Execução de Título Extrajudicial 0011510-64.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011510-64.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 17:15

Documento (Informações)

29/08/2025, 16:04

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 15:09

Confirmada

12/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (mov. 477.1), limitou-se a reiterar o pedido constante no mov. 475.1, já analisado e indeferido em decisão anterior (mov. 477.1), à qual me reporto e mantenho. Ressalte-se que a expedição de ofício mostra-se ineficaz, uma vez que o processo foi extinto e a penhora no rosto dos autos foi levantada. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, indefiro-o. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade, não sendo cabível a suspensão prolongada do feito, como pleiteado. Ademais, o art. 921, III, do CPC é inaplicável aos Juizados Especiais, uma vez que a Lei nº 9.099/95 possui regramento específico sobre a matéria, conforme disposto no art. 53, § 4º. Verifica-se que foram empreendidas diligências para localizar bens penhoráveis do devedor, contudo, sem sucesso. Dessa forma, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cite-se: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) Com a extinção, incide o art. 782, §4º, do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Cite-se entendimento da Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dermino o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, com fundamento no artigo 782, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 17:00

Inexistência de bens penhoráveis

01/08/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:53

Confirmada

05/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 02:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1.Ciência à parte exequente acerca da certidão de mov. 424.1. 2.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 426.1), opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 422.1. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. 2.1.Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Já o CPC, no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2.Alega a parte exequente, ora embargante, contradições. Aduz que “[…] Analisando especificamente o segundo argumento da decisão de mov. 422, veja-se que a última busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD foi realizada no mov. 391, em 29/03/2023, ou seja, HÁ MAIS DE UM ANO. Ora, Excelência, se um ano de incansáveis tentativas do exequente não preenche o requisito de decurso do tempo suficiente, indicado pela decisão de mov. 422, quanto tempo o exequente deverá esperar para que possa contar com o auxílio do Poder Judiciário para saldar seu débito? Portanto, o que se conclui é que o item 2 da decisão de mov. 422 padece do vício de contradição, elencado pelo artigo 1022 do CPC, já que (I) sem o auxílio do Poder Judiciário, não há meios para que o exequente comprove a alteração da situação econômica do executado, vista a evidente distância física entre as partes; bem como, (II) já DECORREU MAIS DE UM ANO desde a última busca de ativos pelo SISBAJUD, o que por certo preenche o requisito “decurso de tempo suficiente.” Requer: “[…] o reconhecimento da contradição contida no item 2 da decisão de mov. 422, para o fim de ser autorizada a realização de nova busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.”. Afirma que “[…], que a empresa Rede Ativa pertence SIM ao executado (inclusive se tratando de empresa individual), e o reconhecimento deste fato ocorreu na decisão de mov. 315, quando foi incluída no polo passivo a empresa individual objeto do CNPJ 24.054.772/0001-74. A demonstração inequívoca de que a empresa Rede Ativa encontra-se ativa pela utilização do CNPJ já cadastrado nos autos, é a documentação contida no corpo da petição de mov. 420.1. Assim, Excelência, sem mais delongas, resta comprovado que o indeferimento contido no item 3 da decisão de mov. 422 está em evidente contradição ao que já foi decidido anteriormente nos autos, merecendo o necessário reparo.” E requer “Portanto, pugna-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício contradição supra mencionado, e reformar a decisão de mov. 422 no tocante ao indeferimento da penhora de bens da pessoa jurídica que faz parte do polo passivo.”. Todavia, entendo que não assiste razão ao embargante. 2.3.Quanto à primeira contradição apontada, verifica-se que no despacho de mov. 411.1, constou: “Indefiro o pedido de mov. 409.1, quanto à reiteração das buscas já realizadas, eis que não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, somente o decurso do tempo não a justifica”. Ou seja, além da necessidade de demonstração da modificação da situação econômica do devedor, uma vez que a última busca via Sisbajud restou infrutífera, restou consignado que somente o decurso do tempo não justifica a renovação da diligência. Não se olvida da dificuldade do credor, diante das circunstâncias do caso, todavia, diante de busca infrutífera, a renoção de ato foge à razoabilidade. Já na decisão embargada foi acrescentada decisão e destacada nos trechos que dizem sobre a necessidade de razoabilidade da reiteração de medida executiva e, notadamente, quanto ao fato de o simples decurso do tempo não justificar sua renovação. Veja: “O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.”. Assim, entendo não haver contradição neste ponto. Por fim, quanto à segunda contradição, verifica-se que, por meio da decisão embargada, foi indeferido o pedido de “[…] expedição de carta precatória de penhora dos produtos que estejam em estoque no endereço da requerida (Rua 7 de setembro, 101, centro, Rio de Contas, BA, Brasil), para a venda online pela empresa requerida.”, nos seguintes termos: “3.Indefiro o pedido de penhora de bens da pessoa jurídica indicada, por se tratar de terceiro que não integra o processo”. Isto porque a parte embargante não comprova se tratar da mesma pessoa jurídica já ré nos presentes autos (ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO (CNPJ 24.054.772/0001- 74). Embora afirme que “A demonstração inequívoca de que a empresa Rede Ativa encontra-se ativa pela utilização do CNPJ já cadastrado nos autos, é a documentação contida no corpo da petição de mov. 420.1”, apenas juntou capturas de tela nas quais constam o endereço do réu e a sua apresentação como consultor de compras da Rede Ativa Store, o que não importa dizer que seu seja proprietário da empresa, tampouco que seja a mesma pessoa jurídica já integrante do polo passivo. Não há como se possa autorizar ato executório em face de terceiro diante apenas dos argumentos da parte exequente de que “Conforme mencionado nas petições anteriores, ao realizar buscas de bens em nome do executado, verificou-se que o mesmo está realizando vendas de diversos produtos por meio de loja virtual na internet, utilizando o endereço eletrônico “www.redeativa.store” […] Ao analisar os dados da empresa, nota-se que o endereço físico da pessoa jurídica é o mesmo em que o executado foi citado, qual seja, Rua 7 de setembro, 101, centro, Rio de Contas, BA, Brasil.” Assim, entendo pela improcedência dos Embargos de Declaração, pois não constatadas as contradições apontadas. 2.4.Ante ao exposto, deixo de acolher os Embargos de Declaração. Intimem-se. 3.Renove-se a intimação conforme mov. 422.1, item 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1.Ante aos movs. 419.1 e 420.1, certifique a Serventia se remanesce bloqueio de quantia pertencente àquela executada. Sendo o caso, proceda-se ao desbloqueio. Ciência. 2.Em análise ao mov. 420.1, quanto à renovação do Sisbajud, reporto-me ao despacho de mov. 411.1, mantendo aquele entendimento. Acrescento, ainda, a seguinte decisão: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021).” 3.Indefiro o pedido de penhora de bens da pessoa jurídica indicada, por se tratar de terceiro que não integra o processo. 4. Assim, à parte exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito, indicando bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0011510-64.2019.8.16.0182 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 409.1, quanto à reiteração das buscas já realizadas, eis que não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, somente o decurso do tempo não a justifica. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). Assim, à parte exequente para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. 2. Na Execução de Título Extrajudicial a audiência de conciliação pós-penhora é obrigatória e, nesta ocasião, o executado poderá oferecer embargos à penhora, conforme dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53. [...] § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0011510-64.2019.8.16.0182 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1. Intimada (mov. 370.1), a parte executada não compareceu à audiência pós-penhora (mov. 371.1), restando precluso o direito de interpor Embargos à Execução com relação à penhora de mov. 360.1. Assim, defiro o pedido de mov. 381, item “a”, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à transferência eletrônica para a conta da parte exequente, conforme requerido (mov. 381.1, item I). Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 385, do CN. Ciência. 2. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros pelo Sisbajud (item “b”). Proceda-se à busca de valores via Sisbajud com reiteração automática de ordens de bloqueio, até que se alcance o limite atualizado do débito, pelo prazo máximo de 30 dias. Se infrutífera durante 30 dias, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Proceda-se na forma das Portarias 03/2022 e 06/2020. 3. Defiro o pedido formulado no item “c”, para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo débito objeto dos autos, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 3.1. Em 5 dias, aponte a parte exequente em quais órgãos pretende a inclusão. Intime-se. 3.2. Após, voltem. 3.3. Ciente a parte exequente, desde já, de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.4. Havendo penhora que garanta a dívida de forma parcial, à Serventia para que adeque a inscrição pelo remanescente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0011510-64.2019.8.16.0182 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): AGABO LUIZ BISPO BRANDAO 07403023617 Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1. Conforme exposto no despacho de mov. 328.1, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o levantamento da quantia penhorada, ante a preclusão do direito do executado ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO interpor embargos à execução. Assim, defiro o pedido de mov. 331.1, item “I”, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada (mov. 288.1). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte exequente ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Ciência. 2. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros pelo Sisbajud (mov. 331.1, item “II”). Proceda-se à busca de valores em face do executado ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO (pessoa física e pessoa jurídica) via Sisbajud com reiteração automática de ordens de bloqueio, até que se alcance o limite atualizado do débito, indicado no cálculo de mov. 331.2, pelo prazo máximo de 30 dias. Se infrutífera a busca durante 30 dias, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 3. Quanto ao pedido para fins de inclusão do nome do executado ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO (pessoa física e pessoa jurídica) nos cadastros de inadimplentes, diga a parte exequente em quais órgãos pretende a inclusão. Prazo de 5 dias. A seguir, voltem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO Com a juntada dos documentos de mov. 303.2, verifica-se a parte executada AGABO LUIZ BISPO BRANDAO, pessoa física, também é empresário individual (CNPJ sob nº 24.054.772/0001-74). A firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa) para fins tributários/fiscais, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. A doutrina de Rubens Requião1 ensina que: “À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”, (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial.2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055748-98.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 15.12.2020) Assim, determino a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Anote-se. Após, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. Dê-se ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 1 Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.1, n. 40, p. 74.

01/04/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011510-64.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-64.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.232,05 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1.Ante a manifestação de mov. 233.1, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte exequente e as executadas Joice Maria Barszcz (pessoa física) e Joice Maria Pereira Barszcz (pessoa jurídica) (mov. 226.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b)”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2.Conforme mov. 224.1, houve bloqueio de R$839,14 da executada Joice - pessoa física e R$767,04 da executada Joice - pessoa jurídica. Face ao item “a), do acordo de mov. 226.1, defiro o levantamento, pela parte exequente, das quantias penhoradas. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte exequente ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Dê-se ciência. 3.Indefiro a expedição de ofício consignada no item III, do acordo de mov. 226.1, uma vez que, nada obstante o ajuste entre as partes relativamente aos direitos hereditários sobre o imóvel, não houve comprovação nos autos mediante a juntada de documentos, conforme instada a parte exequente ao mov. 219.1, e a matrícula juntada ao mov. 233.2, por si só, não autoriza que a medida seja deferida por este Juízo. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0011510-64.2019.8.16.0182 Exequente(s): OSNI BASTOS DE PAULA Executado(s): Joice Maria Barszcz 05992439960 Joice Maria Pereira Barszcz ÁGABO LUIZ BISPO BRANDÃO 1. Intimado o executado Ágabo (movs. 194.1 e 197.1), não compareceu à audiência de conciliação pós-penhora de mov. 198.1. Assim, resta precluso o direito de interpor embargos à execução relativamente à penhora de mov. 177.1. 2. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 173.1, parte final, quanto ao levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte exequente ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. 2.1. Realizada a transferência, proceda-se na forma do artigo 342, do CN. Ciência. 2. Após, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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