Execução Fiscal 0003178-16.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003178-16.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003178-16.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-16.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$681.782,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS DECISÃO A parte executada apresentou suas irresignações (mov. 437) em relação à decisão de mov. 431, que afastou as teses arguidas em relação à: nulidade da arrematação; ao descumprimento do art. 392, do Código de Normas do Foro Judicial; e da ausência de intimações da parte executada, sustentando, em síntese, a existência de fato novo, uma vez que "a venda foi realizada à prazo, de modo que depois do pagamento da entrada, caberia ao arrematante, no tempo e modo devidos, realizar o pagamento das prestações mensais subsequentes". Oficiada, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o demonstrativos dos depósitos efetuados na conta judicial vinculada a estes autos, comprovando os pagamentos mensais conforme estipulado (mov. 451). Assim, mantenho a decisão de mov. 431 por seus próprios fundamentos e, ante a comprovação de pagamento das parcelas da arrematação, afasto, também a tese arguida de nulidade do leilão por falta de pagamento. Por fim, defiro o pedido da parte exequente para transferência dos valores. Expeça-se o respectivo alvará de transferência dos valores depositados à conta indicada no mov. 455. Após levantamento, intime-se a parte exequente para que junte extrato atualizado do contribuinte demonstrando o abatimento dos valores levantados. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(752)

Todos os documentos(90)