Execução de Título Extrajudicial 0011704-88.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011704-88.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011704-88.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011704-88.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.549,28 Exequente(s): Luci Meri Cabral Bahls Executado(s): JOAO EDENILSON OLIVEIRA 1. Requer o Exequente a realização de penhora de valores em face da pessoa física JOÃO EDENILSON OLIVEIRA, uma vez que o Executado se trata de firma individual. 2. Em se tratando de empresário individual, situação em que há a confusão de patrimônio entre pessoa física e jurídica, como defendido pela Exequente, é desnecessária a digressão acerca da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica, já que o empresário individual não se trata de pessoa diversa da pessoa física. Em síntese, o empresário individual não é uma pessoa jurídica, mas sim, uma pessoa física, com CNPJ a fim de viabilizar as suas atividades, pelo que, possível atingir o patrimônio do empresário individual, sem necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica, tampouco incluir a pessoa física no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FIRMA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA QUE LHE EMPRESTA O NOME IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE EM CONJUNTO COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA FORMA UM TODO HARMÔNICO DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA FÍSICA DECISÃO MANTIDA. Inexistindo distinção entre a personalidade jurídica da firma individual e da pessoa física, não há o que se desconsiderar, ou seja, impossível tratar de desconsideração da personalidade jurídica onde esta inexiste. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 704.269-9VISTOS ETC.I. RELATÓRIO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 704269-9 - Maringá - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 15.12.2010) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.APELAÇÃO (...) - PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - PRECEDENTES.RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO - PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1120701-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 14.10.2015) 3. Sendo assim, as tentativas de constrição de bens poderão ser realizadas também em nome da pessoa física indicada. 4. Intime-se o Exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a realização de penhora via Sisbajud. 5. Esclareça o Exequente se, mesmo diante das informações aduzidas no mov. 348 e do contido no despacho de mov. 345, remanesce interesse na manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do feito. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(523)

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