Procedimento Comum Cível 0001640-35.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001640-35.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001640-35.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-35.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$14.781,00 Autor(s): MARIA MINTKEVICZ Réu(s): MARILDES DE SOUZA ME TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA 1. Trata-se de ação reivindicatória. O feito foi saneado à seq. 174.1, ocasião em que foi deferida a produção da prova documental e pericial, requerida unicamente pela parte autora. Foi homologada a proposta de honorários de seq. 226.1, frisando-se a necessidade do adiantamento dos honorários periciais. Assim, observando o contido na decisão saneadora, determinou-se a intimação da parte autora para efetuar o depósito da verba honorária (seq. 247.1). Intimada, a parte autora informou estar desempregada, o que a impossibilita de custear a despesa nesse momento. Requereu, assim, a suspensão do feito por pelo menos o prazo de 4 (quatro) meses, período que espera estar novamente inserida no mercado de trabalho, ou então o pagamento dos honorários ao final do processo, seq. 250.1. Juntou documentos, seq. 250.1 e 251.2/251.3. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de pagamento dos honorários periciais de forma parcelada, seq. 253.1. Requereu a autora a concessão da justiça gratuita em seu favor, frisando a alteração de condição econômica. Informou que não tem condição de realizar o pagamento das custas periciais, ainda que parceladamente, seq. 256.1. Foi determinada a intimação da parte para que apresentasse declaração de hipossuficiência. Ainda, foi determinada a intimação da autora para que comprovasse o pagamento dos honorários periciais ou para que informasse o número de parcelas e valores adequados à sua condição financeira, sob pena de preclusão, frisando que eventual concessão da justiça gratuita não possui efeitos retroativos, seq. 258.1. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, requerendo o deferimento da justiça gratuita, seq. 263.1/263.2. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, tendo em vista os documentos de seq. 251.2/251.3 e a declaração de hipossuficiência apresentada na seq. 263.1, que atestam a condição de hipossuficiência da parte, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Registre-se, nesse ponto, que na forma da fundamentação exposta na seq. 258.1, as benesses da gratuidade da justiça não possuem efeito retroativo, de modo com que seus efeitos passam a incidir a partir da data do pedido. 3. Prosseguindo na análise dos autos, com relação à produção da prova pericial, verifica-se que a perícia foi deferida na ocasião do saneamento do processo, observando-se que a prova foi requerida unicamente pela parte autora. Dessa forma, nos termos do art. 95, caput, do CPC, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é da parte autora. Na seq. 247.1 foi homologada proposta de honorários apresentada nos autos na seq. 226.1, consignando-se a necessidade de adiantamento dos honorários periciais, com a intimação da parte autora para tanto. Nesta ocasião, a autora informou não ter condições de arcar com as custas da prova pericial, requerendo, assim, a suspensão do feito, ou então o pagamento dos honorários no final do processo, seq. 250 e 251. Pontuou-se a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, sendo intimada a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de pagamento da verba honorária de forma parcelada, com a indicação do número de parcelas e os respectivos valores, seq. 253.1; contudo, a autora requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, indicando a alteração de condição econômica. Informou que não tem condição de realizar o pagamento das custas periciais, ainda que parceladamente, seq. 256.1. Diante do pedido, a parte foi intimada para apresentar declaração de hipossuficiência. Na oportunidade, restou delineado que o deferimento das benesses da justiça gratuita não afastaria a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, haja vista a ausência de efeito retroativo da decisão concessiva da benesse. Desse modo, a parte autora foi intimada para promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão (seq. 258.1). Contudo, na ocasião de sua manifestação, a autora limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência e reiterar o pedido de justiça gratuita, quedando inerte em relação aos honorários periciais (seq. 263.1/263.1). Portanto, pela narrativa dos fatos e na forma delineada em seq. 258.1, verifica-se que se operou a preclusão, de modo com que cabia à autora promover o depósito do montante referente aos honorários periciais, no momento oportuno, quando foi intimada e advertida para tanto, sob pena de preclusão. Anote-se, por oportuno, que tampouco indicou a parte o interesse no parcelamento, na forma delineada anteriormente nos autos. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, BEM COMO DECLAROU ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. Agravante que requereu a produção de prova pericial. Contudo, mesmo após o deferimento do pagamento parcelado dos honorários periciais, não teria efetuado o recolhimento do valor – Não cabimento de Agravo de Instrumento – Matéria impugnável, eventualmente, em recurso de apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054529-50.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PEDIDO PARCELAMENTO INDEFERIDO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0013880-09.2021.8.16.0000 - Curitiba – Rel. Desembargador D’ Artagnan Serpa, J. 11.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO DO BRASIL S.A).LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA DECLAROU A PRECLUSÃO DO PEDIDO DO AGRAVANTE EM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR. PRECLUSÃO OPERADA EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0044591-02.2018.8.16.0000 PR - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 03.04.2019) Assim sendo, diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte autora em momento oportuno, nos termos da fundamentação acima, declaro precluso o direito de a parte produzir a prova pericial. 4. Considerando o exposto, bem como os termos da decisão saneadora, intime-se a requerida para que, no prazo de quinze dias, informe se possui interesse na produção da prova pericial, oportunidade que, havendo interesse, deverá promover o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 5. Havendo interesse da requerida na produção da prova pericial, realizado o depósito do valor dos honorários, cumpra-se, no que pertinente, a decisão saneadora. 6. De outro norte, não havendo interesse ou restando inerte a requerida a esse respeito, contados e revistos, retornem os autos conclusos para sentença. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MINTKEVICZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(25)