Execução de Título Extrajudicial 0011510-64.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011510-64.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1. Certifique a Serventia acerca do bloqueio mencionado pela ré JOICE MARIA PEREIRA BARSZCZ ao mov. 268.1, considerando a celebração de acordo firmada com o autor e homologada por este juízo (mov. 236.1). 2. Em relação ao pedido de reconsideração feito pelo autor em relação a decisão de mov. 236.1, urge indeferir. 3. O pedido de reconsideração não se trata de recurso, consoante expressa disposição do artigo 994, do CPC. 4. No âmbito do Juizado Especial Cível a restrição é ainda maior, consoante expressa disposição da Lei 9099/95, que admite tão somente a oposição de Embargos de Declaração[1] e Recurso Inominado[2]. 5. Ademais, a decisão de mov. 236.1 apresentou o motivo que levou ao indeferimento do pleito, qual seja, a impossibilidade de expedição de ofício consignada no item III, do acordo de mov.226.1, uma vez que, nada obstante o ajuste entre as partes relativamente aos direitos hereditários sobre o imóvel, não houve comprovação nos autos, mediante a juntada de documentos comprobatórios. Além disso, as partes sequer demonstram que tentaram proceder a averbação do título judicial diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. A parte ré deveria demonstrar sua qualidade de herdeira, a existência (ou não) de inventário. A mera alegação não basta para o fim almejado pelas partes. 6. Assim, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito [1] Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. [2] Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1.Ante a manifestação de mov. 233.1, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte exequente e as executadas Joice Maria Barszcz (pessoa física) e Joice Maria Pereira Barszcz (pessoa jurídica) (mov. 226.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b)”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2.Conforme mov. 224.1, houve bloqueio de R$839,14 da executada Joice - pessoa física e R$767,04 da executada Joice - pessoa jurídica. Face ao item “a), do acordo de mov. 226.1, defiro o levantamento, pela parte exequente, das quantias penhoradas. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte exequente ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 3.Indefiro a expedição de ofício consignada no item III, do acordo de mov. 226.1, uma vez que, nada obstante o ajuste entre as partes relativamente aos direitos hereditários sobre o imóvel, não houve comprovação nos autos mediante a juntada de documentos, conforme instada a parte exequente ao mov. 219.1, e a matrícula juntada ao mov. 233.2, por si só, não autoriza que a medida seja deferida por este Juízo. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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