Interdito Proibitório 0011709-57.2019.8.16.0030 - TJPR

Interdito Proibitório 0011709-57.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011709-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011709-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$31.967,13 Polo Ativo(s): LUCINEIA FRANÇA BENJAMIM Polo Passivo(s): FABIAN DAVID MARINO GARCIA 1. Promova-se a invalidação do evento n. 217.1. 2. Conforme se vê do evento n. 102.1 o pedido contraposto foi extinto parcialmente e recebido como reconvenção. No evento n. 241.1 a parte Ré/Reconvinte postulou pela desistência da reconvenção. Pois bem. A rigor, em tese, a homologação da desistência para fins de extinção da reconvenção demandaria anuência da parte Autora/Reconvinda, diante da própria natureza autônoma da reconvenção, frente à ação principal (art. 343 §2º do CPC). Contudo, em razão do ajuizamento dos autos n. 0012424-02.2019.8.16.0030, de fato, não se mostra necessário prosseguir na reconvenção e igualmente, não se mostra necessário o consentimento do Autor/Reconvindo. A manutenção autônoma foi ajuizada em 24/04/2019, ao passo que a reconvenção nestes autos foi formulada em 12/08/2019. Considerando a identidade dos elementos da ação, antes mesmo de se falar em desistência, é necessário que a ação, além de possuir os pressupostos processuais positivos, não esbarre em pressuposto processual de validade negativo que, no caso, é a litispendência. Assim, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o pedido de reconvenção formulado no evento n. 37.1 como contraposto, e recebido como reconvenção no evento n. 102.1. Condeno o Réu Reconvinte, Sr. Fabian David Garcia, exclusivamente (considerando que a reconvenção dizia respeito apenas ao Réu e à parte Autora –evento n. 149.1), ao pagamento das custas processuais da reconvenção e aos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, art. 85 §8ª do CPC em R$1.000,00 (mil reais), considerando a extinção prematura. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao Réu/Reconvinte, porque beneficiário da gratuidade da justiça. 3. No mais, acolho a justificativa apresentada pela parte evento 216.1, defiro desde já, a substituição da testemunha, com fulcro no artigo 451, II do Código de Processo Civil. Posto isto, a serventia para que promova a substituição da testemunha Sra. LUCINEIA FRANÇA BENJAMIM pelo Sr. OTAVIO HENRIQUE FEITOSA BENJAMIN. 4. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(25)