Execução de Título Extrajudicial 0000553-17.2007.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000553-17.2007.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000553-17.2007.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-17.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$61.976,89 Exequente(s): maria celia faeda crivari Executado(s): DANIELA PEREIRA GOMES Lívia Dias Campos DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARIA CELIA FAEDA CRIVARI contra LÍVIA DIAS CAMPOS e DANIELA PEREIRA GOMES. Decretada a indisponibilidade dos bens das executadas, insurgiram-se elas ao mov. 130.1, argumentando que fora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 65.015 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP no recurso de agravo de instrumento de mov. 94.1. Requereram o levantamento da indisponibilidade e a realização de audiência de conciliação, pois possuem interesse em transigir. A parte exequente, ao mov. 132.1, alegou que a indisponibilidade e a proteção ao bem de família são coisas distintas, de modo que a restrição pode e deve subsistir mesmo que o bem tenha a sua impenhorabilidade reconhecida. Além disso, alegou que as executadas alegaram residir no Município de Andirá/PR e, considerando que o imóvel situa-se no Município de São Paulo/SP, a proteção do bem de família perdeu eficácia. Requereu, ao final, fosse rejeitado o pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade, bem como a penhora, avaliação e expropriação do bem, pois perdeu sua qualidade de bem de família. Em sequência, ao mov. 135.1, a parte executada sustentou que permanece residindo no imóvel objeto dos autos, trazendo aos autos cópia da fatura de energia elétrica (mov. 135.2) e cópia da Ata de Assembleia Geral Ordinária do condomínio (mov. 1355.3.), datada de 09/03/2021, ocasião em que foi a presidente da solenidade e, ainda, eleita conselheira do condomínio para o biênio compreendido entre 01/04/2021 e 01/04/2023. Assim, sustentou que o fato de o Município de Andirá/PR ter permanecido como seu domicílio fiscal em sua Declaração de Imposto de Renda não altera a realidade fática. Sob o fundamento de que as alegações da parte exequente possuem o intuito de tumultuar o andamento processual, requereu a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, a parte exequente rechaçou os argumentos defendidos pelas executadas ao mov. 136.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da indisponibilidade do bem de família Deferido o pedido de indisponibilidade de bens das executadas, a ordem foi cumprida ao mov. 122.1, tendo recaído sobre o imóvel de matrícula nº 65.015 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O referido bem foi reconhecido como bem de família e, em consequência, declarado impenhorável ao mov. 92.1. Diante disso, sustentam as executadas que a indisponibilidade não poderia atingi-lo. Sem razão. Em que pese à controvérsia jurisprudencial sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família não parece vedar a decretação da sua indisponibilidade. Isso porque essa medida constritiva do patrimônio do devedor não impede o exercício pleno do direito de moradia. Além disso, trata-se de expediente útil à execução, já que, vigente a indisponibilidade, qualquer espécie de disposição do patrimônio fica vedada, evitando a ocorrência de fraudes, já que qualquer operação envolvendo o bem constrito necessariamente deverá ser previamente esclarecida no juízo da execução, que pode levantar a indisponibilidade a qualquer tempo para que o devedor possa, por exemplo, substituir seu imóvel por outro (o que, desde que inexistente fraude ou prejuízo ao credor, não é vedado). Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA.1. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BAIXA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.02.2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035845-43.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) Indefiro, portanto, o pedido de cancelamento da ordem de indisponibilidade de mov. 130.1. 2.2. Da perda da qualidade de bem de família A parte exequente alega que o imóvel de matrícula n.º 65.015 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP não mais configura de bem de família, já que as executadas declararam residir no Município de Andirá/PR em sua declaração de imposto de renda. Analisando os documentos insertos aos autos no mov. 135.2/135.3, porém, verifica-se indícios de que ao menos a executada LÍVIA DIAS CAMPOS ainda reside no imóvel, já que (a) tem fatura de energia em seu nome e (b) foi eleita como membro do conselho consultivo do prédio durante a Assembléia Geral Ordinária do condomínio, datada de 09/03/2021. Nesse contexto, a simples declaração de endereço diverso no imposto de renda, embora configure indício de residência em outro local, à luz da documentação existente nos autos não é suficiente para desconstituir o reconhecimento da impenhorabilidade, sem prejuízo de sua demonstração cabal pelos meios de prova existentes, ônus que incumbe ao credor. 2.3. Da condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sob o fundamento de que as alegações da parte exequente possuem o intuito de tumultuar o andamento processual, requerem as executadas a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com relação ao instituto da litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil possui a seguinte redação: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. É pacífico o entendimento de que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715/SP, 1ª T., votação unânime, julgado em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, com republicação aos 10.10.94, p. 27108). Ou seja, a aplicação da referida penalidade pressupõe a “existência de dolo ou culpa da parte que a pratica, em desfavor da adversária, mediante conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de observar o dever de lealdade que norteia também as relações instrumentais” (in TJPR - 13ª C.Cível - 0026129-60.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.10.2021). No caso em apreço, não se verifica a presença de má-fé processual. De acordo com o art. 5.º do Código de Processo Civil, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. O art. 77 do CPC prevê os deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Analisando a conduta da parte exequente, não restou comprovado que o seu pedido de desconstituição da impenhorabilidade do bem tenha sido de má-fé, já que trouxe argumentos plausíveis para tanto, embora improcedentes. Desta forma, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Ante o interesse da parte executada de transigir, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, intimando as partes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA PEREIRA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE DANIELA PEREIRA GOMES

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