JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
16/09/2024, 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2024, 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024, 16:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024, 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024, 21:31
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
18/06/2024, 19:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/05/2024, 13:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/05/2024, 01:10
RECEBIDOS OS AUTOS
08/05/2024, 01:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024, 18:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
25/03/2024, 16:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
25/03/2024, 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024, 12:09
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/03/2024, 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024, 15:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/03/2024, 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024, 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024, 17:50
JUNTADA DE PORTARIA
14/03/2024, 17:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2024, 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024, 00:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024, 21:27
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
16/02/2024, 18:47
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/02/2024, 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
13/12/2023, 15:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/12/2023, 19:25
RECEBIDOS OS AUTOS
04/12/2023, 19:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023, 19:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
24/11/2023, 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
17/10/2023, 13:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023, 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023, 08:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/09/2023, 19:32
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2023, 19:32
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
26/09/2023, 10:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/09/2023, 09:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023, 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023, 18:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/08/2023, 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023, 21:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
10/08/2023, 17:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2023, 17:57
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
10/08/2023, 17:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2023, 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023, 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023, 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023, 10:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/08/2023, 10:17
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
07/08/2023, 10:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/08/2023, 09:57
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
26/07/2023, 15:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023, 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2023, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023, 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2023, 17:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/04/2023, 14:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023, 18:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/03/2023, 18:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/03/2023, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023, 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023, 16:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/02/2023, 16:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/02/2023, 16:04
RECEBIDOS OS AUTOS
01/02/2023, 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023, 17:43
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
31/01/2023, 16:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/10/2022, 16:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022, 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022, 17:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/09/2022, 17:21
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2022, 12:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/07/2022, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022, 11:27
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
29/05/2022, 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2022, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022, 18:07
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/05/2022, 17:20
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/05/2022, 16:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2022, 00:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2022, 10:36
PROCESSO SUSPENSO
06/04/2022, 17:32
DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2022, 15:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/04/2022, 14:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022, 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022, 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022, 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022, 15:09
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
03/03/2022, 14:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
10/02/2022, 12:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/01/2022, 13:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022, 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0002230-21.2013.8.16.0169.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-21.2013.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$221.606,54 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda
Vistos. 1.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tibagi em face da empresa Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda, ajuizada em 12/11/2013, com base na Certidões de Dívida Ativa nsº 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304, todas do ano de 2013. Decisão inicial, mov. 8.1. O exequente solicitou a emenda da inicial, movs. 10.1/10.29 e 12.1/12/29, colacionando novas certidões de dívida ativa, constando os valores corrigidos, consubstanciadas nas seguintes numerações: 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 139/2014. Acolhida emenda à inicial, mov. 16.1. Mandado de citação juntado ao mov. 18.1. O executado nomeou bem à penhora, consistente no imóvel de matrícula nº 7023 (mov. 19.1). Mandado de penhora, mov. 20.1. Pedido de hasta pública do bem, mov. 31.1. A decisão de mov. 33.1, deferiu o pedido. Cálculo atualizado do débito, mov. 37.1/39.1. A executada apresentou manifestação ao mov. 48.1/48.7, alegando a nulidade dos atos processuais, ante a suspeição do juiz da causa. O exequente impugnou a manifestação da executada, mov. 51.1 Em seguida, o exequente pugnou pela substituição do lote penhorado por quaisquer dos lotes nº. 42, 43, 44, 45, 46 ou 47, da quadra 7, da mesma matrícula sob o nº. 7023 (mov. 53.1). O exequente retificou a manifestação de mov. 54.1. Declaração de suspeição, mov. 61.1. A decisão de mov. 64.1 manteve a higidez e validade de todos os atos processuais, determinou que o cartório realizasse algumas diligências, a fim de que se pudesse decidir sobre o apensamento à ação anulatória de débito fiscal. Ao mov. 68.1/68.3, foi certificado que foi proferida sentença nos autos 120/2009, de ação anulatória de débito fiscal. O exequente apresentou manifestação ao mov. 69.1. A decisão de mov. 73.1, afastou a conexão com a ação anulatória, determinou que o Escrivão encaminhasse imediatamente os dados cadastrais da executada aos respectivos órgãos de proteção ao crédito, bem como consignou que houve deferimento da substituição da penhora. Pedido de avaliação dos bens pelo exequente, mov. 79.1. Retorno do ofício Serasa, mov. 81.1/84.1. Matrícula do imóvel 7023, mov. 88.1. Expedido termo de penhora, mov. 89.1. Retorno do ofício, mov. 90.1. Pedido de suspensão, mov. 93.1. O exequente pugnou pela substituição da penhora, mov. 96.1,101.1,103.1. O pedido foi deferido, mov. 104.1. Expedido termo de penhora, mov. 111.1. A parte executada pugnou pela nova avaliação dos bens penhorados, mov. 128.1/128.5. O despacho de mov. 130.1 determinou que o exequente promovesse a retificação da CDA, pois não constam as datas de vencimento dos créditos tributários, bem como que a parte colacionasse certidão individualizada dos lotes penhorados. Ademais, deixou de conhecer do pedido de nova avaliação, porquanto realizado previamente ao exame do valor dos bens. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 135.1, alegando a prescrição quinquenal dos créditos tributários, bem como que as taxas de iluminação pública e combate de incêndio são indevidas, pois a última não incide sobre os imóveis situados nas cidades que não possuam Corpo de Bombeiros e que estejam situadas a mais de 35 km de distância da sede da cidade mais próxima e, por outro lado, a iluminação pública se refere à atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e insuscetível de ser vinculada a determinado contribuinte, não podendo ser custeada pelo executado. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao mov. 137.1/140.1. É o essencial a ser relatado. 1. Considerando que a nulidade da CDA é prejudicial ao reconhecimento da decadência/prescrição, fica por ora impossibilitado o julgamento da presente exceção de pré-executividade, tendo em vista que não constam nas CDA ‘s as datas de vencimento dos créditos tributários. 2. Diante disso, intime-se o exequente para dar integral cumprimento ao despacho de mov. 130.1, sob pena de extinção. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta
13/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 17:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/01/2022, 17:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/12/2021, 01:05
DECORRIDO PRAZO DE VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA
29/10/2021, 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021, 22:32
DECORRIDO PRAZO DE VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA
20/08/2021, 01:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021, 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021, 11:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/08/2021, 11:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021, 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021, 17:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
12/08/2021, 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021, 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021, 00:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 15:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/07/2021, 15:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/07/2021, 14:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/06/2021, 16:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
13/01/2021, 11:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
26/10/2020, 12:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
05/10/2020, 21:07
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
14/05/2020, 15:36
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
24/04/2020, 14:17
DECORRIDO PRAZO DE VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA