Execução de Título Extrajudicial 0041722-43.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041722-43.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:23

Confirmada

05/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0041722-43.2017.8.16.0019 I - Considerando a inércia da parte exequente, cumpre observar que tanto a Fundacred quanto a Streski integram o polo ativo da execução. Dessa forma, como não se trata de crédito preferencial, impõe-se a divisão igualitária de valores. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de 50% do valor penhorado à exequente Fundacred, conforme requerido no evento 510 e 50% do valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos n. 30099-60.2022, em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Curitiba/PR. II - No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:58

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:42

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:35

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:34

Confirmada

28/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041722-43.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$10.684,91 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): Kristyan Martins MARIA NEOLY MARTINS I - Ante o contido no petitório retro, e considerando que foi deferida a penhora no rosto dos autos apenas em desfavor da exequente STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA. (seq. 808), INTIMEM-SE ambas as credoras (STRESKI e FUNDACRED) para que, em 15 (quinze) dias, indiquem o percentual do crédito executado pertencente a cada uma (pois ambas as sociedades empresárias decorreram da cisão da extinta CESCAGE – mov. 1.6). Após, tornem conclusos para que se delibere acerca do percentual que poderá ser levantado pela credora FUNDACRED, bem como do percentual que deverá ser transferido a conta judicial vinculada aos autos de nº 30099-60.2022, em que tramita a execução em desfavor da credora STRESKI. II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº 0041722-43.2017.8.16.0019 I – Alega a executada Maria Neoly que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.159,28, corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 826.1). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, o extrato juntado no evento 833.1 demonstra que a executada recebe salário na conta corrente nº 35.038707.0-6, agência 0582, junto ao BANRISUL, mostrando-se evidente que o importe de R$ 1.159,28 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.159,28 encontrado em sua conta junto ao BANRISUL. Quanto ao valor de R$ 5.603,40, bloqueado em 30/04/2024 (evento 725.4), aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão de evento 26.1, referente ao recurso de agravo de instrumento nº 0051441-62.2024.8.16.0000, em apenso. II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor de R$ 1.159,28 em favor da executada Maria Neoly. III – Quanto aos valores bloqueados em nome do executado Kristyan Martins, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação independente de intimação, tendo em vista que ele é revel nos autos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 I – DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. II – Também, fica autorizada, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. III – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV – Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso a parte executada tenha sido devidamente citada, mas tenha se quedado inerte no processo, tornando-se, com isso, revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, haja vista a aplicação da regra inserta no art. 346 do CPC. Nessa hipótese, o prazo para impugnação da penhora inicia-se a partir da juntada do resultado da diligência nos autos. V – A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 I – Alega a executada Maria Neoly que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 5.603,40 junto ao Banco Banrisul, corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 724.1). Impugnação da parte exequente (evento 747.1), aduzindo que: (i) a executada não comprova que a quantia bloqueada refere-se exclusivamente a salário; (ii) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo possível a mitigação da impenhorabilidade para penhora de 30% do percentual bloqueado. Dessa forma, pede que seja afastada a impenhorabilidade alegada, bem como para que seja mantido o caráter de verba alimentar dos honorários, assim mantendo o bloqueio de parte dos valores já bloqueados. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 724 demonstram que a executada recebe salário na conta corrente nº3503870106, agência 0582, junto ao Banco Banrisul S.A., mostrando-se evidente que o importe de R$ R$ 5.603,40 é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período do bloqueio (abril/2024) que retirem a natureza alimentar da verba. Por isso, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ademais, considerando as alegações do exequente e embora os honorários advocatícios – objeto da execução/de parte da execução – possua natureza alimentar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ, "a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (REsp 1.815.055/SP, Corte Especial). Sendo assim, não há como manter a penhora sobre qualquer percentual, sob essa ótica. Entretanto, no caso em comento, denota-se que já foram realizadas diversas diligências buscando a satisfação do débito, porém, todas sem êxito. Por isso, entendo cabível, nesse momento, a penhora de parte do valor salarial bloqueado, no importe razoável de 20% do valor penhorado, mitigando a impenhorabilidade acima, até porque não pode a parte executada deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe é destinado a satisfazer as necessidades pessoais, pois se assim fosse, nenhuma dívida seria paga com salário. Além disso, de acordo com a ordem de preferência de penhora disposta no art. 835 do CPC, reforça-se que a executada não comprovou que utiliza integralmente seu salário (R$11.475,94 em abril/2024) para a subsistência, de forma que a parcela penhorada não acarretará em grande prejuízo a referida parte. Nesse sentido: agravo de instrumento – AÇÃO DE DESPEJO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – decisão recorrida que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO do executado – reforma parcial – DÉBITO PRINCIPAL – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM MODESTOS – CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ENTRETANTO, QUE DETÊM CARÁTER ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVADO, MENSALMENTE, PARA ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 18ª C.Cível, AI nº 0047787-09.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 21.12.2020) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade de 80% do valor encontrado em sua conta bancária e, por isso, converto a indisponibilidade de 20% do valor referido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). II - No mais, após preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente referente ao valor incontroverso, qual seja, 20% do valor bloqueado através do Sisbajud, e quanto ao valor remanescente, expeça-se alvará em favor da executada. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 I – Alega a executada MAria Neoly Martins que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 816,26, corresponde a benefício previdenciário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 477). DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 477 demonstram que a executada recebe benefício previdenciário na conta corrente nº 3503870106, agência 0195, junto ao Banco Banrisul, mostrando-se evidente que o importe bloqueado nos autos é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária. II – Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor impugnado da parte executada ou em favor de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o prosseguimento o feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 I – Sobre o contido no ev. 457.1, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. II – No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. III – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. V - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. VI - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041722-43.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041722-43.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$10.684,91 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO STRESKI COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): Kristyan Martins MARIA NEOLY MARTINS Decisão Nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, é certo que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que os executados foram citados, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud e Renajud, bem como pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. A fim de dar cumprimento a esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral. Após, promova-se diligência junto ao Sistema Bacenjud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(856)

Todos os documentos(62)