Procedimento Comum Cível 0001640-35.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001640-35.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 14:32

Documento (Informações)

18/07/2024, 17:19

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 15:28

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:27

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 18:28

Confirmada

24/06/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001640-35.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-35.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$14.781,00 Autor(s): MARIA MINTKEVICZ Réu(s): MARILDES DE SOUZA ME TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I –Relatório MARIA MINTKEVICZ, por seu procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação Reivindicatória, contra TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA ME e MARILDES DE SOUZA ME alegando, em síntese, que: a) na data de 17 de fevereiro, os requeridos, na qualidade de empreendedor e proprietário, alienaram à requerente o apartamento de nº 303, e as garagens de números 303A/B, do Edifício Residencial Andréia Rossi; b) restou pactuado no instrumento particular de compra e venda que o bem em questão deveria obedecer as seguintes medidas: - Área privativa 77,810m² e com 113,694 de área total; tendo de direito duas vagas de garagens, de nº 303 A/B com a área de 30,00 m²; c) recentemente, houve a medição das áreas das garagens com nova demarcação, o que culminou em excessiva redução de espaço das vagas individualizadas na matrícula acima descrita, de propriedade da requerente; d) a requerente averiguou a diferença, a menor, de 9,30 m² em relação à área descrita no instrumento de compra e venda e na matrícula do imóvel; e) houve a redução de mais de trinta por cento da área que deveria ter sido entregue à requerente, o que lhe acarreta em prejuízo diário em decorrência do desconforto que a falta de acessibilidade de suas vagas lhe causa; f) mesmo notificadas para sanar tal adversidade fora da esfera judicial, as requeridas mantiveram-se inertes; g) requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que seja reintegrada da área de 9,30m², ou, subsidiariamente, sejam os requeridos condenados a indenizar a área que violaram, tendo como valor o praticado atualmente, ou que os requeridos sejam condenados à obrigação de dar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida, além do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). Foi determinada a emenda da inicial (seq. 16.1), a qual restou cumprida na seq. 19.1, com a retificação do valor da causa para R$14.781,00. A inicial e emenda foram recebidas em 20 de março de 2018, ocasião em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da ré (seq. 28.1). Na audiência realizada, as partes pugnaram pela suspensão do processo para tratativas de acordo, seq. 107.1, o que foi deferido na seq. 109.1. Através da petição de seq. 123.1, a autora requereu medida liminar de reintegração na metragem convencionada quando da aquisição do imóvel ou que à requerente fosse encaminha a uma vaga com igual área no mesmo edifício, cujo pedido foi indeferido, conforme decisão de seq. 135.1. Diante da ausência de informação acerca da possível composição entre as partes, foi determinada a intimação dos requeridos para apresentação de defesa (seq. 135.1). A ré Marildes de Souza Me apresentou contestação na seq. 143.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que: a) impossibilidade da individualização do bem; b) jamais restringiu a área de garagem da autora; c) a ré não é mais proprietária do imóvel desde 21 de janeiro de 2016; d) a atual vaga de garagem da autora atende a sua finalidade; e) a autora tinha plena condição de vistoriar a área no momento da aquisição. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A ré Topografia Sudoeste Ltda Me foi intimada para apresentar contestação na seq. 156.1, e deixou decorrer o prazo, seq. 158.2. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 165.1 refutando os argumentos esposados e requerendo a decretação da revelia da primeira ré. As partes especificaram as provas nas seqs. 171.1 e 172.1. O feito foi saneado em seq. 174.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, decretada a revelia da ré Topografia Sudoeste Ltda Me, sem aplicação de seus efeitos, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, deferida produção de prova pericial requerida unicamente pela parte autora. Em seq. 178.1 a parte ré Marildes de Souza ME opôs embargos de declaração. Sobre os embargos, a parte autora se manifestou em seq. 183.1. A decisão de seq. 186.1 rejeitou os embargos opostos. Apresentada proposta de honorários (seq. 226.1), seguiu-se manifestação das partes, com a homologação da proposta apresentada (seq. 247.1). Intimada para efetuar o pagamento dos honorários, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita (seq. 263.1). A decisão de seq. 265.1 deferiu o benefício da justiça gratuita, com efeitos prospectivos, e declarou precluso o direito da parte autora produzir prova pericial. A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 278.1), os quais foram acolhidos parcialmente, a fim de revogar a decisão de seq. 265.1 e indeferir o parcelamento do pagamento em 20 prestações, concedendo-se a possibilidade de parcelamento dos horários periciais em 6 parcelas (seq. 278.1). A decisão de seq. 297.1 declarou preclusa a produção de prova pericial pela parte autora. A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (seq. 303.1.). Determinou-se o prosseguimento da produção da prova pericial (seq. 305.1). Após vários declínios, o Sr. Perito nomeado na seq. 332.1 aceitou o encargo e informou a data para realização da perícia (seq. 341.1). A parte ré anexou aos autos o projeto (seq. 349.2/349.27) e pugnou pela concessão da justiça gratuita (seq. 350.1). O Laudo Pericial foi acostado na seq. 352.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Foram prestados esclarecimentos na seq. 366.1. Sobre os esclarecimentos, as partes tiveram oportunidade de manifestação. A decisão de seq. 376.1 declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou alegações finais (seq. 386.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por MARIA MINTKEVICZ contra TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA ME e MARILDES DE SOUZA ME. Rememorando os termos do relatório, extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu dos requeridos, em 17.02.2016, o apartamento de nº 303, e as garagens de números 303A/B, do Edifício Residencial Andréia Rossi, matriculado sob nº 35.830, do 1º ORI de Francisco Beltrão. Destaca que a área de garagem deveria possuir 30m², conforme contrato de compra e venda e, no entanto, constatou que a área real da área da garagem era de 20,76m², ou seja, cerca de 9,3m² menor do que a área constante no contrato de compra e venda. Assim, pugna pela reintegração da área de 9,30m², ou, subsidiariamente, requer a condenação dos requeridos a indenizar a área que violaram, tomando como parâmetro o valor o praticado atualmente, ou, ainda, que os requeridos sejam condenados a entregar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida. A parte ré, por sua vez, argumenta a vaga de garagem da autora atende a sua finalidade, além de que a autora tinha plena condição de vistoriar a área no momento da aquisição. Inicialmente, embora tenha a parte autora postulado a reintegração da área de 9,30m², observa-se que o fundamento trazido na inicial é de cunho petitório e não possessório, inexistindo qualquer alegação de esbulho sofrido pelo autor. Com efeito, a causa de pedir da exordial é referente à entrega de vaga de garagem em área inferior do que a contratada. Ainda, verifica-se que a presente ação, não obstante tenha recebido a denominação de “ação reivindicatória”, em verdade, trata-se de ação de abatimento proporcional do preço, dada a entrega do imóvel em extensão menor do que a contratada, uma vez que o autor pretende, na verdade, a restituição do valor pago por essa área excedente, ou que os requeridos sejam condenados a entregar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida. Nessa linha, tem-se que a pretensão autoral se consubstancia na denominada ação ex empto, com previsão específica no mencionado art. 500 do Código Civil, posto que fundada na alegada divergência de área existente entre a área real do imóvel por ele adquirido e aquela indicada no contrato de compra e venda. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.” Prosseguindo, a matéria ora em discussão também foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses têm eficácia vinculante para a resolução do presente caso, conforme art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 42 (autos 0057962-91.2022.8.16.0000), já transitada em julgado, firmou as seguintes teses: I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares. (TJPR - 8ª Seção Cível - 0057962-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2023) Assim, consoante entendimento acima exposto, o caso em exame por se tratar de diferença de área das vagas de garagem não pode ser considerado vício oculto, mas aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a simples medição – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. Ademais, caso se considerasse que o vício na entrega de imóvel com área menor é oculto, estar-se-ia concedendo ao adquirente o controle do prazo decadencial, já que poderia solicitar medição do imóvel a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos protegidos pelo instituto da decadência, sobretudo da segurança jurídica. Igualmente, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça adota a orientação de que a aquisição de vaga de garagem com área inferior à anunciada gera ao adquirente direito que é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte em cada hipótese concreta. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR. DECADÊNCIA. ART. 501, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.006/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR. PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC/02. PRECEDENTES. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEFINEM A NATUREZA. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. Precedentes. 3. O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.073.506/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Sendo assim, o prazo de caducidade de 1 (um) ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito de exigir a complementação da área, a resolução contratual e o abatimento do preço. Portanto, adotando-se o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título, entende-se que não como afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie, na medida em que o registro do imóvel deu-se em 15.07.2016 (seq. 1.5) e a presente ação apenas foi ajuizada em janeiro de 2018, ou seja, 1 ano e 6 meses depois do prazo decadencial. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 12:53

Petição (Alegações finais)

06/05/2024, 15:53

Confirmada

30/04/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:15

Documentos

Conclusão

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001640-35.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-35.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$14.781,00 Autor(s): MARIA MINTKEVICZ Réu(s): MARILDES DE SOUZA ME TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I –Relatório MARIA MINTKEVICZ, por seu procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação Reivindicatória, contra TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA ME e MARILDES DE SOUZA ME alegando, em síntese, que: a) na data de 17 de fevereiro, os requeridos, na qualidade de empreendedor e proprietário, alienaram à requerente o apartamento de nº 303, e as garagens de números 303A/B, do Edifício Residencial Andréia Rossi; b) restou pactuado no instrumento particular de compra e venda que o bem em questão deveria obedecer as seguintes medidas: - Área privativa 77,810m² e com 113,694 de área total; tendo de direito duas vagas de garagens, de nº 303 A/B com a área de 30,00 m²; c) recentemente, houve a medição das áreas das garagens com nova demarcação, o que culminou em excessiva redução de espaço das vagas individualizadas na matrícula acima descrita, de propriedade da requerente; d) a requerente averiguou a diferença, a menor, de 9,30 m² em relação à área descrita no instrumento de compra e venda e na matrícula do imóvel; e) houve a redução de mais de trinta por cento da área que deveria ter sido entregue à requerente, o que lhe acarreta em prejuízo diário em decorrência do desconforto que a falta de acessibilidade de suas vagas lhe causa; f) mesmo notificadas para sanar tal adversidade fora da esfera judicial, as requeridas mantiveram-se inertes; g) requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que seja reintegrada da área de 9,30m², ou, subsidiariamente, sejam os requeridos condenados a indenizar a área que violaram, tendo como valor o praticado atualmente, ou que os requeridos sejam condenados à obrigação de dar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida, além do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2/1.10). Foi determinada a emenda da inicial (seq. 16.1), a qual restou cumprida na seq. 19.1, com a retificação do valor da causa para R$14.781,00. A inicial e emenda foram recebidas em 20 de março de 2018, ocasião em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da ré (seq. 28.1). Na audiência realizada, as partes pugnaram pela suspensão do processo para tratativas de acordo, seq. 107.1, o que foi deferido na seq. 109.1. Através da petição de seq. 123.1, a autora requereu medida liminar de reintegração na metragem convencionada quando da aquisição do imóvel ou que à requerente fosse encaminha a uma vaga com igual área no mesmo edifício, cujo pedido foi indeferido, conforme decisão de seq. 135.1. Diante da ausência de informação acerca da possível composição entre as partes, foi determinada a intimação dos requeridos para apresentação de defesa (seq. 135.1). A ré Marildes de Souza Me apresentou contestação na seq. 143.1, ocasião em que sustentou, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que: a) impossibilidade da individualização do bem; b) jamais restringiu a área de garagem da autora; c) a ré não é mais proprietária do imóvel desde 21 de janeiro de 2016; d) a atual vaga de garagem da autora atende a sua finalidade; e) a autora tinha plena condição de vistoriar a área no momento da aquisição. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A ré Topografia Sudoeste Ltda Me foi intimada para apresentar contestação na seq. 156.1, e deixou decorrer o prazo, seq. 158.2. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 165.1 refutando os argumentos esposados e requerendo a decretação da revelia da primeira ré. As partes especificaram as provas nas seqs. 171.1 e 172.1. O feito foi saneado em seq. 174.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, decretada a revelia da ré Topografia Sudoeste Ltda Me, sem aplicação de seus efeitos, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, deferida produção de prova pericial requerida unicamente pela parte autora. Em seq. 178.1 a parte ré Marildes de Souza ME opôs embargos de declaração. Sobre os embargos, a parte autora se manifestou em seq. 183.1. A decisão de seq. 186.1 rejeitou os embargos opostos. Apresentada proposta de honorários (seq. 226.1), seguiu-se manifestação das partes, com a homologação da proposta apresentada (seq. 247.1). Intimada para efetuar o pagamento dos honorários, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita (seq. 263.1). A decisão de seq. 265.1 deferiu o benefício da justiça gratuita, com efeitos prospectivos, e declarou precluso o direito da parte autora produzir prova pericial. A parte autora opôs embargos de declaração (seq. 278.1), os quais foram acolhidos parcialmente, a fim de revogar a decisão de seq. 265.1 e indeferir o parcelamento do pagamento em 20 prestações, concedendo-se a possibilidade de parcelamento dos horários periciais em 6 parcelas (seq. 278.1). A decisão de seq. 297.1 declarou preclusa a produção de prova pericial pela parte autora. A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (seq. 303.1.). Determinou-se o prosseguimento da produção da prova pericial (seq. 305.1). Após vários declínios, o Sr. Perito nomeado na seq. 332.1 aceitou o encargo e informou a data para realização da perícia (seq. 341.1). A parte ré anexou aos autos o projeto (seq. 349.2/349.27) e pugnou pela concessão da justiça gratuita (seq. 350.1). O Laudo Pericial foi acostado na seq. 352.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Foram prestados esclarecimentos na seq. 366.1. Sobre os esclarecimentos, as partes tiveram oportunidade de manifestação. A decisão de seq. 376.1 declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou alegações finais (seq. 386.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por MARIA MINTKEVICZ contra TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA ME e MARILDES DE SOUZA ME. Rememorando os termos do relatório, extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu dos requeridos, em 17.02.2016, o apartamento de nº 303, e as garagens de números 303A/B, do Edifício Residencial Andréia Rossi, matriculado sob nº 35.830, do 1º ORI de Francisco Beltrão. Destaca que a área de garagem deveria possuir 30m², conforme contrato de compra e venda e, no entanto, constatou que a área real da área da garagem era de 20,76m², ou seja, cerca de 9,3m² menor do que a área constante no contrato de compra e venda. Assim, pugna pela reintegração da área de 9,30m², ou, subsidiariamente, requer a condenação dos requeridos a indenizar a área que violaram, tomando como parâmetro o valor o praticado atualmente, ou, ainda, que os requeridos sejam condenados a entregar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida. A parte ré, por sua vez, argumenta a vaga de garagem da autora atende a sua finalidade, além de que a autora tinha plena condição de vistoriar a área no momento da aquisição. Inicialmente, embora tenha a parte autora postulado a reintegração da área de 9,30m², observa-se que o fundamento trazido na inicial é de cunho petitório e não possessório, inexistindo qualquer alegação de esbulho sofrido pelo autor. Com efeito, a causa de pedir da exordial é referente à entrega de vaga de garagem em área inferior do que a contratada. Ainda, verifica-se que a presente ação, não obstante tenha recebido a denominação de “ação reivindicatória”, em verdade, trata-se de ação de abatimento proporcional do preço, dada a entrega do imóvel em extensão menor do que a contratada, uma vez que o autor pretende, na verdade, a restituição do valor pago por essa área excedente, ou que os requeridos sejam condenados a entregar outra vaga de garagem com medidas idênticas daquela infringida. Nessa linha, tem-se que a pretensão autoral se consubstancia na denominada ação ex empto, com previsão específica no mencionado art. 500 do Código Civil, posto que fundada na alegada divergência de área existente entre a área real do imóvel por ele adquirido e aquela indicada no contrato de compra e venda. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.” Prosseguindo, a matéria ora em discussão também foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cujas teses têm eficácia vinculante para a resolução do presente caso, conforme art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 42 (autos 0057962-91.2022.8.16.0000), já transitada em julgado, firmou as seguintes teses: I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares. (TJPR - 8ª Seção Cível - 0057962-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2023) Assim, consoante entendimento acima exposto, o caso em exame por se tratar de diferença de área das vagas de garagem não pode ser considerado vício oculto, mas aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a simples medição – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. Ademais, caso se considerasse que o vício na entrega de imóvel com área menor é oculto, estar-se-ia concedendo ao adquirente o controle do prazo decadencial, já que poderia solicitar medição do imóvel a qualquer tempo, o que viria de encontro aos fundamentos protegidos pelo instituto da decadência, sobretudo da segurança jurídica. Igualmente, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça adota a orientação de que a aquisição de vaga de garagem com área inferior à anunciada gera ao adquirente direito que é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte em cada hipótese concreta. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR. DECADÊNCIA. ART. 501, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.006/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR. PRAZO DECADENCIAL DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC/02. PRECEDENTES. NOMEN IURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEFINEM A NATUREZA. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. Precedentes. 3. O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante para se determinar sua natureza jurídica, a qual depende da causa de pedir e do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.073.506/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Sendo assim, o prazo de caducidade de 1 (um) ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito de exigir a complementação da área, a resolução contratual e o abatimento do preço. Portanto, adotando-se o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título, entende-se que não como afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie, na medida em que o registro do imóvel deu-se em 15.07.2016 (seq. 1.5) e a presente ação apenas foi ajuizada em janeiro de 2018, ou seja, 1 ano e 6 meses depois do prazo decadencial. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001640-35.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-35.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$14.781,00 Autor(s): MARIA MINTKEVICZ Réu(s): MARILDES DE SOUZA ME TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA DECISÃO 1. Considerando que o Sr. Perito nomeado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, nomeio em substituição, a Sra. Daniela Glienke Schneider, engenheira civil. Ciente da nomeação, a Sra. Perita deverá apresentar, em 05 dias, a proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, bem como o currículo com comprovação de especialização e seus contatos pessoais (art. 465, §2º, do CPC/2015). 2. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). Na oportunidade, deverão realizar o pagamento dos honorários periciais. 3. A Sra. Perita deverá informar o Juízo a data, o horário e o local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474 do CPC/2015. 4. Deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 dias da concordância das partes do valor dos honorários (art. 465 do CPC/2015). 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (art. 477, §1º, do CPC/2015). 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

06/04/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001640-35.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001640-35.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$14.781,00 Autor(s): MARIA MINTKEVICZ Réu(s): MARILDES DE SOUZA ME TOPOGRAFIA SUDOESTE LTDA 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Maria Mintkevicz em face de Topografia Sudoeste Ltda Me e Marildes De Souza Me. O feito foi saneado à seq. 174.1, ocasião em que foi deferida a produção da prova documental e pericial, requerida unicamente pela parte autora. Em seq. 198.1 a perita nomeada apresentou proposta de honorários. Instada a se manifestar sobre os honorários, a parte autora requereu a intimação da perita para dizer sobre a possibilidade de redução do valor, seq. 203.1. A perita informou a impossibilidade de redução dos honorários (seq. 208.1), ao passo que a parte autora pugnou pela substituição da expert, seq. 214.1. Foi nomeada nova perita à seq. 216.1, a qual apresentou proposta de honorários na seq. 226.1. Intimada para se manifestar acerca do requerimento do autor para pagamento dos honorários periciais ao final da demanda (seq. 231), a perita se manifestou pelo pagamento na conclusão do laudo pericial (seq. 235). A autora se manifestou, novamente, no sentido de que sua proposta se referia ao pagamento no final da demanda (seq. 241), com o que a perita manifestou discordância (seq. 245.1). É o relato. 2. Preliminarmente, observa-se que a parte autora deixou de apresentar impugnação no tocante ao valor proposto pela perita a título de honorários, cingindo-se a requerer o pagamento da verba ao final da demanda, tampouco havendo impugnação pele parte adversa. Assim sendo, e estando a proposta apresentada na seq. 226.1 em consonância às disposições do IBAPE-PR relativamente ao valor da hora técnica, bem como observando que a perita nomeada indicou a quantidade de horas para a realização do trabalho, justificando o valor proposto, e considerando, ainda, a complexidade da demanda, homologo a proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.568,50 (seq. 226.1). 3. Quanto momento do recolhimento dos honorários periciais, em atenção aos requerimentos apresentados pela parte autora, dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. Assim, considerando que a realização da prova pericial foi requerida pela autora, é seu o ônus de promover o recolhimento adiantado dos honorários devidos ao Sr. Perito, conforme já pontuado na seq. 174.1. Nesse sentido, tem-se que a verba honorária tem caráter alimentício e, em decorrência disso, deve ser antecipadamente depositada, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. É o que dispõe o artigo 82 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (grifei). Nessa quadra, insta salientar que a regra do art. 465, §4º, do CPC, diz respeito a possibilidade de levantamento do valor depositado nos autos antecipadamente ao encerramento do trabalho pericial e não ao pagamento, que deverá ser realizado antecipadamente. Sobre a necessidade de adiantamento dos honorários periciais, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, CPC/2015.1. Nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil de 2015, é daquele que requer a produção da prova pericial o ônus de adiantar os honorários correspondentes. 2. Agravode instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1583867-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J.07.12.2016 3. Assim sendo, considerando que a parte autora deixou de apresentar impugnação no tocante ao valor proposto pela perita a título de honorários, relevando que, nos termos acima expostos, deve antecipar o depósito da referida verba, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito dos honorários periciais. 4. Efetuado o depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. 5. No mais, cumpra-se conforme a decisão de seq. 174.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. ____________ art. 465. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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