Embargos à Execução 0005024-87.2019.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0005024-87.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 11:32

Documento (Certidão)

26/02/2025, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 10:22

Expedição de alvará de levantamento

25/02/2025, 15:15

Ato ordinatório

25/02/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:31

Confirmada

23/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Expeça-se alvará para transferência dos honorários periciais (161 e 174), em favor do perito, depositando-se na conta informada (seq.220.1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 3342 C/C 22646-3 OP. 001. 2. Intime-se a parte embargante para que efetue o pagamento do remanescente dos honorários perícias (R$ 1.700,00), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes para manifestação quanto ao laudo pericial em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que o sucumbente, mesmo intimado para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora, restou inadimplente. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte Maga Móveis - Angel Móveis inscrita no CPF/CNPJ sob n.º 03.532.774/0001-51, até o valor das custas processuais de R$ 360,21 (trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria, devendo ser acrescido ainda as custas do ato. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:51

Documento (Certidão)

12/02/2025, 14:51

Documento (Informações)

12/02/2025, 14:30

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 09:06

Documentos

Conclusão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que o sucumbente, mesmo intimado para pagar as custas processuais finais, sob pena de penhora, restou inadimplente. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte Maga Móveis - Angel Móveis inscrita no CPF/CNPJ sob n.º 03.532.774/0001-51, até o valor das custas processuais de R$ 360,21 (trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria, devendo ser acrescido ainda as custas do ato. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 320, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/embargante, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos à execução sob nº 0005024-87.2019.8.16.0174, em que figura como embargante MAGA MÓVEIS - ANGEL MÓVEIS e embargado VIRGILIO CESAR DE MELO. 1. RELATÓRIO ANGEL MÓVEIS LTDA. opôs embargos à execução em face de VIRGÍLIO CESAR DE MELO alegando que o embargado promove execução de título extrajudicial pleiteando a quantia de R$ 138.885,17 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais com dezessete centavos), que atualizada até 19/09/2018 soma R$ 180.087,24 (cento e oitenta mil e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); afirma que por força de contrato de prestação de serviços jurídicos, seria credor em quantia de R$ 180.087,24 (cento e oitenta mil e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), que o contrato de prestação de serviço tabulado entre ambos era de três salários mínimos mensais, e que honrou seus compromissos até o início de 2016; na tentativa vã de trazer alguma legitimidade a execução, o embargado junta aos autos “cópia de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”; não apôs sua assinatura no referido contrato; trata-se de adulteração grosseira e visível sem o auxílio de qualquer equipamento; o único contrato havido entre as partes, consoante a sua contratação como advogado, deu-se de forma verbal, assim como ocorreu com os demais contratos tabulados entre as partes, como o de arrendamento; tal assertiva se sustenta por documento juntado pelo embargado, quando dá conta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória da sua intenção de encerrar suas obrigações, através de notificação extrajudicial juntada aos autos; o próprio embargado admite que nunca firmou contrato por escrito, assim o documento acostado aos autos como sendo contrato de honorários não se reveste de autenticidade; basta comparar a assinatura que consta nos documentos anexados aos autos para constatar que não são correspondentes; o exame grafotécnico será possível por comparação com os documentos pessoais, bem como pela coleta da firma de seus representantes legais; o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos nos termos do artigo 390 e seguintes do Código de Processo Civil; note a má-fé do embargado, sendo o próprio, o valor para a prestação “contratada” era de três salários mínimos mensais da categoria do comércio de União da Vitória, valor que em 01 de janeiro de 2016 de R$ 3.000,00 (três mil reais); segundo a lavra do próprio embargado a empresa manteve suas obrigações com ele, integralmente quitadas até o início de 2016; segundo o próprio embargado os valores em aberto, referentes a obrigação, dar- se-ia do início de 2016 (janeiro) até a data de 26 de setembro de 2016; ainda que se aceite a ideia que a matemática não é comumente o forte dos profissionais da área jurídica, nem mesmo num universo paralelo se poderia imaginar que uma multiplicação de R$ 3.000,00 (três mil reais) por nove meses de prestação de serviços, qual qualquer atualização pleiteada, o montante inicial não poderia ser diferente de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), muito diferente dos R$ 180.087,24 (cento e oitenta mil e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) pretendidos na inicial executória; não reconhece tais valores como devidos ao embargado, pois a mesma está ingressando com ação competente para a cobrança das diferenças entre o contrato verbal tabulado com o embargado e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória seu progenitor no arrendamento de áreas rurais para a exploração de pastagens; o embargado não informa na sua peça inicial sobre a existência de contrato verbal tabulado entre as partes, onde existia a previsão do arrendamento por parte do embargado e de seu genitor de propriedade rural de propriedade do representante legal da executada; tal propriedade rural, localizada na cidade de Guaraniaçu/PR, na localidade do alto São Francisco, situado a 21km da sede do Município, com área total arrendada de 532 hectares e que estava arrendada ao exequente por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais; o contrato de arrendamento, assim como o contrato de prestação de serviços jurídicos, era exclusivamente verbal, e sua existência e pacto de compensação de valores será suficientemente provado por testemunhas que acompanharam a contratação e uso da área em questão; em verdade tem importante soma em seu favor, frente ao embargado. Recebidos os embargos, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinou-se a citação do embargado (seq. 15). O embargado apresentou impugnação alegando que diferentemente do alegado pela embargante, o contrato que instrui a execução foi assinado pelo representante legal da empresa embargante; haviam contratos com a pessoa física do sócio da embargante, sendo que a notificação a que a embargante faz referência sobre o contrato verbal foi direcionada a pessoa física de Marcos Antônio Rech dos Santos, e não a empresa embargante; a notificação foi enviada à empresa embargante e na mesma data da notificação enviada à pessoa física do sócio, referente a outro contrato, a qual não foi encartada com a execução; notificou a empresa embargante referente ao débito executado e a rescisão do contrato objeto de discussão, concedendo prazo para manifestação quanto ao seguimento dos trabalhos ou a rescisão do contrato, mas a empresa embargante silenciou-se, acatando os termos da rescisão comunicada naquela GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ocasião; não há que se falar em contrato verbal, pois o contrato verbal citado foi realizado com a pessoa de Marcos Antônio Rech dos Santos e não com a empresa embargante, tratando-se de outro contrato; enviou ao Sr. Marcos Antonio Rech dos Santos uma notificação referente ao seu contrato verbal e também uma notificação à empresa embargante, não havendo reconhecimento da existência de contrato verbal entre as partes, pois o contrato verbal foi firmado com o sócio da empresa e não com a embargante, tratando-se de contratos distintos; o cartório certificou que em 26/09/2016 notificou a embargante na pessoa de Marcos Antonio Rech dos Santos quanto ao contrato executado; a preliminar levantada pela embargante não se sustenta, tratando-se as alegações de pura má-fé, ao passo que o representante legal da embargante tem conhecimento e ciência de que em 2016 foi notificado de ambos os contratos, na pessoa física e no da empresa embargante, não podendo alegar desconhecimento; requer, preliminarmente, seja reconhecida a inexistência de confirmação quanto a existência de contrato verbal com a empresa embargante, sendo enviado notificação específica sobre o contrato executado e o débito existente, diretamente ao embargante, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido dos presentes embargos; se coloca à disposição para apresentar o contrato para possível prova grafotécnica, ou qualquer momento que este juízo entender necessário, mas cita a perícia pois a embargante sinaliza que irá buscar a produção no curso do processo; não tem o que temer quanto a assinatura, pois jamais falsificou ou permitiria algo neste sentido, sendo verdadeira a assinatura ali constante, o que poderá ser confirmado pela perícia e pela comparação de assinaturas da embargante/representante; como a embargante mesmo confirma, de uma simples comparação é possível verificar a veracidade da assinatura, comparando entre a assinatura em discussão, realizada no ano de 2001, com a ata de uma audiência realizada no ano de 2002 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (autos 0000353-40.2002.8.16.0134) onde inclusive acompanhou o Sr. Marcos Antônio Rech dos Santos, evidenciando que se trata da mesma assinatura; as assinaturas são do mesmo ano, mas não são idênticas, são semelhantes, demonstrando que foram feitas pela mesma pessoa; juntou documento assinado pelo Sr. Marcos Antônio Rech dos Santos em audiência onde também lhe acompanhou; embora as assinaturas das partes no contrato em questão estejam muito próximas, uma passando por cima da outra, é visível que a assinatura é do Sr. Marcos Antônio Rech dos Santos, pois embora não seja idêntica, o que não é requisito em se tratando de assinaturas, o que pode ser comprovado via prova pericial, com esclarecimentos de profissional grafotécnico; da assinatura do Sr. Marcos em 2014, se compararmos com a assinatura dele de 2012, outorgada também à si, nota-se que todas são diferentes, mas os traços gráficos são os mesmos; poderia colacionar dezenas, centenas de assinaturas diferentes do Sr. Marcos Antonio Rech dos Santos, pois trabalhou para o mesmo e suas empresas desde o ano de 2001 até 2016, de modo que possui muita tranquilidade na realização de qualquer procedimento para confirmar a veracidade da assinatura do contrato executado; o contrato está assinado por duas testemunhas, as quais poderão esclarecer ao Juízo no momento oportuno da audiência de instrução e julgamento, se presenciaram a empresa embargante na pessoa do Sr. Marcos Antonio Rech dos Santos assinando o referido contrato; requer seja reconhecido que inexistem indícios de que a assinatura não seja do representante legal da empresa embargante no contrato em questão, confirmando a veracidade do contrato, e ao final julgando improcedente os presentes embargos à execução; dos valores da execução, foi a partir de 2016 que a empresa embargante deixou de pagar os valores que vinham sendo renegociados desde 2013, sendo que a cada mês eram pagos alguns valores e renegociados outros, sendo que a empresa sempre estava em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória débito, contudo em 2016 a embargante simplesmente cessou totalmente os pagamentos, bem como deixou de atender os telefonemas, não cumprir as renegociações, dando causa a notificação e a consequente rescisão do contrato de prestação de serviços; por ocasião da notificação enviada em 2016, inclusive mencionou que deveria a embargante procurar o financeiro para acertar os débitos em aberto; não há inconsistência no valor da execução, pois juntou planilha detalhada do débito, da qual inclusive a embargante impugnou de forma genérica, não trazendo nenhuma planilha para contrapor a conta; reza o artigo 917 do Código de Processo Civil que trata sobre os embargos à execução e o excesso de execução; o dispositivo é claro ao mencionar quanto a obrigatoriedade do embargante em apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entende devido, quando alega excesso de execução, que é justamente o caso do embargante; nada foi trazido pelo embargante, tratando-se apenas de meras alegações, sem nenhum fundamento; requer seja julgada totalmente improcedente a demanda, mantendo hígida a execução de título extrajudicial, por fundamentar em título líquido, certo e exigível; alucina a embargante quando alega a existência de um contrato verbal entre o embargado, seu falecido pai, Sr. Moacir de Melo, com a pessoa do representante legal da empresa embargante; nunca firmaram contrato verbal ou escrito com o representante da empresa embargante, sendo totalmente inverídica a alegação de suposta compensação em relação ao suposto contrato de arrendamento, o qual nunca existiu; mas ainda que fosse uma verdade, o que não é, o suposto contrato nem poderia ser discutido em sede de embargos à execução manejado pela empresa embargante em face do embargado Virgílio Cesar de Melo, pois o suposto contrato como a própria embargante informa, seria entre o embargado e o falecido Sr. Moacir de Melo com a pessoa física de Marcos Antônio Rech dos Santos, ou seja, não possui nenhuma relação com o contrato GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória executado, que é entre o advogado embargado e a empresa embargante, não faz parte do objeto de discussão dos autos; requer seja reconhecida a impossibilidade de produção de provas em relação a suposto contrato de arrendamento envolvendo outras partes, que nada possuem relação com o contrato em discussão, não podendo ser permitida tal situação, sob pena de banalização dos embargos à execução; requer seja julgado totalmente improcedente o pedido da embargante no tocante a suposta compensação, da qual não existe nenhum indício de prova, isto ser inexistente, bem como que não possui nenhuma relação com os presentes autos. Intimada, a parte embargante deixou decorrer o prazo sem se manifestar (seq. 22). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial; a embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial, e o depoimento pessoal do embargado. O processo foi saneado sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e oral, sendo nomeado perito e determinada a intimação das partes para efetuarem o pagamento dos honorários (seq. 31). O embargado desistiu da produção de prova pericial (seq. 137), sendo determinada a intimação do embargante para efetuar o pagamento (seq. 140). O embargante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (seq. 151). Deferiu-se o parcelamento dos honorários periciais (seq. 162). O laudo pericial foi encartado (seq. 220). O perito apresentou esclarecimentos requeridos pelo embargante (seq. 243). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Homologou-se o laudo pericial e designou-se audiência de instrução (seq. 249). Realizada a audiência foi tomado o depoimento pessoal do embargado e ouvidas duas testemunhas arroladas pela embargante, e quatro testemunhas arroladas pelo embargado (seq.265). Em virtude de problemas no sistema a gravação a oitiva de testemunha arrolada pelo embargado não foi salva, sendo refeito o ato (seq. 273) e concedido prazo para apresentação e alegações finais. As alegações finais foram apresentadas pela embargante (seq. 277) e pelo embargado (seq. 280). Considerando que não havia sido disponibilizada a gravação integral da oitiva da testemunha Jonatas Fernandes Neves, determinou-se a reinserção do arquivo, concedendo-se prazo às partes para completarem as alegações finais (seq. 285). A embargante não se manifestou (seq. 292) o embargado retificou as alegações já apresentadas (seq. 295). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O embargado ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da empresa Angel Móveis Ltda. afirmando ser credor da quantia de R$ 138.885,17 (cento e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) decorrente da prestação de serviços advocatícios expressa por contrato firmado em 31/01/2001, para pagamento mensal da quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos da categoria do comércio de União da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vitória/PR, no entanto, a contratante deixou de honrar os pagamentos a partir do ano de 2013, havendo sucessivas renegociações, tornando-se inadimplente em 2016. A executada opôs embargos à execução afirmando que a única negociação havida entre as partes no tocante a prestação de serviços advocatícios foi firmada de maneira verbal, sendo que o contrato apresentado na execução possui assinatura falsificada. Também alega que o débito descrito na inicial não corresponde ao valor da execução, bem como, que as partes possuíam pacto de arrendamento de propriedade rural, com o qual havia compensação de débitos. Pois bem, a tutela jurisdicional executiva compreende toda a proteção estatal que se desenvolve com o único objetivo de satisfazer o credor. Na atividade judicial executiva, de um lado, posiciona-se aquele que reclama a tutela satisfativa do seu direito, e de outro, aquele que sujeita o seu patrimônio à compensação da obrigação assumida. O título executivo é o eixo que deflagra a prestação da atividade jurisdicional; é a condição essencial da efetivação da tutela executiva. 1 Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: Como lógica e juridicamente não se concebe execução sem prévia certeza sobre o direito do credor, cabe ao título executivo transmitir essa convicção ao órgão judicial. [...] Diz-se que é o título que define o fim da execução porque é ele que revela qual foi a obrigação contraída pelo devedor e qual a sanção que corresponde a seu 1 Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.366. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória inadimplemento, apontando, dessa forma, o fim a ser alcançado no procedimento executivo. Sobre o objeto da atividade judicial executiva ensina Fredie 2 Didier Jr: O título executivo é muito importante na execução. Sem ele não podem ser aferidos a causa de pedir, o pedido, a legitimidade, o interesse de agir etc., enfim, pode-se dizer que o título executivo é onipotente: ele é o documento indispensável para a propositura da execução e é com base nele que todos os elementos da ação, vários requisitos processuais serão examinados. A partir do seu conteúdo, o título executivo identifica as partes na ação de execução, determina o objeto da atividade judicial e limita a responsabilidade do executado. Para instauração do procedimento executivo é imprescindível a apresentação de documento ao qual a lei atribua a eficácia executiva, tal conceito é extraído do princípio da nulla executio sine título, isto é, não há execução sem título valido. Para validez do título executivo extrajudicial, este deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 786 do CPC). A certeza deve apresentar-se na formação do título, possuindo correlação formal em face da lei que o instituiu (já que não há título executivo sem prévia instituição legal), além de clara identificação do objeto da prestação, sua forma, sujeitos e os contornos da obrigação assumida. 2 Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: execução – 7 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pg. 256. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A exigibilidade estará presente quando for possível impor a tutela executiva diante da mora. Alcança-se a situação de exigibilidade do direito quando se ultrapassam as condições (termo, vencimento, encargo etc.) que impediam o seu exercício. Por fim, a liquidez é o atributo de determinação do objeto. Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto. Para o título executivo ser certo, é necessária a clara identificação dos sujeitos titulares e devedores da obrigação. O Código de Processo Civil autoriza a promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo (Art. 778) e define quem pode ser sujeito passivo da execução, destacando sobretudo, o devedor, reconhecido como tal no título (art. 779, I). Basta, para se configurar a legitimação passiva, que o título extrajudicial indique quem deve, seja ele titular originário da dívida, ou ainda responsável legal, que embora que não detenha o caráter pessoal da obrigação, se sujeita à satisfação por relação de direito, por exemplo o fiador diante da dívida do executado, ou o herdeiro que responde até a quota parte de sua herança. Da mesma forma, para configurar a legitimação ativa, o título deve indicar a quem se deve, podendo também tal legitimação ser primária ou superveniente. Há duas condições indispensáveis, para que se trate de legitimidade primária: a pertinência subjetiva com a relação jurídica obrigacional subjacente e a figuração no título. No caso dos autos, o título que embasa a execução é o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes na data de 31 de janeiro de 2001 (seq.1.3) no qual restou estabelecido: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CLÁUSULA PRIMEIRA: O ADVOGADO contratado obriga-se, face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos da contratante, em as causas judiciais e extrajudiciais devendo desincumbir-se com zelo e atividade do seu encargo, em qualquer juízo, instancia ou tribunal, podendo também, se resumir em uma orientação técnica, sem a necessidade do ajuizamento de ações; CLÁUSULA SEGUNDA: A firma contratante, ajusta com o contratado a prestação de serviços advocatícios, sem caráter de exclusividade, não havendo necessidade de cumprir horário de expediente; CLÁUSULA TERCEIRA: Por seus serviços, a empresa supra qualificada pagará a título de honorários advocatícios, o valor de 3.0 (três) salários da categoria profissional do comércio de União da Vitória PR, que iniciará em no dia 05 do mês de março. Parágrafo primeiro: A verba honorária de sucumbência referente a eventuais ações ajuizadas que viera a ser destinada pelo poder judiciário a parte vencedora caberá ao advogado contratado. (...) CLÁUSULA QUINTA: O presente instrumento é ajustado por prazo indeterminado, sendo que a parte que não mais interessar pela continuidade da presente contratação deverá notificar a outra num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Trata-se de documento particular assinado por duas testemunhas, ao qual o Código de Processo Civil confere a força de título executivo (art. 784, inciso III do CPC). O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil trata GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do documento que representa o reconhecimento expresso de dívida pelo devedor. Para sua validade como documento apto a ensejar a atividade executiva, exige-se além da assinatura do devedor, a de duas testemunhas. Além disso, é necessário que o documento indique obrigação certa, líquida e exigível. A embargante questionou os valores cobrados na execução, afirmando que, segundo as afirmações do embargado, as prestações foram integralmente quitadas até o início de 2016, restando, portanto, apenas 9 (nove) meses de serviços inadimplidos, o que em uma conta simples atingiria o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). A alegação, contudo, é bastante simplória e busca apenas desvirtuar os fatos do contrato havido entre as partes. Analisando o cálculo anexo à inicial de execução, percebe-se que o exequente busca a cobrança de parcelas inadimplidas que atingem a soma simples de R$ 138.885,17 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos), e que tem como origem, mensalidades não pagas desde 05/11/2013. O embargado esclareceu que até o ano de 2016 houveram pagamentos esporádicos, sendo que a inadimplência total se deu naquele ano, quando houve interrupção dos serviços e rescisão do contrato. Estes pagamentos parciais inclusive, estão demonstrados no cálculo onde, nota-se, o credor realizou a amortização de valores que foram pagos pelo executado, como por exemplo, os pagamentos realizados em 18/07/2014, 05/04/2015 ou 13/06/2016, os quais foram subtraídos do débito total. No entanto, estes pagamentos esporádicos somaram apenas a quantia de R$ 27.962,86 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) resultando no déficit que culminou no ajuizamento da execução. Não fosse só isso, a embargante questionou o valor devido, mas deixou de cumprir com o exposto no artigo 917, § 3°, do Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil, onde se estabelece o dever de o embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Logo, infere-se que não há nenhuma irregularidade no valor exigido pelo credor, não sendo as arguições da embargante suficientes para desconstituir a liquidez do título. No tocante ao título executivo extrajudicial, o que a embargante impugna é apenas a validade da assinatura de seu representante legal, Sr. Marcos Antônio Rech dos Santos que consta no documento, não havendo qualquer questionamento quanto as demais características do contrato. Para sanar esta controvérsia, realizou-se prova pericial grafotécnica (seq.220.2). Para confecção do laudo, o perito baseou-se, além da colheita de padrões de assinatura nos seguintes documentos autênticos: ➔ Cópia xerográfica de Justificativa e Protocolo de Cisão Parcial, de Comercial Maga Móveis Ltda., contendo quatro rubricas e uma assinatura atribuídas ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 10/01/2000; ➔ Cópia xerográfica da Décima Segunda Alteração Contratual da Empresa Comercial Magna Móveis Ltda., contendo cinco rubricas e uma assinatura atribuídas ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 01/02/2000; ➔ Cópia xerográfica de correspondência encaminhada à imobiliária Sesmaria Empreendimentos Ltda., contendo uma assinatura atribuída ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 30/01/2001; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ➔ Cópia digitalizada de Recibo de Entrega de Documentos contendo uma rubrica atribuída ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 12/07/2001; ➔ Cópia digitalizada de TERMO DE CAUÇÃO emitido nos autos nº 232/2002, da Comarca de Pinhão, contendo uma assinatura atribuída ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 13/06/2002; ➔ Cópia digitalizada de TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU SANEAMENTO, emitida nos autos nº 233/2002, da Comarca de Pinhão, contendo duas assinaturas atribuídas ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 10/06/2003; ➔ Cópia xerográfica da Sexta Alteração Contratual e consolidação da Empresa Jaíra Móveis Ltda., contendo uma rubrica e uma assinatura atribuídas ao gesto gráfico de Marcos Antonio Rech dos Santos – 28/03/2007; ➔ Cópia digitalizada de Requerimento de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais – 05/09/2014; ➔ Via original de Procuração por Instrumento Particular outorgada por Marcos Antonio Rech dos Santos, em favor de Dr. Moacir de Melo e outros – 05/09/2014; ➔ Via original de Procuração por Instrumento Particular outorgada por Angel Móveis Ltda., em favor de Dra. Renata Pompeo da Silva – 03/11/2014; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ➔ MOV. 8.4 - Cópia digitalizada de CONTRATO SOCIAL da empresa ANGEL MÓVEIS LTDA, contendo uma rubrica e uma assinatura atribuídas ao punho escritor de MARCOS ANTONIO RECH DOS SANTOS – 24/11/1999; ➔ MOV. 8.3 - Cópia digitalizada da PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa ANGEL MÓVEIS LTDA, contendo três rubricas e uma assinatura atribuídas ao punho escritor de MARCOS ANTONIO RECH DOS SANTOS – 01/02/2000; ➔ MOV. 208.2 – cópia digitalizada de Cartão de Autógrafos nº 21281 – 2º Tabelião – 18/04/2011; ➔ Mov. 19.4 - Cópia digitalizada de PROCURAÇÃO – 12/12/2012; ➔ Mov. 19.3 – cópia digitalizada de ATA DE AUDIÊNCIA – 24/09/2014; ➔ MOV. 8.5 - Cópia digitalizada da SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL da empresa ANGEL MÓVEIS LTDA, contendo uma assinatura atribuída ao punho escritor de MARCOS ANTONIO RECH DOS SANTOS – 14/07/2015; ➔ MOV. 8.6 – cópia digitalizada de REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO – 26/04/2016; ➔ MOV. 8.2 – cópia digitalizada de PROCURAÇÃO – 17/06/2019. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A partir destes elementos e do confronto grafotécnico entre os padrões autênticos do Sr. Marcos Antonio Rech dos Santos, com a assinatura constante no contrato de prestação de serviços advocatícios, o perito concluiu: (...) Procedeu o Perito, portanto, à análise comparativa das assinaturas e das rubricas utilizadas por MARCOS ANTONIO RECH DOS SANTOS, entre si, no sentido de se determinar quais são as características gráficas individualizadoras integrantes do seu gesto gráfico ao longo do tempo, tendo em vista que o documento questionado é datado de 31/01/2001, e os padrões, entre espontâneos extraídos dos autos, aqueles apresentados pelas partes e aqueles especialmente colhidos em audiência para fins periciais, abrangem período compreendido entre 1999 e 2022. Trata-se gesto gráfico dinâmico, entendido dinamismo como a conjugação dos elementos concernentes à velocidade e pressão do instrumento escritor sob o papel suporte no momento do lançamento, resultando em claro/escuros em toda a estrutura, parcialmente obediente à orientação alfabética, sendo que aqueles padrões mais obedientes à contemporaneidade em relação à assinatura questionada apresentam amplo movimento semicircular como ataque à média altura, inicialmente da esquerda para a direita, em ascendência, seguindo para a esquerda até o topo e descendo em movimento retilíneo levemente inclinado em descompressão até abaixo da linha de base ou de pauta; pouco abaixo do primeiro movimento mais amplo é iniciada letra “a”, com ataque à direita de grama circular, produzindo ou não abertura à direita do topo, por vezes ultrapassando o ataque aquele ponto de fechamento da letra, seguindo-se sequência de arcadas, por GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória vezes legíveis como letras “rco”, merecendo destaque que tal agrupamento era, na época grafado com dimensões menores que a vogal antecedente; no mesmo jato gráfico, a partir do grama completivo do que seria a letra “o”, nasce uma letra “A”, formada por dois gramas retilíneos, um ascendente e outro descendente, com angulação no topo, amplo, sendo seu traço de corte elaborado, nos padrões mais contemporâneos, via grama arredondado retrovolvente, do qual nascem três guirlandas, as quais se entrecruzam na base, em especialíssimo movimento, sendo a última arcada mais alta que as demais, finalizada em movimento retilíneo descendente, o qual ultrapassa a linha de base ou de pauta. As rubricas utilizadas por MARCOS ANTONIO RECH SANTOS para firmar-se são representadas pela letra inicial de sua assinatura, em movimento simplificado. Tais caraterísticas, em seu conjunto, se acham reiteradas em sua qualidade e quantidade nos espécimes cotejados no presente tópico, sendo, portanto, idiografocinetismos, isto é, pormenorizados detalhes de execução do personalíssimo gesto gráfico de MARCOS ANTONIO RECH SANTOS (...) Analisando isoladamente o leito do traçado da assinatura e das rubricas que representam a quintessência do problema pericial suscitado, relata o Perito que as mesmas se apresentam em caráter de absoluta espontaneidade, sem indecisões ou anormais pontos de parada e de retomada do gesto gráfico que pudessem conduzir a qualquer ideia de que a assinatura represente produto de fraude. Caso existentes, tais características poderiam ser interpretadas como GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória integrantes de processos de falsificação lenta, com modelo à vista, posto que decorrentes da dificuldade do autor de eventual fraude em afastar- se de seu próprio grafismo no intuito de aproximar-se, o mais que possa, das características do gesto gráfico de outrem. Inexiste qualquer indício de fraude. Cotejando a assinatura perquirida com o conjunto de padrões gráficos autênticos de MARCOS ANTONIO RECH SANTOS coletado, exsurgem imagens e movimentos absolutamente coincidentes em todos os parâmetros sob os quais se processam as análises de cunho grafodocumentoscópico. Correspondem os ataques, remates e traços de articulação de cada grama ou letra, também sendo idênticos os elementos objetivos relativos ao comportamento em relação à pauta, inclinações axiais, expansão lateral e interliteral. Merecem destaque a integral correspondência da amplitude das letras iniciais maiúsculas, a estrutura das maiúsculas “A” e do agrupamento literal que corresponde ao conjunto literal “arco”, com base no amplo conjunto de padrões contemporâneos. A obrigatória conclusão que se impõe é de que as rubricas e a assinatura lançadas em via original de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, elaborado sobre 03 (três) páginas de papel especial cartonado e estilizado, com logomarca “MOACIR & VIRGILIO DE MELO ADVOCACIA”, celebrado entre VIRGILIO CESAR DE MELO e ANGEL MÓVEIS LTDA., representada no ato por MARCOS ANTONO RECH DOS SANTOS, datado de 31/01/2001 SÃO AUTÊNTICAS e procedem do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória gesto gráfico de MARCOS ANTONIO RECH DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 4.197191-6/PR. O perito concluiu que inexiste falsificação na assinatura de Marcos Antônio Rech Santos aposta no contrato, sendo que os carácteres da assinatura apresentam as características de absoluta espontaneidade, sem indecisões ou anormais pontos de parada e de retomada do gesto gráfico, padrões comumente encontrados em assinaturas falsificadas. O perito analisou a identificação de cada grama e letra que compõem a assinatura questionada, com os diversos padrões oficiais colhidos, apurando a correspondência de ataques, remates, traços de articulação inclinações axiais, expansão lateral e interliteral etc. não localizando indícios mínimos de falsificação. Não bastasse a prova pericial que atestou a autentica assinatura do representante legal da embargante, nota-se que o conjunto de provas realizado deixa evidente que houve a regular contratação e prestação de serviços advocatícios, de forma que, a mera ausência de assinatura no documento não seria suficiente para desconstituir a devida contraprestação pelos serviços que, por muitos anos, foram usufruídos pela embargante. Vejamos. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do embargado VIRGÍLIO CESAR DE MELO que esclareceu que seu escritório de advocacia possui um viés de advogar para empresas, e fecham contratos para seus clientes, em sua maioria, onde o cliente paga um valor por mês para ser atendido, sendo o que aconteceu com a empresa embargante; fecharam contrato com o seu Marcos para atendimento de sua empresa, no caso do Marcos, o contrato era com a empresa Angel do grupo empresarial Maga GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Móveis tendo outras empresas que eram atendidas, mas a responsabilidade contratual dos pagamentos era da Angel Móveis; no início do contrato houveram pagamentos corretos, no meio do caminho tiveram problemas, com pagamentos parciais, mas sempre com atendimentos, até que se atingiu um lapso de tempo muito grande sem pagamentos, sendo rescindido o contrato; esclareceu que não houveram compensações, sendo que os pagamentos eram sempre realizados em dinheiro, sendo que os produtos que foram pegos na loja do seu Marcos não foram utilizados para quitação e foram pagos para ele, sendo ainda, produtos de poucos valores, e nunca houve quitação por meio de entrega de bens; afirmou que nunca manteve contrato de arrendamento firmado com o réu, e que a questão da fazenda, refere-se a parceria de um ano onde deixou bovinos em fazenda do seu Marcos, não havendo arrendamento, mas uma parceria onde naquele ano, o que nascesse de terneiros seriam rateados; afirmou que o seu Marcos esteve em seu escritório sendo assinado o contrato pelas partes e por duas testemunhas, que eram suas secretárias. A primeira testemunha arrolada pela embargante, Sr. REGINALDO DOS SANTOS, alegou que foi funcionário da empresa embargante, e quando iniciou o trabalho o contrato de serviços já existia, pois, o Dr. Virgílio já prestava serviços à empresa, mas não sabe a forma como foi contratado; desconhece a existência de outros contratos entre as partes além da prestação de serviços; soube que houveram trocas, que saíram móveis da loja do Marcos para a fazenda e residência do embargado, mas não soube como foi realizado o pagamento; soube que existia uma parceria de arrendamento ou agropecuária entre as partes, mas desconhece a existência de contrato; destacou que muitos dos documentos da empresa eram assinados presencialmente, assim como muitos eram enviados por fax; alegou desconhecer onde foram realizadas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória as entregas de produtos; afirmou que soube que a esposa do embargado assinava contratos em nome do Marcos, mas não viu isso acontecer. A segunda testemunha arrolada pela embargante, Sr. HALLAN THIAGO RAMOS, afirmou ser o contador das empresas do grupo Maga Móveis, e teve conhecimento, mas não presenciou a realização do contrato firmado entre as partes; houve prestação de serviços jurídicos, mas desconhece os detalhes da contratação, sendo que como contador não eram repassadas informações dos pagamentos, que acha que eram realizadas mais com a pessoa física; sabe que o embargado realizou serviços para todo o grupo das empresas do Marcos Rech, tendo comparecido algumas vezes junto com eles no escritório de advocacia. A testemunha arrolada pelo embargado, Sra. ANA KAROLINE TREVIZAN, afirmou que foi funcionária do escritório do embargado, de 1997 até 2009, e teve conhecimento da contratação; trabalhava como secretária, e assinava como testemunhas do contrato; estava junto no momento da assinatura, pois eles chamavam; acredita que houve prestação de serviços porque foi firmado o contrato; reconheceu sua assinatura no campo de testemunhas do contrato; não sabe quanto aos pagamentos pois não fazia parte do financeiro; nunca viu serem realizadas assinaturas por alguém do escritório como se fosse do cliente; a outra testemunha do contrato era sua colega Simone; que estava sempre presente das assinaturas. Também ouvido como testemunha arrolada pelo embargado, o Sr. JONATAS FERNANDES NEVES, afirmou que foi associado ao escritório do embargado, e atendeu demandas da Angel Móveis; quando iniciou o trabalho a Maga Móveis já era cliente do embargado; acredita que as partes possuíam contrato escrito, pois era a prática comum do escritório a realização do contrato; entre 2003 e 2008 atendeu várias demandas do Marcos, e todos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória clientes que chegavam no escritório tinham contrato específico; nunca viu alguém do escritório assinar em nome de outra pessoa, o que poderia acontecer seria a outorga de poderes para assinatura em atos específicos; não soube dizer quanto cada cliente pagava, mas sabia que a embargante tinha um contrato mensal; não sabe se houveram compensações ou troca de bens com o embargado; soube que houve alguma parceria agropecuária onde houveram separação de bezerros que nasceram. A testemunha Sra. SIMONE KOWALSK afirmou que trabalhou como secretária no escritório de advocacia e presenciou a assinatura do contrato, mas não esteve presente no momento das discussões; no momento da assinatura estavam presentes os contratantes e a Ana Karoline; a impressão era feita dentro da sala do embargado; desconhece as formas de pagamento e se ficaram valores em abertos; se recorda que uma época foi pego algum móvel quando o seu Marcos abriu uma loja em União da Vitória, mas foi pago mediante nota fiscal, havendo pagamento para o seu Marcos; nunca houveram falsificações de documentos; reconheceu sua assinatura no documento, ao lado direito. A última testemunha ouvida, Sra. CÉLI JULIANE TOMASZEWSKI, afirmou ter conhecimento do contrato, sendo um contrato de partido que é realizado com todas as empresas clientes; acompanhou o pagamento do contrato, os pagamentos eram realizados mensalmente sendo que o Marcos pagou por um certo tempo, e a partir de um período começou a atrasar, até que parou de efetuar o pagamento; desconhece a existência de algum ajuste para compensação de valores, soube que uma época foram adquiridos móveis, mas que foi feito o pagamento e desconhece a existência de arrendamento. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A prova oral colhida não deixa dúvidas de que houve regular prestação de serviços pelo escritório de advocacia à embargante além de outras empresas de mesmo grupo econômico, sendo devida a contraprestação assumida pela empresa contratante. Veja-se, ainda que a ausência de assinatura de testemunhas no contrato, pudesse descaracterizar a validade do documento como título executivo, este ainda seria apto para provar a existência de dívida, ainda que em ação de conhecimento, vez que é notório que houve a intenção das partes em contratar os serviços advocatícios, os quais a embargante usufruiu por mais de uma década, realizando, até dado momento, o pagamento das mensalidades devidas. Ora, não se pode admitir que a embargante, após usufruir regularmente dos serviços advocatícios por mais de 15 (quinze) anos, busque se eximir da obrigação de pagar, com base na simples alegação de que seu representante não assinou documento algum. Ademais, a prova pericial atestou que essa vontade contratual foi validamente reconhecida em documento escrito, o qual detém todas as características de liquidez certeza e exigibilidade. De outro lado, infere-se que a embargante não logrou êxito em provar que a dívida foi abatida por meio de compensação ou dação de pagamento. A embargante aduz que as partes possuíam contrato de arrendamento de propriedade rural, o qual foi firmado pelo exequente e seu genitor, e previa o pagamento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. Contudo, a embargante não trouxe qualquer prova destas alegações. Sabe-se que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória compensarem (art. 368 do CC). A compensação exige a reciprocidade de obrigações, além de dívida liquida e vencida (art. 369) pois somente se pode falar em compensação quando há simultaneidade de obrigações, com inversão dos sujeitos em seus polos. Contudo, nenhuma prova da existência do contrato de arrendamento foi produzida pela embargante, muito menos de valores que tenham sido ajustados entre as partes. O embargado esclareceu que houve de fato, alguma parceria agrícola onde, durante aproximadamente um ano, o sócio da embargante cedeu um terreno rural para criação de bovinos, e a única contraprestação ajustada seria a divisão dos animais recém-nascidos. No entanto, nenhuma das testemunhas presenciou negociações neste sentido e não souberam confirmar a existência de contrato verbal ou indicar minimamente as condições do negócio. Mas principalmente, não há comprovação alguma de que havia sido ajustado o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais pelo arrendo, ou que essa quantia seria destinada ao abatimento de valores devidos pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Logo a ausência de elementos mínimos acerca da existência deste negócio verbal, sobretudo quanto a liquidez da obrigação, já que não se tem notícia de eventuais valores que tenham sido assumidos pelo embargado, impede a aplicação de qualquer compensação sobre o débito exequendo. Ainda, embora não tenha sido alegado na inicial, durante a audiência de instrução algumas das testemunhas da embargante mencionaram que houve dação de móveis da empresa para abatimento das prestações do contrato. Denomina-se dação em pagamento a extinção da obrigação através da qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originalmente pactuada. De acordo com o artigo 356 do Código Civil “O credor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Ante ao princípio da autonomia privada, a dação em pagamento se configura como negócio jurídico bilateral transmissivo de propriedade, como forma de solução do débito. Para que seja viável esse acordo liberatório, exige-se, concomitantemente, uma obrigação previamente criada, um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação. No tocante à concordância do credor, não se exige a forma escrita ou expressa, de modo que ela pode ser verbal ou tácita. No caso, inexiste prova de que o embargado tenha oferecido ou concordado em receber produtos da embargante para quitação ou abatimento da dívida reconhecidamente exigível. Também inexiste termo de quitação do débito, seja integral ou parcial. Não há qualquer demonstrativo de negociações, conversas ou qualquer documento que tenha sido produzido pelo embargante. De outro lado, as testemunhas confirmaram que houve a entrega de alguns móveis, mas que estes foram diretamente adquiridos e pagos pelo embargado. Portanto, a prova oral colhida não é suficiente para comprovar a existência da dação em pagamento. Dessa forma, percebe-se que o título executivo – contrato de prestação de serviços de advocacia de partido, detém todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando suficientemente demonstrado que houve a regular prestação de serviços sem o pagamento da contraprestação devida. De outro lado, a embargante não logrou êxito em provar a nulidade do contrato por ausência de assinatura válida, ou a ocorrência de dação de pagamento/compensação que tenha abatido qualquer valor devido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido inserto nos presentes embargos à execução opostos por MAGA MÓVEIS - ANGEL MÓVEIS em face de VIRGILIO CESAR DE MELO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Preclusa a decisão: a) aguarde-se por 15 dias a manifestação dos interessados e caso nada seja requerido no presente processo, remetam-se os autos ao Contador Judicial; b) certifique-se nos autos de execução em apenso o resultado do processo, juntando-se cópia da presente, e intimando as partes para se manifestarem-se no prazo de 5 dias; c) sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a credora, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito nos autos de execução, ressaltando que as verbas sucumbenciais arbitradas nestes embargos serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos (artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil). Dou por publicada e registrada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória-PR, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected]

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Trata-se de embargos à execução movidos por MAGA MÓVEIS - ANGEL MÓVEIS em face de VIRGILIO CESAR DE MELO. Foi realizada prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas do representante legal da embargante no contrato que embasa a execução de título (seq. 220). A embargante requereu a complementação dos quesitos (seq. 232). O perito se manifestou na sequência 243. O embargante impugnou o laudo afirmando, em síntese, que foram utilizados padrões de assinatura incluídos no último minuto antes da realização da colheita de assinaturas e dos quais apenas teve notícia após a apresentação do laudo pericial (seq. 247). É o breve relato. Decido. 2. Analisando o laudo pericial de mov. 220 não se constata a presença de nenhuma irregularidade na condução da perícia. Os documentos utilizados como padrões de análise se tratam de cópias de documentos oficiais, extraídos de registros públicos e de documentos oficiais acostados a outros processos judiciais, além da própria colheita de assinaturas que foi acompanhada pelos assistentes técnicos das partes o que não deixa nenhuma margem de dúvida quanto a sua autenticidade. Além disso, o laudo é suficientemente claro em relação ao método que adotou para atingir sua conclusão, bem como respondeu a todos os quesitos formulados. Fora isso, embora tenha sido realizada perícia nos presentes autos, o Magistrado no momento do julgamento da ação não está adstrito ao laudo apresentado, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou deixar de considerar as conclusões trazidas pelo perito, desde que fundamente sua decisão, observando os preceitos legais (artigo 479, do Código de Processo Civil). 3. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de mov. 220.2 e 238. 4. Tendo sido deferida a produção de prova oral em decisão saneadora (seq.31), designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 14 de junho de 2.023, às 13h00min. 5. Na eventualidade das partes pretenderem que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, deverão apresentar pedido em 15 (quinze) dias, com base no negócio jurídico processual estabelecido no artigo 190 do Código de Processo Civil. 6. Intime-se pessoalmente o embargado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confisso. 7. As testemunhas arroladas pelas devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. O perito judicial designou a data de 14 de julho de 2022 às 15:30 para a colheita dos padrões de assinatura. A parte embargada requereu a redesignação afirmando que ambos os assistentes técnicos indicados estarão ministrando cursos na data (seq. 184). O Sr. Perito requereu a manutenção, informando que não pode alterar a data já agendada para a instalação da perícia, designada para 14/07/2022, às 15h30min, nas dependências da 2ª Vara Cível de União da Vitória, sob pena de postergar em muito a conclusão dos trabalhos periciais, não só deste feito, como nos demais. Afirmou que os Assistentes Técnicos, Heloisa Milliati Rebello e Hildebrando Magno Rebello Filho são residentes em Curitiba, e coloca-se a disposição para que estes analisem os documentos da colheita de padrões (seq. 187). Certificou-se que a embargante entrou em contato telefônico com a Secretaria requerendo a certificação da realização da perícia, a fim de evitar deslocamentos desnecessários (seq. 189). O embargado informou que foi informado que a pessoa de Marcos Antonio Rech dos Santos possui ficha no 2º Tabelionato de Notas de União da Vitória, com firma reconhecida, requerendo seja expedido ofício pelo juízo autorizando o embargado a retirar o referido documento para levar na perícia a ser realizada (seq. 192). É o brevíssimo relato. Decido. 2. Considerando, não só da proximidade da perícia agendada para esta tarde, mas também que se trata de colheita de padrões, cujo resultado poderá ser analisado posteriormente pelos assistentes técnicos, indefiro o pedido de redesignação da perícia. 3. Diante da proximidade com o horário da perícia, não há tempo hábil para o cumprimento do pedido de mov. 192. Dessa forma, oficie-se ao 2º Tabelionato de Notas de União da Vitória, requisitando cópia das fichas de firma de Marcos Antonio Rech dos Santos CPF: 584.347.559-04, a qual, posteriormente, será encaminhada ao perito para composição do laudo pericial. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 4. Os quesitos apresentados pela parte embargante (seq.191) não foram apresentados no prazo concedido, contudo o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que não há preclusão, podendo os quesitos serem apresentados até a realização da perícia. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0005024-87.2019.8.16.0174 Vistos, etc.... 1. MAGA MÓVEIS - ANGEL MÓVEIS opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão do mov. 140, a qual determinou que a embargante realizasse o depósito integral dos honorários periciais, ante a desistência da parte embargada acerca da produção de prova pericial; não pode ser punida com o pagamento integral dos honorários periciais, uma vez que ambas as partes anteriormente manifestaram interesse na realização da prova. Em contrarrazões a parte embargada, seq. 149, alega que quando da especificação das provas (mov. 28), o ora embargado salientou que a prova pericial seria “caso este juízo entenda necessário”; a realização de prova pericial constitui em ônus da parte, e não em uma obrigação, havendo a possibilidade de desistência por uma das partes; o embargante está incumbido a comprovar o fato constitutivo do seu direito. Vieram os autos concluso. Breve é o relato. DECIDO. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição”, ou “for GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal” (artigo 535, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos de declaração buscam a aplicação de efeitos infringentes, requerendo modificar a decisão de seq. 140, que determinou à parte ora embargante que efetuasse o pagamento integral dos honorários periciais, após a desistência na produção desta prova pela parte ora embargada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O pretendido efeito infringente somente é cabível quando a correção do julgado é mera decorrência do reconhecimento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o ora embargante ajuizou ação de execução de título extrajudicial com amparo em contrato de prestação de serviços advocatícios (seq. 1.5 daqueles autos). Nos presentes embargos à execução a embargada afirma que referido contrato não se reveste de autenticidade ante a falsidade da assinatura dele constante. Por sua vez o ora embargante destaca que a assinatura nele aposta é do representante da empresa executada. O Código de Processo Civil apregoa que em se tratando de falsidade de assinatura o ônus da prova é de quem produziu o documento, conforme artigo 429, inciso II: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 3ª. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018): “Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória como um todo, como na hipótese do CPC 429, I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou.” Assim também é o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil [livro eletrônico], Vol. Único, 100 anos Saraiva, 2015) ao disciplinar que: “O ônus da prova da falsidade ou do preenchimento abusivo é de quem a alega (art. 429, I) e da parte que produziu o documento quando se questionar a sua autenticidade (art. 429, II). (...) Autênticos são os documentos que se tem certeza quanto ao seu autor material, isto é, aquele que o confeccionou. Documentos não autênticos são aqueles em que não há condições de identificação de seu autor.” Na mesma linha ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de Direito Processual Civil (livro eletrônico) 10ª Edição, vol. 2, p. 238, Editora JusPodivm): “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, 11, CPC). O incidente será resolvido na sentença: na fundamentação, se suscitado como questão incidental; no dispositivo, se suscitado como questão principal.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, o ônus de demonstrar que a assinatura constante no contrato é da parte exequente, ou seja, do ora embargante, pois foi quem o produziu o contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, inexiste qualquer vicio na determinação embargada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, diante da inexistência do vício apontado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Tendo transcorrido o prazo de suspensão determinado na seq. 115, e diante do interesse das partes na realização de acordo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 6 de outubro de 2.021, às 13h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa Microsoft Teams, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0005024-87-2019-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as ainda acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação, tanto de partes quanto de procuradores. 3. Intimem-se as partes para que indiquem seus contatos telefônicos, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. Intimem-se as partes com urgência. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-87.2019.8.16.0174 1. Trata-se de Embargos à Execução em que figura como embargante MAGAMÓVEIS - ANGEL MÓVEIS e embargado VIRGÍLIO CESAR DE MELO. Na sequência 58, em 30/01/2020, o embargado requereu a suspensão do processo, afirmando estar em tratativas de acordo com a embargante, sendo reiterado o pedido de prazo, por ambas as partes, nas sequências 71, 80, 90, e 102, havendo o deferimento dos pedidos de suspensão nas sequências 60, e 92, de modo que o processo permaneceu suspenso por mais de um ano, contudo, não foi realizado acordo extrajudicial. Na sequência 102 a embargante requereu nova suspensão, pelo prazo de seis meses, visando a composição de acordo (seq.102). Por esta razão determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na realização de audiência virtual de conciliação/mediação (seq.106). O embargado manifestou concordância (seq.110), assim como o a embargante (seq.112), este contudo, informou que seu representante encontra-se acometido pela COVID-19, conforme exame anexado, estando com severas dificuldades respiratórias e impossibilitado de se expor a qualquer atividade que demanda esforço físico. 2. Considerando o lapso de tempo em que os autos permanecem suspensos para realização de acordo extrajudicial, e considerando que o exame apresentado no mov.112.2, foi realizado há mais de um mês, em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, defiro parcialmente o pedido de seq. 112, suspendendo o processo pelo período de 90 (noventa) dias. 3. Findo o período de suspensão, tornem os autos conclusos para designação de audiência, podendo o embargante, a depender do quando de saúde de seu representante, requerer a dilação do prazo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(23)