Execução de Título Extrajudicial 0041722-43.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041722-43.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 I – Alega a executada MAria Neoly Martins que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 816,26, corresponde a benefício previdenciário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 477). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 477 demonstram que a executada recebe benefício previdenciário na conta corrente nº 3503870106, agência 0195, junto ao Banco Banrisul, mostrando-se evidente que o importe bloqueado nos autos é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor impugnado da parte executada ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEOLY MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

DECORRIDO PRAZO DE STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEOLY MARTINS

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