Execução de Título Extrajudicial 0067062-96.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0067062-96.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0067062-96.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067062-96.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.568,98 Exequente(s): DEZAINY ASSESSORIA DE COBRANÇA S/S LTDA (CPF/CNPJ: 85.446.615/0001-07) Rua Minas Gerais, 297 12° Andar - Sala 124 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-170 Executado(s): VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA (RG: 125835945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.437.879-93) Avenida Custodio Venancio Ribeiro, 150 APTO 304 - BL 05 - Gleba Ribeirão Limeiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-890 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3336-7180 ou (43) 99911-5 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Conheço dos embargos de declaração. É entendimento latente no Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de dívida "propter rem" não é viável a penhora no imóvel, que não compõe o patrimônio do devedor, mas, somente dos direito creditórios sobre ele, já que a constrição não pode alcançar patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Confira-se: TAXAS CONDOMINIAIS – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO/DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O BEM – INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL – CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 10ª C.Cível - 0044488-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS –.. – TODAVIA, O IMÓVEL É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048513-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.11.2021) Nego, portanto, provimento aos embargos de declaração de ref. 115. Prossiga-se na forma determinada. Intimem-se. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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