Cumprimento Provisório de Sentença 0035113-72.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0035113-72.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035113-72.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035113-72.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): jeane martini marcelo samora de figueiredo Réu(s): NELCI ROSA 1. RELATÓRIO Autos nº. 37944-93.2016 NELCI ROSA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” em face de MARCELO SAMORA DE FIGUEIREDO e JEANE MARTINI, alegando, em síntese, que exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta e seis anos do imóvel “lote de terras urbano nº 05 (cinco) da quadra nº 03 (três), com área de 420,00 m2 do loteamento denominado Jardim Palmeiras, de acordo com a matrícula do imóvel registrada no livro nº 2 sob o nº 21.007 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca”. Ao final, requereu a procedência da ação, sendo declarada sua propriedade sobre o imóvel e condenando a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No evento 5.1, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que fosse mantida na posse do imóvel. Deferida a justiça gratuita no evento 16.1. Citados, os réus apresentaram contestação no evento 55.2, sustentando, em resumo, que a autora teria vendido o lote nº. 06 em 2004, onde morava até então, quando passou a ocupar clandestinamente o lote nº. 05 e 04. A autora não exerceria posse justa, quanto menos pelo período exigido pela lei e com ânimo de dono. Argumentam que teriam adquirido o imóvel em 07/07/2016 do Sr. Joé Domingos Cechet, sendo, assim, legítimos proprietários. Por fim, pugnaram pela improcedência da pretensão de usucapião. Deferida a utilização de prova emprestada dos autos nº. 11336-78.2004 no evento 196.1 No evento 204.1, foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 271.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas cinco testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 277.1 e 278.1). Autos nº. 35113-72.2016 MARCELO SAMORA DE FIGUEIREDO e JEANE MARTINI ajuizou “AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de NELCI ROSA alegando, em síntese, que, em 07/07/2016, teriam adquirido do Sr. Joé Domingos Cechet o imóvel “LOTE DE TERRA URBANA, n.º05, da Quadra n.º 03, com área de 420,00m2(quatrocentos e vinte metros quadrados), se benfeitorias, do Loteamento denominado JARDIM DAS PALMEIRAS 1ª PARTE, situado na cidade de Cascavel, na Rua Públio Pimentel, s.n.º”. Entretanto, ao tentarem construir benfeitorias no imóvel, constataram que a requerida teria invadido o bem, fechando o terreno com portão, correntes e cadeado. Em sede liminar, requereram a concessão de medida para que sejam imitidos na posse do imóvel. Ao final, pugnaram pela procedência da pretensão, condenando a ré nos consectários legais. Pedido liminar indeferido no evento 32.1. No evento 85.1, nomeou-se curadora especial à ré, a qual apresentou contestação no evento 89, em que se aduz, em resumo, que exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de trinta e seis anos do imóvel, preenchendo os requisitos para a prescrição aquisitiva do imóvel. Em audiência de instrução e julgamento (evento 162.1), foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas cinco testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 166.1 e 169.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” e “AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em que figuram como litigantes por NELCI ROSA e MARCELO SAMORA DE FIGUEIREDO e JEANE MARTINI, em que se discute a propriedade do imóvel “lote de terras urbano nº 05 (cinco) da quadra nº 03 (três), com área de 420,00 m2 do loteamento denominado Jardim Palmeiras, de acordo com a matrícula do imóvel registrada no livro nº 2 sob o nº 21.007 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca”. A ação reivindicatória tramita no campo dos direitos petitórios, porquanto o autor (suposto titular da propriedade do bem) busca reivindicar aquilo que, aparentemente, pertence-lhe. Justamente por isso, o trâmite se dá pelo procedimento comum, não pelo rito especial próprio das ações possessórias. De fato, “pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva, in Instituições de Direito Civil, Volume IV, 18ª edição, Rio de Janeiro: Forense 2004, p. 96) A causa de pedir apoia-se no artigo 1.228, do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, trata-se do remédio processual do proprietário para perseguir o seu domínio, violado por posse injusta de terceiro, sendo que a lei material, além de enumerar o conteúdo do direito de propriedade, instituiu a solução para garantir o seu exercício, assegurando ao proprietário o direito de reivindicá-lo daquele que injustamente o possua. Enquanto existir o direito de propriedade, subsistirá ao proprietário o direito à ação reivindicatória, cuja finalidade é fazer cessar a posse de terceiro que injustamente detenha o bem, sendo certo que, no processo reivindicatório, perquire-se o domínio, cabendo ao autor prová-lo através de título de propriedade, que se consolida pela transcrição do documento de transferência no Registro Imobiliário. De outro norte, disciplina o art. 1.238 do CC, “caput” e parágrafo único, que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito Civil. 4ª ed, Forense, 1981, p. 121, explica que: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com animus domini. Este requisito de tal maneira integra a posse, que adquire ônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que tem embora o ius possidendi, que o habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), mas não tem nem podem ter a faculdade de usucapir. [...] Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com animus domini”. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, que depende da demonstração da posse mansa, pacífica e contínua, pelo lapso temporal exigido, de acordo com a modalidade de prescrição aquisitiva que se pretenda, além do “animus domini”. No caso em tela, a autora Nelci Rosa sustenta que exerceria a posse com tais atributos desde o ano de 1979 (trinta e seis anos antes do ajuizamento da ação de usucapião). De outro norte, a parte ré alega a ausência de posse de boa-fé da requerente que legitimaria sua pretensão declaratória de usucapião, porque teria clandestinamente passado a ocupar o referido lote. Da confluência dos depoimentos colhidos em audiência, bem como dos elementos de prova produzidos nos Embargos de Terceiro de autos nº. 11336-78.2004, cuja prova emprestada foi admitida, constata-se que a Sra. Nelci Rosa, em realidade, no período correspondente de 1979 a 2004, morava no lote nº. 06, tendo somente após tal interregno passado a ocupar o imóvel objeto da pretensão de usucapião, qual seja, o lote nº. 05. Oportuno ressalvar que o informante e a testemunha arrolados pela Sra. Nelci Rosa na presente demanda, em que pese terem afirmado que ela sempre morou no local, não houve distinção sobre qual lote estavam se referindo, até mesmo porque, consoante deliberado nos autos de Embargos de Terceiro, apenas houve a separação visível em 2004, quando houve a fixação de uma cerca. De todo modo, a própria Sra. Nelci Rosa afirmou em seu depoimento de que sua permanência no imóvel em questão foi permitida e tolerada pelo até então proprietário, o qual teria negócios com seu ex-cônjuge, versão que é corroborada pelos demais depoimentos e provas emprestadas da demanda de Embargos de Terceiro. Nesse panorama, têm-se que a posse não era exercida com ânimo de dono, já que decorrente de mera permissão, além de que a parte autora tinha plena consciência da propriedade alheia do imóvel objeto da demanda. Ademais, não houve o pagamento de IPTU e taxas correlatas à utilização do imóvel, reforçando a conclusão do vício que recai sobre sua alegada posse, que deve ser considerada precária, posto que decorrente de mera permissão. Desse modo, o que se tem na hipótese dos autos é a tolerância da parte autora em permitir que a parte ré residisse no imóvel, tolerância e/ou permissão que não são capazes de induzir a posse necessária à aquisição pela usucapião. Nesse sentido, o artigo 1.208 do Código Civil é pontual ao indicar que os atos de mera permissão ou tolerância não são aptos a comprovar a posse passível de usucapião: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Resta devidamente comprovado que o caso em análise é de mera permissão, na medida em que o proprietário do imóvel, até o momento, apenas permitiu à Sra. Nelci Rosa o uso do imóvel. É de bom alvitre registrar que a posse decorrente da mera tolerância, com ocorre no caso em comento, convolou-se em posse precária a partir do momento em que a ré foi notificada pelo proprietário para se retirar do imóvel então ocupado (evento 6.8 dos autos nº. 35113-72.2016), de modo que não teria direito à usucapião, uma vez que, reitere-se, a posse obtida pela mera permissão ou tolerância do verdadeiro possuidor não induz na posse ad usucapionem. A esse respeito, destaque-se os comentários de Francisco Eduardo Loureiro sobre os atos de mera permissão ou tolerância: “A primeira parte (do art. 1.208 do Novo Código Civil, com a mesma redação do art. 497 do antigo diploma) diz que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância'. (...) A permissão exige a conduta positiva do possuidor que, sem perda do controle e da vigilância sobre a coisa, entrega-a voluntariamente a terceiro, para que este a tenha momentaneamente. Vê-se, assim, que o possuidor, em tal situação, não se exonera da posse, mas apenas entrega alguns de seus poderes ao detentor, ou os compartilha com ele, até segunda ordem. Há apenas uma limitação da posse, em razão da entrega momentânea de poderes sobre a coisa a terceiro. (...) A tolerância é o comportamento de inação, omissivo, consciente ou não do possuidor, que, mais uma vez sem renunciar à posse, admite a atividade de terceiro em relação á coisa, ou não intervém quando ela acontece. Sendo uma mera indulgência, uma simples condescendência, não implica transferência de direitos. Ambas - permissão e tolerância - podem interromper-se ad nutum, revogáveis a qualquer tempo.” (LOUREIRO Francisco Eduardo. In: PELUSO, Cezar (coord.). Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Manole, 2007). Conclui-se pela configuração da mera posse precária do bem pela Sra. Nelci, vez que a ocupação decorre de mera tolerância e permissão, não devendo ser considerada para fins de aquisição da propriedade, por não envolver ânimo de dono por parte do ocupante. Sobre tal tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE. DEMONSTRADA A POSSE INJUSTA, A TITULARIDADE REGISTRAL E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004912-53.2013.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PARTE RÉ MORADORA EM CASA DE COLONO POR CONTA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA RESCINDIDO. POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA QUE TRANSMUDOU-SE PARA POSSE PRECÁRIA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CC. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO IMPROVIDO. (...). 2. Restando evidenciado nos autos que a recorrente, demandada na presente quaestio, encontrava-se residindo em uma casa de colono encravada na propriedade adquirida pela recorrida, por conta de um contrato de parceria agrícola aventado com o antigo proprietário e que fora, inclusive, por este rescindido, após a devida notificação daquela e do seu marido, não há como se sustentar a invocada posse ad usucapionem porque a mera tolerância⁄ permanência que garantia a estadia da recorrente no imóvel, a teor da norma prevista no art. 1.208 do CC, não induz posse. 3. Demais disso, após a notificação da demandada pelo antigo proprietário do imóvel que lhe deu ciência da rescisão do contrato de parceria agrícola, solicitando, ainda, a retirada sua e a do seu marido do imóvel objeto deste litígio, a detenção que estes possuíam sobre o bem convolou-se em posse precária que, como cediço, não ampara a concessão da usucapião pretendida. (....). (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 025050005229, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2011, Data da Publicação no Diário: 18/04/2011) Ausente o ânimo de dono, não há que se falar em implemento dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, sendo de rigor a improcedência da demanda. Resolvida tal questão, de rigor a análise da pretensão reivindicatória. Os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação reivindicatória são a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. No caso vertente, os autores comprovaram de forma inequívoca o seu domínio, através da escritura pública de compra e venda e da matrícula do imóvel juntada nos autos, onde consta expressamente a transferência da propriedade aos autores. É incontroverso, também, o exercício da posse pela Sra. Nelci Rosa, em oposição ao título de domínio dos requerentes. Assim, constata-se que os autores reuniram os mencionados requisitos, já que especificaram o bem questionado e colacionaram aos autos a prova de seu domínio sobre o bem objeto deste litígio, que é o registro imobiliário, inexistindo, portanto, qualquer outro documento capaz de confrontar ou desconstituir o direito buscado pelos requerentes. Portanto, não resta alternativa senão julgar procedente o pedido formulado pelos requerentes, possibilitando a sua imissão na posse do imóvel. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta: A) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação de Usucapião de autos nº. 37944-93.2016, ficando revogada a tutela de manutenção da posse anteriormente deferida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; B) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação Reivindicatória de autos nº. 35113-72.2016, para o fim de imitir os Srs. Marcelo Samora de Figueiredo e Jeane Martini na posse do imóvel “lote de terras urbano nº 05 (cinco) da quadra nº 03 (três), com área de 420,00 m2 do loteamento denominado Jardim Palmeiras, de acordo com a matrícula do imóvel registrada no livro nº 2 sob o nº 21.007 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca”, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se Mandado de Imissão na Posse em favor de Marcelo Samora de Figueiredo e Jeane Martini. Em face do princípio da causalidade, condeno a Sra. Nelci Rosa ao pagamento das despesas processuais de ambas as demandas, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do imóvel, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015. Contudo, fica a cobrança das despesas processuais especificamente e apenas da Ação de Usucapião de autos nº. 37944-93.2016 obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual em tal feito. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial nomeada nos autos da Ação Reivindicatória, Dra. Camila Ribeiro Pinha (OAB/PR nº. 65.526), os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, observados o grau de zelo da profissional, a natureza, bem como o trabalho realizado e tempo exigido pelo seu serviço uma vez que não há Defensor Público nesta Comarca de Cascavel/PR com atribuição em varas cíveis. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

DECORRIDO PRAZO DE NELCI ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JEANE MARTINI

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