócio jurídico perpetrado, confira- se as lições do professo Flávio Tartuce acerca do tema: “Na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. ” Neste cenário, a simulação não se presume, mas deve ser inequivocamente provada pela parte que a alega, o que não restou demonstrado na espécie. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE UMA FARMÁCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão de sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 17

11/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE AGRÍCOLA PROGRESSO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(22)