Embargos à Execução 0000400-27.2022.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0000400-27.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000400-27.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$462.347,20 Embargante(s): FABIO DE SOUZA CAMARGO Embargado(s): CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL Vistos etc. 1. Recebo a petição de evento 17.1 como emenda da exordial. 2. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, ademais, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. In casu, para além da execução não estar garantida, as alegações apresentadas pela parte executada não demonstram que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível a lhe causar danos de difícil reparação, e que não constituam situações inerentes a qualquer execução. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033130-28.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) Assim, INDEFIRO o pleito pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. 2. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Apresentada impugnação, o embargante deverá ser intimado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o mesmo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Oportunamente, tornem novamente conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE SOUZA CAMARGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(202)