Execução Fiscal 0003178-16.2011.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003178-16.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003178-16.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-16.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$681.782,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS 01. Ante a informação de estabelecimento de novo fluxo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos para a conta indicada pela parte exequente. 1.1. Atente-se a Secretaria quanto ao valor atualizado vinculado aos autos, que pode ser acessado através das “informações adicionais” do processo, visto que o último extrato bancário juntado está desatualizado. 1.2. Solicite-se, no mesmo ofício (caso possível), que a Caixa Econômica Federal forneça extrato da conta judiciária, demonstrando as datas dos depósitos, junto com a informação se houve a transferência antecipada de numerário ao Tesouro 935%. Nos extratos bancários, devem conter as seguintes informações: a. valor total do(s) depósito(s) originário(s) atualizado(s), sem dedução de transferências ou saques anteriormente ocorridos; b. movimentações financeiras da(s) conta(s), incluindo valores, datas, origem e destinado; c. dados referentes à última transferência, incluindo valores, datas, origem e destino. 02. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos termos do item 2 de mov. 706. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003178-16.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-16.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$681.782,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS 01. ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação de execução fiscal em face de MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. PAPÉIS E MADEIRAS. A executada indicou à penhora precatório requisitório (mov. 1.4). O exequente discordou da proposta da executada e requereu a penhora em dinheiro (mov. 1.8). O exequente requereu a suspensão da execução, a fim de que a executada promovesse negociações para parcelamento dos débitos (mov. 1.10). O processo foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 1.11). O exequente requereu nova suspensão do feito (mov. 1.12). A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.14). O exequente requereu a penhora de valores (mov. 1.18). Comunicado o registro de penhora no imóvel da executada (mov. 1.19). Certificada a citação da executada (mov. 1.20). Juntado auto de penhora e depósito (mov. 1.21). Intimado, o exequente pugnou pela não conhecimento da exceção (mov. 1.24). Realizada a busca de ativos financeiros (mov. 1.26). Oficiado o depósito no valor de R$ 25.211,61 (vinte e cinco mil, duzentos e onze reais e sessenta e um centavos, mov. 1.27). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 1.28). Rejeitada a exceção de pré-executividade e intimada a executada acerca da penhora de valores (mov. 1.29). Após 02 (dois) anos, houve manifestação pelo exequente (mov. 1.30). A execução foi apensada aos autos sob n. 0007495-28.2009.8.16.0174 (mov. 5). O exequente requereu a retificação de CNPJ (mov. 20). Realizada a pesquisa de ativos financeiros da executada (mov. 29). Retificado o termo de penhora (movs. 35 e 37). Certificada a impossibilidade de avaliação de imóvel, ante a necessidade de conhecimento específico (mov. 41). Expedido alvará para levantamento dos valores localizados sob a titularidade da executada (mov. 48). O exequente requereu a suspensão processual para realizar a baixa de valores da certidão de dívida ativa (mov. 54). O Leiloeiro nomeado para proceder a avaliação do imóvel aceitou o encargo (mov. 59). O processo foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, para confecção do laudo de avaliação do bem penhorado (mov. 62). Apresentado laudo de avaliação (mov. 73). O exequente não se opôs ao laudo de avaliação, requerendo a designação de hasta pública do bem imóvel (mov. 79). Determinada a inclusão do feito na pauta de arrematação (mov. 82). Ante a necessidade de juntada de documentos, o exequente requereu a suspensão processual (mov. 91), pedido que foi deferido (mov. 93). Juntada matrícula do imóvel (mov. 98). Informada a data do leilão (mov. 104). A executada requereu o cancelamento dos leilões, alegando erro no que se referia a certidão de dívida ativa e nulidade do edital (movs. 111 e 125). O leilão foi suspenso (mov. 128). O exequente se manifestou acerca das alegações da executada (mov. 136). Juntado ofício onde consta que a executada é devedora da União (mov. 138). Restou decidido que, com a suspensão dos autos sob n. 0007495-28.2009.8.16.0174, em apenso, os atos expropriatórios deveriam prosseguir nestes autos. Determinada a retificação do edital de leilão (mov. 139). Comunicadas datas de leilão (mov. 146). O exequente informou a existência de débitos fiscais e requereu o bloqueio de valores depositados nos autos em vista da arrematação e expedição de alvará (mov. 166). Juntado ofício indicando que a executada é devedora da União (mov. 178). Juntados autos de leilão negativo (movs. 182 e 185). O exequente requereu a autorização de venda direta dos bens penhorados por parte do leiloeiro, seguindo os mesmos critérios determinados no segundo leilão (mov. 188). A executada discordou do pedido, requerendo designação de novas datas de leilão (mov. 193). Deferido o pedido de venda direta do bem por parte do leiloeiro, devendo observar as disposições da decisão que deferiu o leilão (mov. 195). O exequente requereu a designação de novas datas para hasta pública (mov. 204). Determinada a inclusão do feito na pauta de arrematação (mov. 207). Indicadas datas para leilão (mov. 211). A União informou que foram localizados débitos das partes para eventual pedido de reserva de valores (mov. 217). Juntado auto negativo de venda direta (mov. 231). A executada requereu o cancelamento dos leilões judiciais designados, ao argumento de que existem dois leiloeiros distintos e nulidade quanto ao valor atualizado da avaliação do bem imóvel (mov. 234). Os pedidos da executada foram indeferidos, com aplicação à executada de multa (mov. 236). Informada a negativa do leilão (movs. 240 e 247). Designadas novas datas para realização de leilão (mov. 258). Informada a negativa do leilão (movs. 265 e 268). A executada requereu a intimação do leilão para informar o valor dos honorários para fins de reavaliação do imóvel, a fim de tornar viável a apresentação de manifestação acerca da pertinência de nova avaliação do imóvel (movs. 275 e 278). O Leiloeiro informou que não seriam cobrados honorários (mov. 283). As partes se manifestaram quanto a visita técnica (movs. 290 e 292). Indicada data para realização de visita técnica (mov. 296). Houve a juntada de laudo de avaliação (mov. 309). Juntado ofício informando que o imóvel matriculado sob n. 4061 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de União da Vitória foi penhorado nos autos (mov. 314). As partes concordaram com a avaliação do imóvel (movs. 323 e 325). Designada novas datas para leilão (mov. 331). A executada requereu o afastamento da multa imposta (mov. 346). Afastada a multa aplicada, o exequente foi intimado para apresentar atualização de cálculo (mov. 348). Informado o resultado positivo do leilão (mov. 372) e juntado auto de arrematação no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil reais), com entrada de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil) e 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais, mov. 377). O exequente requereu a lavratura do auto de arrematação, a juntada dos subsequentes comprovantes de pagamento pelo Sr. Perito e a transferência de valores (mov. 382). A executada requereu a nulidade do ato de arrematação (mov. 384). A exequente requereu a penhora no rosto dos autos sob n. 000032-10.1998.8.16.7000 (mov. 391). O exequente requereu o apensamento dos autos e de seus apensos à execução fiscal n. 0007084-48.2010.8.16.0174, para que se processem unificadamente por aquele (mov. 399). Determinado o aguardo do decurso do prazo concedido ao perito, para posterior análise da impugnação e pedidos do exequente (mov. 402). A execução foi apensada ao processo n. 0005124-23.2011.8.16.0174 (mov. 404). O Leiloeiro requereu o afastamento das arguições de nulidade (mov. 405). O pedido de apensamento foi deferido, sendo determinada a suspensão destes autos para prosseguimento da execução de forma unificada nos autos sob n. 0007084-48.2010.8.16.0174 (mov. 407). Certificada a impossibilidade de proceder o apensamento dos autos sob n. 0007084-48.2010.8.16.0174, que se encontrava apensado aos embargos n. 0001312-65.2014.8.16.0174, que estavam em grau recursal (mov. 408). Suspenso o processo até o julgamento do recurso (mov. 410). Juntado ofício proveniente da 16ª Vara Federal, solicitando informações acerca do leilão (movs. 413 e 418). Determinada a expedição de ofício ao Juízo solicitante, com informações acerca do leilão (mov. 420). A executada aponta a ausência de análise da alegada nulidade (mov. 421). O exequente se manifestou quanto as alegações da parte executada (mov. 429). As teses arguidas pela parte executada foram afastadas, com reconhecimento de validade dos atos expropriatórios (mov. 431). A executada se manifesta quanto a nulidade do leilão, indicando a não juntada de comprovantes de pagamento (mov. 437). Juntado extrato bancário (mov. 451). O exequente informou que aguarda o integral depósito das parcelas da arrematação para apropriação dos valores (mov. 454). Em sequência, o exequente requereu a transferência de valores para quitação parcial da dívida (mov. 455). Afastadas as teses levantadas pela executada e determinada a expedição de alvará dos valores depositados (mov. 457). Expedido alvará em favor do exequente (mov. 458). A executada noticiou fato novo, requereu a suspensão do cumprimento do alvará e a determinação de que os valores arrecadados fossem utilizados para amortizar os débitos fiscais com os benefícios da Lei n. 20.946/2021 (mov. 460). Determinada a suspensão do alvará expedido (mov. 462). Certificou-se que o alvará foi levantado (mov. 463). A executada requereu que o exequente fosse instado a devolver os valores recebidos, reiterando o interesse nos benefícios da Lein. 20.946/2021 (mov. 467). O pedido da executada foi deferido (mov. 469). Juntados comprovantes de pagamento pelo Leiloeiro (mov. 472). O exequente opôs embargos declaratórios (mov. 479), que foram negados (mov. 483). O exequente informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 487). A executada se manifestou quanto ao recurso (mov. 488). O exequente informou que foi deferida tutela provisória, razão pela qual poderia liquidar o valor convertido em renda (mov. 491). O exequente requereu o apensamento dos autos a outros que indicou (mov. 498). A executada se manifesta quanto aos benefícios da Lei n. 20.946/2021 (mov. 500). O exequente requereu a rejeição do pedido apresentado pela executada (mov. 505). O pedido da parte executada foi indeferido (mov. 507). A executada opôs embargos de declaração (mov. 511). O exequente apresentou contrarrazões (mov. 518). Negado provimento aos embargos de declaração (mov. 520). O exequente requereu o apensamento dos processos da executada (mov. 523). A executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo, alegando interesse em utilizar os valores destes autos para pagamento da prestação antecipada, elaborando plano de amortização e requerendo que os valores permaneçam depositados em conta judicial, a intimação da exequente para informar e comprovar nos autos se houve amortização dos débitos fiscais com os valores levantados com o alvará expedido e a manutenção dos depósitos futuros na conta judicial (mov. 526). A executada reiterou o petitório (mov. 528). Apensado ao processo n. 0009405-85.2012.8.16.0174 (mov. 533). O exequente requereu a transferência eletrônica dos valores depositados para imputação nas parcelas do acordo de parcelamento (mov. 534). Determinada a expedição de alvará judicial para quitação da parcela com vencimento previsto para 31 de maio de 2022 (mov. 537). O exequente informou que não concorda com o pagamento do boleto, mas com a conversão em renda para que seja quitada internamente outras parcelas (mov. 540). Apensado ao processo n. 0003802-60.2014.8.16.0174 (mov. 542). A executada informou o pagamento da primeira prestação do parcelamento fiscal. Informa a pretensão de pagamento das próximas parcelas com os valores disponíveis em conta judicial e da pretensão de contas pelo exequente para conferência do abatimento do valor já levantado sobre o débito fiscal (mov. 544). Chamado o feito à ordem, sendo determinada a expedição de carta de arrematação, permanecendo o imóvel como garantia no cumprimento integral da aquisição; a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, a ser convertido em renda para fins de amortização junto ao REFIS; a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para encartar extratos bancários (mov. 545). O exequente indicou conta bancária para transferência de valores, explicando o regime adotado (mov. 551). Expedido alvará em favor do exequente no valor de R$ 1.091.525,67 (um milhão, noventa e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos, mov. 556). Expedida carta de arrematação (mov. 558). Comprovada a transferência de valores pelo alvará (mov. 560). Juntado ofício proveniente da Caixa Econômica Federal (mov. 562). O exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para juntada de extrato bancário (mov. 568). Certificada a decretação de falência da executada (mov. 572). O exequente informou que a decisão de decretação de falência foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 578). Juntado ofício proveniente da 16ª Vara Federal de Curitiba, solicitando a transferência de valores obtidos com a arrematação do imóvel (mov. 579). Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI requereu a transferência de valores obtidos com a arrematação do imóvel (mov. 584). O exequente alega que a penhora deve garantir o pagamento do crédito da Fazenda Pública Estadual, que é exequente e parte processual, em detrimento de terceiros interessados que não fazem parte da relação jurídico-processual (mov. 586). A executada se manifesta acerca do ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal e dos valores depositados em conta judicial (mov. 589). Juntados extratos (movs. 604 e 606). O exequente requereu a suspensão do feito para prosseguimento, após a devida apropriação de valores (mov. 609), pedido deferido (mov. 611). O exequente requereu novo ofício à Caixa Econômica Federal para complementar as informações (mov. 614). O exequente requereu a suspensão do feito para prosseguimento, após a devida apropriação de valores (mov. 627), pedido deferido (mov. 629). O exequente requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para providenciar os documentos faltantes para abatimento dos valores (mov. 632). Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI requereu a manifestação sobre o pedido de transferência dos valores obtidos com a arrematação (mov. 638). O exequente se manifesta acerca do pedido do SENAI e informou a possibilidade de identificação dos valores atrelados a todos os processos para que sejam transferidos para a conta do Estado e, posteriormente, instrumentalizar o procedimento de abatimento, requerendo as medidas necessárias para formalização da possibilidade indicada (mov. 643). Juntado extrato bancário (mov. 646). O exequente informou o aguardo acerca do destino dos valores da arrematação para posterior manifestação (mov. 650). A executada manifestou concordância com a utilização dos valores para abatimento do parcelamento vigente da executada, conquanto que o recurso seja destinado à quitação das próximas prestações vincenda do REFIS, seguindo a sistemática anteriormente acordada, incluindo a respectiva prestação de contas (mov. 653). O pedido do SENAI foi indeferido, com a manutenção da suspensão dos autos pelo prazo do parcelamento (mov. 654). O exequente opôs embargos de declaração (mov. 658). Juntada matrícula do imóvel (mov. 669). Os embargos de declaração foram acolhidos, para suprir a omissão acerca do pedido de aplicação dos valores oriundos da arrematação do imóvel no pagamento das dívidas de REFIS em favor do exequente, sendo determinada a juntada de cálculo atualizado da dívida e extrato da conta judicial (mov. 671). Juntado relatório de pendências da executada pelo exequente (mov. 674). Juntado extrato bancário (mov. 677). As partes foram intimadas para se manifestar acerca do extrato bancário, que indica a inexistência de valores em conta (mov. 679). O exequente requer que todos os atos sejam praticados somente no processo principal e haja o bloqueio dos processos apensos, a fim de evitar atos repetidos e decisões contraditórias (mov. 682). Decorrido o prazo de manifestação pela executada (mov. 685). Intimado o exequente para esclarecer os autos principais que o presente feito deve tramitar em conjunto (mov. 687). A executada se manifesta acerca do saldo em conta, pugnando pela expedição de alvará em favor do exequente do saldo existente na conta judicial para que possa utilizar o saldo para amortização das próximas parcelas do parcelamento; a juntada de extrato detalhado da conta judicial, desde a abertura até a data da juntada, indicando não somente os depósitos e levantamentos, mas toda movimentação financeira existente; a intimação do arrematante para comprovar o pagamento das prestações vencidas desde fevereiro de 2022; e que não sejam apensadas quaisquer outras execuções a este feito, ao menos enquanto não houver esclarecimento da regularidade dos pagamentos pelo arrematante e utilização do saldo depositado em conta judicial, a fim de evitar tumulto processual e para não dificultar a prática dos próximos atos processuais (mov. 689). A executada junta petição onde indica os autos sob n. 0009480-61.2011.8.16.0174 (mov. 691). A executada informa a juntada por engano e requer a juntada de novo extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de confirmar o saldo atual disponível. Requer seja certificado o saldo atualmente disponível, deferindo a expedição de alvará em favor do exequente na sequência e, após a liberação dos recursos disponíveis, pugna pela intimação para conferência da regularidade dos depósitos periódicos de responsabilidade do arrematante, a fim de verificar se haverá, ou não, necessidade de intimação do arrematante para comprovar o cumprimento de sua obrigação (mov. 692). O exequente requereu que o presente processo seja o principal, vez que existem valores depositados nos autos (mov. 693). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Inicialmente, a fim de verificar a regularidade de depósitos e o valor existente em conta judicial vinculada, à Secretaria para que junte extrato onde conste a data e o valor de cada um dos depósitos realizados e o saldo disponível em conta. 2.1. Caso necessário, resta desde já autorizada a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, solicitando os extratos nos termos indicados. 03. Anteriormente à análise do pedido da parte exequente, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizados em dobro: a. junte aos autos extrato do parcelamento em sua situação atual; b. esclareça quais são as próximas parcelas a serem quitadas, considerando os valores a serem considerados dos autos sob n. 0009480-61.20211.8.16.0174; c. informe se concorda em aderir ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio, neste aspecto, em aceitação tácita, nos termos do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. 04. Intime-se a parte executada acerca do extrato bancário, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que informe se concorda em aderir ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio, neste aspecto, em aceitação tácita, nos termos do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. 05. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará em favor do exequente. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

27/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003178-16.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-16.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$681.782,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS DECISÃO A parte executada comparece ao feito pugnando pelo enfrentamento das questões por ela levantadas com intuito de promover a nulidade da arrematação do bem penhorado nos presentes autos. Sustenta, em síntese, que não houve comprovação pelo leiloeiro acerca da realização do primeiro leilão, na data de 16/04/2021, que justificasse a venda do imóvel em segunda praça. Aduz que houve descumprimento da art. 392, do Código de Normas do Foro Judicial, uma vez que não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel antes da designação do leilão. Alega que não foi intimada dos atos processuais após sua última manifestação (mov. 384) e que o feito não pode se tornar instrumento para prática de atos ocultos, em alusão ao movimento 416, porquanto realizado sem visibilidade externa. Pois bem. Da análise das irresignações da parte executada, extrai-se o caráter meramente protelatório da manifestação. Explico. Primeiramente, com relação a ausência de comprovação de realização do primeiro leilão, é de se destacar que os atos expropriatórios, em razão da situação sanitária e dos protocolos de saúde para combate da pandemia COVID-19, estão sendo realizados de forma virtual, por meio do site de vendas oficial do leiloeiro, disponível no endereço www.kronbergleiloes.com.br. Desta forma, verifica-se que todas as informações relativas ao andamento do trâmite expropriatório, inclusive sobre a realização do primeiro leilão, estavam disponíveis na plataforma utilizada pelo leiloeiro, pois, como bem demonstrado na ilustração utilizada pela própria executada (mov. 384.1, pg. 4), retirada do site em comento, a informação se faz presente. Neste sentido, de forma complementar, não há falar em desconhecimento das informações, porquanto se verifica do mov. 354.1, pg. 01, a comunicação expedida à executada, pelo leiloeiro, dando ciência das datas, dos horários e local (on-line) da realização dos atos. Por fim, cabe destacar, como bem colocado pela parte exequente, que o profissional nomeado para os atos expropriatórios neste feito goza de fé pública em seus atos publicados e assinados. AGRAVO INTERNO - CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – NOTA DE VENDA DE LEILÃO – INFORMAÇÕES SUFICIENTES – INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO LEILOEIRO OFICIAL – DESNECESSIDADE DE ASSINATURA – PROCEDIMENTO FEITO ELETRONICAMENTE – FÉ PÚBLICA - AGRAVO INTERNO – MERA REDISCUSSÃO – INCABÍVEL- RECURSO NÃO PROVIDO. os integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo intern (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033618-63.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.08.2015) (TJ-PR - PET: 00336186320148160182 PR 0033618-63.2014.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 14/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2015) Assim, afasto a tese arguida pela executada de nulidade de arrematação por ausência de comunicação da realização da primeira praça. Em segundo lugar, com relação ao descumprimento do art. 392, do Código de Normas do Foro Judicial, uma vez que não foi apresentada a matrícula atualizada do imóvel antes da designação do leilão, importa relembrar que o imóvel em questão foi penhorado em 09 de dezembro de 2011, conforme se verifica do mov. 1.21, fls. 198, sendo que, à época, houve a juntada da referida matrícula imobiliária (mov. 1.19, fls. 2 e seguintes e 37.2) demonstrando a titularidade do bem, a inexistência de ônus ou garantias reais, a inexistência de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel ou qualquer outra situação que impossibilitasse a alienação em hasta pública e que pudessem ocasionar prejuízos ao arrematante. Destaca-se que a finalidade da apresentação da matrícula atualizada do imóvel penhorado se faz necessária para os fins acima descritos e para o registro do arresto no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentindo, é o entendimento deste E.Tribunal. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO EXEQUENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DO ARRESTO. EXIGÊNCIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS AO NÃO LOCALIZAR O BEM PELO NÚMERO DA INSCRIÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO, DE OFÍCIO E SEM JUSTIFICATIVA, DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARTE EXEQUENTE QUE, DE TODO MODO, JÁ TINHA CONCORDADO COM A NECESSIDADE DE APRESENTAR O DOCUMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. ARTIGOS 5º E 6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030098-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00300981520218160000 Curitiba 0030098-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Além do mais, a situação ora novamente levantada pela executada, já foi objeto de decisão nos presentes autos conforme se verifica da decisão de mov. 360, cujo teor foi acatado pela parte insurgente (mov. 363.1). Por fim, cabe lembrar que, para aperfeiçoar o ato expropriatório e eximir possível arrematante de eventuais contratempos com a aquisição do bem penhorado, o próprio leiloeiro diligenciou a matrícula imobiliária, colacionando-a ao mov. 405.2. Desta forma, afasto a tese arguida pela executada de descumprimento do art. 392, do Código de Normas do Foro Judicial. Em terceiro lugar, em relação à suposta nulidade por ausência de intimações da parte executada, compulsando os autos, verifico que as movimentações posteriores ao evento 384 foram destinadas a intimação do Estado exequente e do leiloeiro, para que estes apresentassem respostas ao pedido de mov. 384. Razão pela qual não há falar em nulidade das movimentações posteriores ao evento 384. Por fim, em relação às movimentações sem visibilidade externa, cabe informar que este é o procedimento automático adotado pelo sistema Projudi em relação às movimentações de responsabilidade da Serventia. A título ilustrativo, os movimentos 416 e 426 dizem respeito ao retorno do trâmite dos autos após o transcurso de prazo de uma intimação e desacompanhados de qualquer conteúdo ou deliberação judicial. Destaco que outra irresignação com o mesmo argumento está sendo objeto de discussão em sede de Agravo de Instrumento neste E.Tribunal, distribuído sob o n. 0059559-32.2021.8.16.0000. Assim, em atenção ao art. 189, do Código de Processo Civil, efetue-se a alteração da visibilidade dos mov.s. 416 e 426. Ante o exposto, afasto as teses arguidas pela parte executada e reconheço a validade dos atos expropriatórios de mov. 377 que resultaram na alienação do bem imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 4.061, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Preclusa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de outubro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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