Execução Fiscal 0010533-89.2011.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0010533-89.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010533-89.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010533-89.2011.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.799,36 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): BRAUTOPECAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.963.366/0001-29) Rua Aurea, 1218 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-140 Decisão 1 – A Constituição Federal de 1988 consagrou que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133). Trata-se de Função Essencial à Justiça, que, com o seu profundo conhecimento cientifico, auxilia o Estado na entrega da tutela jurisdicional em tempo razoável. Neste sentido, de entregar a tutela jurisdicional em tempo razoável, o CPC disciplina formas, buscando padronizar atos e procedimentos, visando a sua mais rápida compreensão e, consequentemente, agilidade do processo. Em seu art. 319 e seguintes, o CPC estabelece os requisitos mínimos da petição inicial, os quais servirão, mutatis mutandis, para todas as petições futuras do processo. O legislador expôs didaticamente os requisitos de forma lógica e cronológica, como um verdadeiro manual. São requisitos que facilitam a rápida compreensão da petição e do processo, principalmente à quem é dirigida, o nome da pessoa que apresenta a petição, os fatos e posteriormente os requerimentos, e o nome do advogado. Lembrando que os Juízes atuam diariamente em dezenas, possuindo milhares de processos em tramite, não sendo viável que se passe a conferir o nome do advogado e a que parte pertence a “mensagem” recebida. Por fim, o Código de Ética da OAB, em seu art. 28, estabelece que “Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica”. Assim, intime-se o nobre causídico, no exercício de sua Função Essencial à Justiça, para que se atente aos requisitos disciplinados pelo CPC e a boa técnica jurídica, na petição de seq. 85.1. Toledo, 10 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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