Procedimento Comum Cível 0001583-49.2015.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001583-49.2015.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001583-49.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001583-49.2015.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Daniel da Cunha - ME Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de dilação de prazo (mov. 154.1). Decido. 2. Sabe-se que a dilação de prazo prevista no inciso VI do art. 139 do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2021) Ademais, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil (2015), prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). No caso em apreço, observa-se que desde o petitório de mov. 154.1 até os dias atuais se passaram mais de 90 (noventa dias), tempo suficiente para que o exequente pudesse apresentar a competente manifestação. Assim, considerando que incumbe às partes promoveram as diligências em tempo razoável, a fim de beneficiar o bom andamento do processo, entendo que a dilação de prazo superior ao já decorrido acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional. Desta feita, indefiro o pedido de mov. 154.1. Intime-se parte requerida para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se sobre o laudo juntado em mov. 149.1, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(23)