Procedimento Comum Cível 0003919-41.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003919-41.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003919-41.2018.8.16.0035 Recurso: 0003919-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MOURÃO DE MELO E CIA LTDA Apelado(s): ISOLETE BITTENCOURT CORREA PEDRO BEVALDO BERTONCELLO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa do contrato (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, a rescisão de um contrato de compra e venda, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0003919-41.2018.8.16.0035, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência nº 0003919-41.2018.8.16.0035 que Pedro Bevaldo Bertoncello e Isolete Bittencourt Correa movem em face de Sparta Park Home Hotel Eireli e Outros. Em 11.01.2022 (mov. 17.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, à Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, integrante da 4ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” que, no dia 29.01.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “Conforme entendimento reiterado do colendo Órgão Especial deste Tribunal, o critério para fixação de competência repousa na causa de pedir e pedido constantes na petição inicial. Nesse sentido, a petição inicial fundamenta todo o seu pedido na responsabilidade civil, decorrente de fraude cometida pelos réus, que não entregaram os empreendimentos imobiliários adquiridos pelos autores. Sustentaram os autores que adquiriram 02 (dois) imóveis no condomínio Sparta Park, e que, após aproximadamente 02 (dois) anos da aquisição, vindo honrando rigorosamente com suas obrigações, inclusive, com o recolhimento das taxas condominiais, e demais taxas advindas dos imóveis adquiridos, descobriram que os réus na verdade eram estelionatários que haviam aplicado um golpe, de forma que os imóveis nunca foram entregues. Assim, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 355.207,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais, e vinte e dois centavos), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, perfazendo um montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ou seja, a própria petição inicial delimita a causa de pedir, qual seja, a responsabilidade civil. Dessa forma, o presente caso parece tratar-se de responsabilidade civil, competência da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível deste Tribunal, conforme art. 110, IV do Regimento Interno do TJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; Sendo assim, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.” (mov. 47.1 - TJPR) Redistribuído, no dia 31.01.2022 (mov. 55.0 – TJPR), ao Des. Luiz Lopes, na 10ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, na mesma data, suscitou o exame de competência, com os pospostos fundamentos: “No presente caso, partindo-se de uma análise objetiva, constata-se que a pretensão inicial se origina de relação contratual existente entre as partes, em decorrência do “Instrumento particular de compra e venda” (mov. 1.4/1.5). A par disso, dentre os pedidos cumulados na exordial, o autor pleiteia: a) a rescisão do referido contrato de compra e venda; b) a restituição dos valores pagos à título de formalização da negociação, escritura e condomínio; c) pagamento de indenização por danos morais. Vale dizer, a pretensão indenizatória reflete mero pleito sucessivo, e somente será apreciada se deferido o pedido principal, sendo insuficiente, portanto, para fixação da competência desta 10ª Câmara Cível para julgamento da questão. Trata-se, na casuística, de matéria inserida na competência das “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, conforme art. 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Inclusive, destaca-se as orientações vinculadas pela D. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E IMPLICAÇÕES QUE PESAVAM SOBRE O VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO AO STATUS QUO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÕES JURÍDICAS LITIGIOSAS DERIVADAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR. Caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006030-71.2010.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.08.2019)(grifei) (...) Vale dizer, em que pese a matéria citada também seja atinente à competência de especialização desta Câmara Cível, observa-se que os feitos devem ser distribuídos de forma equânime.” (mov. 65.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Pedro Bevaldo Bertoncello e Isolete Bittencourt Correa ajuizaram Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela de Urgência em face de Sparta Park Home Hotel Eireli e Outros, alegando, em síntese, que em 12.12.2013, adquiriram 2 (dois) imóveis no Condomínio Sparta Park, e que, após aproximadamente 2 (dois) anos da aquisição, vindo honrando rigorosamente com suas obrigações, inclusive, com o recolhimento das taxas condominiais, e demais taxas advindas dos imóveis adquiridos, descobriram que os réus na verdade eram estelionatários que haviam aplicado um golpe, de forma que os imóveis nunca foram entregues. Diante do exposto, pedem: “(...) b) Requer-se o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para evitar danos ainda maiores aos Requerentes e terceiros interessados, tornando-se necessário a EXPEDIÇÃO de Oficio ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para averbar o impedimento de comercialização e/ou transferência do imóvel sob matricula nº. 23.782, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, bem como, fazer constar a existência da presente demanda judicial. c) Os Requerentes NÃO possuem interesse na realização de “Audiência de Conciliação”, uma vez que, tentou diversas vezes a composição extrajudicial, e somente recebeu promessas dos Requeridos, os quais apenas procrastinaram a distribuição desta demanda; d) A citação dos Requeridos, nos endereços já declinados no preâmbulo desta peça, para contestar no prazo legal, e acompanhá-la até final decisão, quando, por r. sentença, para que seja julgada inteiramente procedente a presente ação proposta, para o fim especial de decretar a resolução do contrato e/ou escritura de compra e venda celebrada entre as partes, e condenação aos danos materiais e morais supra fundamentado; e) Requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento da indenização pelos danos materiais, no importe de R$355.207,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais, e vinte e dois centavos), conforme planilha anexa, face os valores pagos a titulo de aquisição dos lotes pelos Requerentes, os quais foram devidamente atualizados. f) Requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento da indenização pelos danos morais causados aos Requerentes, e para fins sugestivo, entende-se indispensável a condenação das Requeridas, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente, perfazendo um montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a titulo de indenização por danos morais para os Requerentes, face aos inúmeros transtornos e abalos que tal situação vem ocasionando. g) Em que pese todo o material probatório carreado - pede-se a produção de todos os meios de provas em Direito admissíveis, especificamente depoimento pessoal dos Requeridos e seus representantes, os documentos acostados, bem como a juntada de novos documentos requeridos, oitiva de testemunhas, perícia, e o que mais se fizer necessário para bem instruir o feito; h) Seja julgado totalmente procedentes os pedidos, em todos os seus termos, a fim de que os Requeridos sejam compelidos, através de todos os meios judiciais autorizados, a efetuarem os pagamentos das indenizações descritas nos itens anteriores, e declarar a rescisão do contrato e/ou escritura dos lotes, celebrados entre as partes litigantes;” (mov. 1.1, da origem). Traçadas tais premissas, verifica-se que o cerne da discussão, isto é, a causa petendi, reside no fato de que os autores foram vítimas de fraude e que os dois imóveis adquiridos através de contrato particular de compra e venda, não foram e não serão construídos, uma vez que a venda se deu de forma ilegal e clandestina, mediante golpe aplicado pelos requeridos. Os pedidos dos autores são pela rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores despendidos para a aquisição dos imóveis, bem como o arbitramento de danos morais. Observa-se, portanto, que há pedido expresso de rescisão do contrato de compra e venda, situação que recomenda a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Segue o pedido de item “d”: (mov. 1.1, p. 27, da origem) Nesse sentido, a Seção Cível: Dúvida de Competência. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos, decorrente de contrato de compra e venda de bovinos de elite, em fase de cumprimento de sentença. Matéria alheia à área de especialização. Exegese do artigo 91, do Regimento Interno. Dúvida de Competência julgada procedente. (Dúvida de Competência nº 1.202.521-7/01 Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira Seção Cível DJe 1º-9-2014). No mesmo caminho, a 1ª Vice-Presidência, após aperfeiçoar o entendimento que, havendo pedido de cumprimento, revisão ou rescisão do contrato, a natureza do negócio deve ser levada em conta na distribuição: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO EXPRESSA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa do contrato (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, a rescisão de um contrato de compra e venda, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0046591-11.2010.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Luiz Osório Moraes Panza – J. 10.02.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O QUAL NÃO É PREVISTO NAS ESPECIALIDADES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 91, INCISO II DO RITJPR, QUE SE DÁ COM UM NOVO SORTEIO DO QUAL PARTICIPAM TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 4ª CÂMARA CÍVEL. Ainda que todas as Câmaras Cíveis sejam competentes para o julgamento de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a não distribuição na forma prevista no artigo 91, inciso II, Regimento Interno, não prescinde o novo sorteio equânime, já que mais amplo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0002160-91.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: Coimbra de Moura - J. 10.05.2019) Sendo o contrato de compra e venda não especializado em nosso Regimento Interno, conclui-se que deve ser ratificada a distribuição ao e. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, na 4ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, na 4ª Câmara Cível. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

07/02/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003919-41.2018.8.16.0035 Recurso: 0003919-41.2018.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): MOURÃO DE MELO E CIA LTDA Apelado(s): ISOLETE BITTENCOURT CORREA PEDRO BEVALDO BERTONCELLO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MOURÃO DE MELO E CIA LTDA contra os termos da sentença de mov. 229.1, que julgou PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar solidariamente as partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 355.207,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais, vinte e dois centavos), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor total em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Primeiramente, cumpre esclarecer que para a fixação da competência entre as Câmaras Especializadas desta Corte, deve ser considerada a natureza jurídica do pedido e da causa de pedir da lide originária, delimitados na petição inicial. A orientação da Seção Cível é que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal fixa-se em razão da matéria, conforme segue: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA `D', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE ESTADUAL. SÚMULA Nº 23 DO TJ/PR. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias cíveis, em razão da causa de pedir e do pedido principal. 2. Causa de Pedir. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Estando o pedido e a causa de pedir relacionados à discussão sobre contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a matéria é afeta à competência das Câmaras especializadas na matéria de alienação fiduciária. 3. Súmula 23 Tribunal de Justiça do Paraná. Conforme já pacificado por esta Corte Estadual através da Súmula nº 23, ao tratar da competência entre Câmaras Cíveis por especialização da matéria: "o recurso interposto em virtude de sentença que promove a revisão das cláusulas financeiras de contrato de mútuo com garantia fiduciária deve ser julgado pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis." Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado.” (TJPR – Seção Cível DCC 779559-9/01 - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 21.11.2011) (destacou-se) Conforme entendimento reiterado do colendo Órgão Especial deste Tribunal, o critério para fixação de competência repousa na causa de pedir e pedido constantes na petição inicial. Nesse sentido, a petição inicial fundamenta todo o seu pedido na responsabilidade civil, decorrente de fraude cometida pelos réus, que não entregaram os empreendimentos imobiliários adquiridos pelos autores. Sustentaram os autores que adquiriram 02 (dois) imóveis no condomínio Sparta Park, e que, após aproximadamente 02 (dois) anos da aquisição, vindo honrando rigorosamente com suas obrigações, inclusive, com o recolhimento das taxas condominiais, e demais taxas advindas dos imóveis adquiridos, descobriram que os réus na verdade eram estelionatários que haviam aplicado um golpe, de forma que os imóveis nunca foram entregues. Assim, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 355.207,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais, e vinte e dois centavos), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, perfazendo um montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ou seja, a própria petição inicial delimita a causa de pedir, qual seja, a responsabilidade civil. Dessa forma, o presente caso parece tratar-se de responsabilidade civil, competência da Oitava, Nona e Décima Câmara Cível deste Tribunal, conforme art. 110, IV do Regimento Interno do TJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; Sendo assim, declino da competência para julgar o presente feito, que deverá ser atribuída à Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora

01/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003919-41.2018.8.16.0035 DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MOURÃO DE MELO E CIA LTDA contra a r. sentença de mov. 229.1, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar rescindidos todos os termos dos contratos firmados entre as partes os quais estão juntados no mov. 1.4 e 1.5; b) condenar, solidariamente, os requeridos SPARTA PARK HOME HOTEL EIRELI (SPARTA PARK); GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA; GRUPO PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; VIRIDI VIAM HOME LTDA; ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA; ALLEANZA HOME HOTEL LTDA; SOLAR DA LAGOA HOME HOTEL LTDA; THAIRO INDUSTRIAL LTDA; MOURÃO DE MELO E CIA LTDA; NATURAL HOME HOTEL LTDA; SILVIO BARBOSA DE MELO e ANA LUCIA MOURÃO DE MELO devolver a importância de R$ 355.207,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e sete reais, vinte e dois centavos), conforme planilha juntada no mov. 1.30, a título de danos materiais; c) condenar, solidariamente, os requeridos SPARTA PARK HOME HOTEL EIRELI (SPARTA PARK); GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA; GRUPO PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; VIRIDI VIAM HOME LTDA; ESPAÇO AMBIENTAL HOME HOTEL LTDA; ALLEANZA HOME HOTEL LTDA; SOLAR DA LAGOA HOME HOTEL LTDA; THAIRO INDUSTRIAL LTDA; MOURÃO DE MELO E CIA LTDA; NATURAL HOME HOTEL LTDA; SILVIO BARBOSA DE MELO e ANA LUCIA MOURÃO DE MELO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando o valor total em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando compensar o dissabor sofrido em razão da venda de terrenos ilegais realizada pelos requeridos e; d) condenar os requeridos acima discriminados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. 2. Pois bem. Para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a alegação de insuficiência é presumida como verdadeira somente no caso de pedido feito por pessoa natural. Isso quer dizer que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não basta que a pessoa jurídica apenas alegue insuficiência de recursos, ela precisa comprovar tal situação. 3. No presente caso, não verifico nos autos provas atuais e suficientes que demonstrem a hipossuficiência da apelante. Ao contrário, denoto que a parte limitou-se a afirmar a necessidade de concessão da benesse, eis que encontra-se “baixada”. 4. Assim, intime-se a apelante para que no prazo de 10 (dez) dias apresente documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como extrato bancário, balanços, e, ainda, a declaração de imposto de renda. Int. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. DESª REGINA AFONSO PORTES Relatora

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINI VERSAN ALVES COSTA LIMA

DECORRIDO PRAZO DE CRISTHIANI VERSAN ALVES COSTA

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA VERSAN ALVES COSTA DE LIMA

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(21)