Embargos à Execução 0005024-87.2019.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0005024-87.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0005024-87.2019.8.16.0174 Vistos, etc.... 1. MAGA MÓVEIS - ANGEL MÓVEIS opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão do mov. 140, a qual determinou que a embargante realizasse o depósito integral dos honorários periciais, ante a desistência da parte embargada acerca da produção de prova pericial; não pode ser punida com o pagamento integral dos honorários periciais, uma vez que ambas as partes anteriormente manifestaram interesse na realização da prova. Em contrarrazões a parte embargada, seq. 149, alega que quando da especificação das provas (mov. 28), o ora embargado salientou que a prova pericial seria “caso este juízo entenda necessário”; a realização de prova pericial constitui em ônus da parte, e não em uma obrigação, havendo a possibilidade de desistência por uma das partes; o embargante está incumbido a comprovar o fato constitutivo do seu direito. Vieram os autos concluso. Breve é o relato. DECIDO. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição”, ou “for GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal” (artigo 535, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos de declaração buscam a aplicação de efeitos infringentes, requerendo modificar a decisão de seq. 140, que determinou à parte ora embargante que efetuasse o pagamento integral dos honorários periciais, após a desistência na produção desta prova pela parte ora embargada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O pretendido efeito infringente somente é cabível quando a correção do julgado é mera decorrência do reconhecimento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o ora embargante ajuizou ação de execução de título extrajudicial com amparo em contrato de prestação de serviços advocatícios (seq. 1.5 daqueles autos). Nos presentes embargos à execução a embargada afirma que referido contrato não se reveste de autenticidade ante a falsidade da assinatura dele constante. Por sua vez o ora embargante destaca que a assinatura nele aposta é do representante da empresa executada. O Código de Processo Civil apregoa que em se tratando de falsidade de assinatura o ônus da prova é de quem produziu o documento, conforme artigo 429, inciso II: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 3ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018): “Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória como um todo, como na hipótese do CPC 429, I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou.” Assim também é o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil [livro eletrônico], Vol. Único, 100 anos Saraiva, 2015) ao disciplinar que: “O ônus da prova da falsidade ou do preenchimento abusivo é de quem a alega (art. 429, I) e da parte que produziu o documento quando se questionar a sua autenticidade (art. 429, II). (...) Autênticos são os documentos que se tem certeza quanto ao seu autor material, isto é, aquele que o confeccionou. Documentos não autênticos são aqueles em que não há condições de identificação de seu autor.” Na mesma linha ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de Direito Processual Civil (livro eletrônico) 10ª Edição, vol. 2, p. 238, Editora JusPodivm): “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, 11, CPC). O incidente será resolvido na sentença: na fundamentação, se suscitado como questão incidental; no dispositivo, se suscitado como questão principal.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, o ônus de demonstrar que a assinatura constante no contrato é da parte exequente, ou seja, do ora embargante, pois foi quem o produziu o contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, inexiste qualquer vicio na determinação embargada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, diante da inexistência do vício apontado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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